O autor, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, domiciliado na Rua Coronel Cota, 38, na cidade do Rio de Janeiro, requer ser reconhecido seu direito ao provento de aposentadoria com o aumento de 20 por cento previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. O autor era ocupante da classe M da carreira de oficial administrativo do Ministério da Marinha e foi aposentado por exercer mais de 35 anos de serviço público, passando a receber no Tesouro Nacional provento correspondente ao valor de seu padrão acrescido de gratificação. Acontece que esta gratificação foi excluída. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Requisição de Aposentadoria, 1954; Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955; Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Constituição Federal, artigos 141 e 191; Código de Processo Civil, artigos 224 e 294; Lei nº 94 de 06/09/1947; Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814; Lei nº 1741 de 1952.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Alteração Militar, 1954; Folha de Identificação, 1954; Lei nº 2852 de 1956; Lei nº 1060 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957; no. 745, de 03/07/1957; Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961.

Os suplicantes, brasileiros e funcionário públicos classe O do quadro permanente do Ministério da Fazenda, agentes fiscais do imposto de renda, servindo em virtude de requisição do Ministério da Fazenda, na Comissão de Financiamento de Produção e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e moveu ação para que lhes fossem assegurados os benefícios constados no § 7º do artigo 153 do Regulamento do Imposto de Renda, acrescentado pelo artigo 66 da Lei nº 3470 de 28/11/1958. Os suplicados, em 07/01/1959 foram requisitados para servir na Comissão e lotados na Divisão de Impostos de Renda, e requereram ao Ministério da Fazenda que transmitisse seus nomes à referida Divisão para que gozassem das prerrogativas do artigo 66 da Lei nº 3.470. Por despacho de 13/01/1959 do Chefe de Gabinete do Ministério encaminhou o processo nº 98.510/57, que pedia ao Ministro um forma simples para a designação dos nomes de comissão. Os suplicantes esgotaram todos os recursos administrativos para propor a ação. Eles fizeram então o seu pedido acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 11688 de 20/02/1943; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão controlador, residente à Rua Renato Meira Lima, 987, cidade do RJ. Conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, foi enquadrado como auxiliar de portaria. Pediu reconhecimento do seu direito de ser enquadrado no cargo de oficial de administração, com notificação ao réu, à Rua Pedro Lessa, citou a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz declinou de sua competência para uma das varas da Fazenda Pública. O mesmo juiz homologou a desistência. Procuração 11, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores, servidores do réu, requereram as suas transferências para a referência 24 em decorrência da lei 2284 de 9/8/1954 e a lei 3483 de 8/12/1958. Estes haviam tido seus vencimentos suspensos em 1963 pelo réu. O juiz pediu o arquivamento do processo. Amorim, Polinício B. de (juiz). Lei 3780 de 1960; lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 1958; Lei 1533 de 1951.

O autor era estado civil casado, ferroviário, residente à Rua José da Mota, 65, Ricardo de Albuquerque, com benefício de justiça gratuita. Pediu condenação á ré, à Praça Cristiano Otoni, Edifício D. Pedro II, a computar tempo de serviço e pagamento de salários, no valor total de Cr$28.850,00, mais indenização por dano moral. A 25/08/1941 cometeu assassinato, em legítima defesa, de Abdias Gomes da Silva, sendo levado à Polícia de Três Rios. Mesmo absolvido, não se contou o tempo de afastamento. A ação foi julgada procedente. O suplicado apelou e o TFR deu provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. O autor recorreu e o STF deu provimento em parte ao recurso. A suplicada embargou e o STF rejeitou os embargos, por maioria, em 1958. Carteira de Identidade do autor de 1947; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961.

Os autores, Extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores, profissão escreventes datilógrafos, contavam mais de 5 anos de serviço, mas seus vencimentos são diferentes dos percebidos pelos tesoureiros auxiliares efetivos. A Lei nº 2284 garantia aos autores a equiparação para todos os efeitos. Os autores requerem apostila na referência 30 das portarias de nomeação, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$10000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 13 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Portaria 2, 1946 a 1953 Ministério da Marinha; Atestado de Capacidade 11 Ministério da Marinha, 1955 a 1957; Impresso 5 Boletim Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Fotostática Boletim do Ministério da Marinha 2, 1956; Lei nº 2284 de 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram estado civil casados, profissão bibliotecários, extranumerários do Serviço Público Federal, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de desigualdade em que se encontravam, classificados com a referência 24, enquanto os bibliotecários eram escalonados das letras I até M, o que correspondia às referências 25 a 29, ambos com paridade de encargos e atribuições. Sendo assim, requereram a consideração do escalonamento dos bibliotecários extranumerários entre as referências 25 a 29, para que fossem os mesmos neles colocados, somada a referência mínima 25, às promoções. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; tabelião Tabelionato Borges Teixeira, Brasília -DF, em 1962; (3) portarias no. 25, de 1945; portarias no. 118, de 1953; portarias no. 10, de 1943; portarias de admissão , de 1942; lei 2284 de 1954.