A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

Os suplicante, funcionário públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurar o cumprimento do Decreto nº 26299 de 1949 que estabeleceu o máximo de 33 horas de trabalho semanais, bem como, pagamento das horas de serviço extra que realizaram. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto nº 2785 de 31/05/1933; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1958 e 1963; Diário de Justiça, 30/10/1959 e 28/08/1962.

Os autores eram todos profissão cabineiros e ascensoristas, alguns do Ministério da Guerra e outros, do Ministério da Aeronáutica, entraram com ação contra o suplicado para requerer a apostila das portarias dos autores nas devidas referências e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes desde 09/08/1954, data da Lei nº 2284 de 09/08/19524, artigo 1, que amparou os autores, todos extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, sendo estabelecida pela lei citada a equiparação dos salários dos autores aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve rejeitados todos os embargos. (28) portaria nº 104,105,108,109,110 de 1954; (4)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 4 de 1944; portaria nº 96,207,210,211,213de 1953; diário da justiça de 4/09/61; diário da justiça de 07/12/59; lei 2284 de 09/08/54.

O documentoconsiste numa Restauração de Autos solicitada pelos suplicantes, que desejam reaver as informações prestadas através de cópias; No mesmo documento, os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda ; basearam o argumento no Decreto Lei nº1.168, desejando a promoção ao cargo "o" da carreira que exercem : oficiais-administrativos, função de Diretor deles e de outros que impetraram juntamente com os dois suplicantes iniciais; O processo passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2ª Vara não concedeu a Segurança, houve agravo aao TRF, que deu provimento ao Recurso, houve Recurso Extraordinário ao STF, que deu provimento, houve agravo de instrumento ao STF que deu provimento ao Agravo . Certificado de processo no Tribunal Federal de Recursos, nº46.970, de 1957; Atestado de vínculo empregatício, em 1957 ; Procuração (43) Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabeliã Evandro Vieira, 4ºOficío de Notas, Av. Afonso Pena, 941- LJ. 6 , Belo Horizonte , MG; Tabelião, Abelardo Leão Conduru, Belém ; Tabelião Bruno Zoratin Rua Barão de Itapetinga, nº50, SP; Tabelião Plínio Mendonça, Rua Goiaz,82, MG; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, nº734, Ed. Sulacap, MG; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 1020, Porto Alegre, RS, Tabelião Luis Phileppe Pereira Leite Cuiaba, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José luiz Pinto Rebello, Rua Prisciliano Corrêa, 74, PR, em 1957 ; Custas processuais, em 1958 ; Certificado de prrocesso no STF, nº26.760 , em 1958; Código do Processo Civil, 776 ; Lei nº1.168 de 1939 ; Lei nº 2844 de 1936 ; Decreto Lei, nº 4.178 de 1942 ; Lei nº 1.4744 de 1951 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão Professora, concursada do Instituto Nacional de Educação de Surdos, requereu ação para assegurar sua reintegração nos serviços do instituto, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Diploma, 1966; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Lei nº 2735 de 1956.

O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos. Diário Oficial, 09/10/1961; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966.

O autor, brasileiro, procurador da instituição réu, residente na rua Miguel Lemos, 8, apartamento 1005 - RJ. Ele foi nomeado para exercer a junção mencionada em sua categoria, em 10/04/1957, interinamente. Ele substituiu Liculo Lorenzo Roanisvalle. Nessa época existia a carreira de procurador do SAPS, pois só foi criada pelo decreto 46904, de 25/12/1959, e em 29/09/1959 foi transformada em junção gratificada. O suplicante foi exonerado quase um mês depois da criação do cargo, e poucos dias depois foi renomeado para o cargo, mas na 3ª. Categoria. Ele passou então por um processo administrativo para tentar a anulação da sua exoneração e submissão ao concurso para procurador de 1ª. Categoria. Esse processo teve pareceres favoráveis pelos órgãos técnicos do SAPS, e foi submetido ao conselho diretor do DNPS, com parecer favorável, mas a junta interventora do SAPS considerou seu direito duvidoso, e após mais alguns trâmites, seu pedido foi indeferido pela junta interventora. O autor pede o seu enquadramento na 1ª. categoria da carreira de procurador desde a criação desse cargo, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, o ressarcimento dos custos de processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1966; Diário oficial, de 17/10/1959, 20/01/1960, e 29/10/1959; portaria no. 2547, de 1959; Diário da Justiça, de 07/10/1968.

Os suplicantes, funcionários efetivos da suplicada ocupantes do cargo de tesoureiros auxiliares, requereram ação para o fim de serem enquadrados e readaptados nas suas atuais funções como todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim Diário n. 62; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 51364 de 1961; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão controlador, residente à Rua Renato Meira Lima, 987, cidade do RJ. Conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, foi enquadrado como auxiliar de portaria. Pediu reconhecimento do seu direito de ser enquadrado no cargo de oficial de administração, com notificação ao réu, à Rua Pedro Lessa, citou a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz declinou de sua competência para uma das varas da Fazenda Pública. O mesmo juiz homologou a desistência. Procuração 11, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, alguns médicos, outros atendentes, assistentes sociais, porteiros, auxiliares de portaria, servente, laboratorista e dentista, todos funcionários públicos autárquicos, na qualidade de servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP, lotados no Serviço de Previdência Médica da Delegacia da 7ª Região Administrativa entraram com um mandado de segurança contra o réu, para requererem que seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos dos vencimentos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 1961, impetrando este mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu o mandado e, junto com o réu, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos ,recursos. Juiz Wellington M. Pimentel. Guia para Pagamento 2 da Taxa Judiciária 1963; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Cheque de Pagamento 13 do IAPFESP, 1963; Protocolo 13 do IAPFESP, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Lei nº 4019 20/12/61; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960.