O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bacharel em Direito, funcionário público federal, residente na cidade de Niterói, foi aposentado pelo Decreto de 03/07/1940, no cargo de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante não pretendia se aposentar já que ainda era válido e pretendia ser promovido na carreira. A proposta veio do diretor da Imprensa Nacional, Rubens Porto, que afastou os antigos funcionários. No dia 22/08/1940 o suplicante foi reintegrado ao posto, mas no dia 27/08/1940 fora novamente aposentado pelo interesse do serviço público ou conveniência do regime. Recorrendo ao Presidente Getúlio Vargas, acabou sendo reconhecido o caráter vingativo de sua aposentadoria. Já no governo de Eurico Dutra foi recomendada pelo Ministro da Justiça a anulação da aposentadoria do suplicante, contudo a reintegração acabou tornando-se reversão. O suplicante pede a anulação da sua aposentadoria, a reintegração ao cargo e todos os vencimentos, gratificações, promoções e vantagens a que tem direito a partir da data de sua aposentadoria. Em 1949, a ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o TFR, por maioria, deu provimento ao recurso em 1949. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1950. Então, a União embargou e o TFR rejeitou os embargos em 1952, recorreu ao STF que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário em 1953. O autor embargou e o STF rejeitou o recurso por maioria de votos em 1958. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Jornal 2, Diário Oficial, 24/08/1940, 26/03/1947; Impresso Circulares da Secretaria da Presidência da República, 1937, 1942; Jornal Diário da Justiça, 14/08/1947.

Autores, nomeados antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, tinham acesso a carreira de contínuo. Esse princípio foi abandonado e os autores se submeteram à prova de habilitação para terem os mesmos vencimentos, mas isso não ocorreu e os autores tiveram seus padrões limitados. Contrariando a lei, há extranumerários recebendo mais que os autores. Autores requerem enquadramento no padrão I. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1951; Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947; Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944; Advogado Garibaldi Celestino Fraga.

Os autores, juízes da Câmara de Reajustamento Econômico, requereram a condenação da ré no pagamento de uma gratificação no valor de 200.00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 6384 de 29/03/1944, na qualidade de membros da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. diário oficial;procuração tabelião, em 1950;DJ.:02/06/1953;D.L. 6384 de 29/03/1944; D.L.24233 de 12/05/1934;D.L 1888 de 15/12/1939; D.L 2071 de 07/03/1940; D.L.2238 de 28/05/1940; D.L. 6224 de 24/01/1944; D.L. 6754 de 31/07/1944; Const.(1971).art.71,parág.2 ; Const.(1934),art.113; D.L. 1713; CPC,art.820;.

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros. várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ: 1950-1952; várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950; certificado de promoção por antiguidade: 1946; vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939; Diário Oficial: 29/01/1951; alterações: 1951; impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada.

Os autores, titulares efetivo, de cargos da carreira de escriturário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residentes na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila de seus títulos nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal e quadro III do MVOP com o pagamento dos atrasados devidos. Os autores alegam que deveriam ter os mesmos vencimentos de outros servidores de funções idênticas lotados em outros órgãos públicos, segundo o princípio, consagrado pela Lei nº 284, de 28/10/1936, de igualdade de vencimentos para as mesmas atribuições de funcionários, mas os vencimentos dos servidores, da mesma carreira dos autores, lotados na Prefeitura do Distrito Federal tiveram a carreira reestruturada pela Lei Municipal, n. 476 e passaram a ter vencimentos superiores. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952, 1953; Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1942; Decreto nº 5622, de 28/12/1928, artigo 1; Decreto-Lei nº 5527, de 28/06/1943; Decreto-Lei nº 9010, de 28/02/1946; Lei nº 1229, de 13/11/1950, artigo 3.

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945; Carta de Nomeação, 1917, 1924; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956; Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, funcionário público, foi posto em disponibilidade, pois seu cargo foi extinto. A Lei nº 125, que estabeleceu tal disponibilidade, ocorreu em 24/10/47, mas o autor foi considerado disponível a partir de 16/12/47, perdendo tempo de serviço. Além disso, passou a ser servidor não estável, logo, recebeu proventos proporcionais de 1/3. Quando foi reaproveitado isso se deu como extranumerários. O autor prestou serviços em zona de guerra. O autor requereu a anulação do decreto que opôs em disponibilidade, ser decretado disponível como funcionário estável, tornar sem efeito seu aproveitamento em outra função, receber proventos integrais desde sua disponibilidade até ser aproveitado em um cargo de natureza e vencimento compatível ao seu extinto, além da diferença salarial do cargo em que foi aproveitado acrescido de juros e gastos causais. Deu-se valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhece do recurso . (4) diário oficial, de 31/031950 a 1953; (2) procuração, tabelião 3, de 1953; lei 125, de 24/10/47; decreto 10490-A, de 23/09/42.

Os suplicantes eram suplentes de vogal no Conselho Regional do Trabalho da 1ª Região. Alegaram que o Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946 alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Entre eles, o referido Conselho passou a ser denominado Tribuna Regional do Trabalho, e com esta mudança tiveram seus direitos prejudicados ao serem impedidos de continuarem a funcionar no dito tribunal, pois foram substituídos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação de suplicada e pagar-lhes os vencimentos que deixaram de receber com a suspensão de seus mandatos, no total de Cr$ 100.400,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Então os autores pediram embargos, os quais foram rejeitados. Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951; Diário da Justiça, 1953; Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943; Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946; advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85; Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939; Decreto 6596, de 12/12/1940; Código Civil, artigo 15; Lei 623 de 19/02/1949; Decreto- Lei 06, de 16/11/1932 .

Os autores eram promotores de 3ª categoria da Justiça Militar, residentes no Pará, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Seus cargos eram antes denominados promotores de 1ª entrância e pela Lei nº 499 de 28/11/1948 teriam equiparação de vencimentos aos promotores substitutos da Justiça Local do Distrito Federal, ou seja, com salário mensal de 8.250,00 rcuzeiros. Estes últimos quiseram aumento, chegando os ordenados a 9.750,00 rcuzeiros. Foi pedida a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Diário Oficial, 03/06/1952, 23/04/1952; ,Diário da Justiça, 08/01/1952; lei 1341 de 30/01/1951; Código de Processo Civil, art 820; advogado Arthur Alvares Pina Filho, Avenida Rio Branco, 100 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Oficiais Administrativos Classe J, do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC. Requereram a sua promoção, reclassificação, na Carreira de contador, em virtude do Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Os suplicantes foram admitidos como funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com a denominação de calculistas. O juiz julgou procedente a ação. Não se conformando com parte da sentença, o autor apelou. O réu, inconformado, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou aos recursos. Desta forma, o réu ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. código processo civil, artigo 153§1º,artigo 32; decreto lei 5493 de 09/04/40; decreto 23504 de 14/08/47; decreto lei 240 de 04/02/38, artigo 49; decreto lei 8057 de 09/10/45; decreto lei 19760 de 09/10/45; decreto 14904 de 29/02/44; decreto lei 8616 de 10/01/46; decreto lei 2122 de 04/04/40, artigo 41; decreto lei 7659 de 21/06/45; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º; decreto lei 4597 de 19/08/42; portaria nº 5463; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951; (2)diário da justiça de 14/09/54; advogado; Pinto, Heradito F Sobral;Carvalho, Gabriel C;Salazar, Wilson;rua Debret,79/sala 308.