O autor era revisor da Imprensa Nacional, e disse que em agosto de 1922 deveria ter sido promovido a Ajudante de Revisão, em decorrência do falecimento do chefe efetivo da revisão Antonio Araújo Mello Carvalho, sendo este cargo preenchido pelo revisor mais antigo Julio da Silveira. Sendo o autor o de maior antiguidade e merecimento, tendo sido injusta, ilegal e ilegitimamente relegado, para o revisor Augusto Gomes da Veiga. O cargo e função de chefe da Imprensa Nacional fora ainda dado a Atahuapla Lopes Uflacker, totalmente estranho à repartição. pediu citação de agusto Gomes da Veiga e do Procurador da República, pedindo investimento do cargo e função de ajudante de chefe de revisão efetivo da Imprensa Nacional, com regalias, tempo, gratificação, ordenados desde a data de promoção que lhes era devida, custas e juros, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Processo sem sentença. Decreto nº 15210, de 28/12/1921; Decreto nº 13248, de 23/10/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 3084, de 05/11/1928, artigos 89 e 90.

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.

O autor requereu anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de guarda civil investigador da 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública sob alegação de não compreender seus deveres. Alegando ser ilegal o motivo alegado, solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Desistência, 1927; Decreto nº 2924 de 1915.

Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento. procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 06/06/1927; protesto, 30/05/1927; ,notificaçaõ, 25/05/1927; boletins comerciais, 27/08/1927; Código Penal, art 207; Constituição Federal, art 62; Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412; lei de 21/10/1763; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227; Código civil Brasileiro, art 1321; decreto 3084, de 05/11/1898; decreto 938, de 1902, art 3; Regimento Interno do Tribunal, art 175.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu a anulação de sua demissão, baseada no Decreto nº 6439, artigo 24 e 26, do cargo de amanuense da Secretaria da Polícia. Alegou que não revelou nenhum segredo da repartição, não injuriou nem ofendeu nenhum superior e cumpriu todas as ordens que lhe foram dadas. Requereu ainda a sua reintegração, todos os vencimentos e juros da mora e custas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, 1928, 1933; Carta de Nomeação, 1913; Jornal Diário Oficial, 1923; Decreto nº 6439 de 30/03/1907, artigo 24 e 26; Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2; Lei nº 2924 de 05/11/1915; Código Civil, artigo 125, 86 e 90.

O autor era ex 2o. escriturário do Tesouro Nacional, e havia movido ação ordinária rescisória contra a ré, pedindo declaração de nulidade e insubsistência a acórdãos, e a decreto de 10/5/1917, pelo que o Presidente da República o demitiu. Sua apelação foi julgada procedente. Conforme a Constituição Federal, artigo 173, pediu citação do Ministro da Fazenda para sua reintegração. Pedido deferido. Lei nº 3990 de 2/1/1920, artigos 2 e 3; Lei nº 5622 de 28/12/1932; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Lei nº 4555 de 10/8/1922.

O autor, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança contra a ré, a fim de que fosse mantido no cargo de inspetor de estabelecimento de ensino secundário , no estado de Minas Gerais e na percepção dos respectivos vencimentos, visto que ato que o demitiu foi ilegal. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação do autor, 1932; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1o.; Decreto nº 19890 de 18/4/1931; Decreto nº 21241 de 4/4/1932; Decreto nº 24439 de 21/6/1934; Decreto nº 24734 de 14/7/1934; Lei 191 de 16/1/1936, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 169.

O autor, nomeado pelo Desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Corte de Apelação, nos termos do decreto nº 1030, de 14/11/1890, artigo 27 e regimento da Corte para o cargo de escrivão da 16a. Pretoria, transferido para a 2a. Pretoria e depois para a 10a. Pretoria, onde exercia sua função até ser suspenso e logo depois demitido, sob alegação de faltas graves, entre elas a percepção de custas indevidas, desídia no cumprimento dos deveres e falta à idoneidade para o emprego. Alegou que a demissão foi ilegal, pois não foi instaurado processo regular. Requereu, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação do ato de demissão e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente para julgar da presente ação. Houve recurso contra a sentença, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nomeação para o cargo de escrivão, 1893, 1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 27; Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1o.; Decreto nº 225 de 30/11/1894, artigo 4.

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento. Taxa, 1937; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Custas Processuais, 1936; Emolumentos dos Ministros, 1937.

O autor, alferes graduado no posto de tenente da força policial, não se conformando com o ato do poder executivo que o reformou, requer a anulação do decreto com o pagamento dos vencimentos que deveria receber desde a data de sua reforma. Alega que se não fora a reforma seria promovido ao posto por antiguidade, e receberia os vencimentos de capitão. Ação julgada procedente. A União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento . procuração tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães rua do Rosário, 64, em 1906; (2) Diário oficial, de 08/06/1903 e 10/05/1917.