O autor requereu anulação do ato administrativo de sua exoneração do cargo de agente fiscal do imposto de consumo nos municípios de Campos, São João da Barra e Itaperuna, Rio de Janeiro. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Declarou que, sendo transferido para Cabo Frio - RJ, pediria ajuda de custo. Seu pedido, porém, foi indeferido pelo Ministro da Fazenda, sob fundamento de que a transferência seria pena disciplinar. Posteriormente, soube da instauração de um processo administrativo aberto em Campos para apurar irregularidade. Ação corrida a sua revelia. Meses depois fora novamente transferido, para Macaé - RJ, solicitando novamente ajuda de custo. Sendo esta concedida, alegou assim que a acusação de irregularidade era infundada. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Ele apelou ao STF e foi negado-lhe provimento, confirmando a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1916, 16/04/1916, 01/07/1915, 17/03/1916, 20/04/1916, Jornal do Commercio, 06/06/1916, Correio da Manhã, 03/08/1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Conta de Custas, 1923; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 107; Demonstrativo de Conta, 1918.

O autor, nacionalidade brasileira, pediu anulação da portaria de 02/06/1916 publicada no Diário Oficial de 04/06/1916 que declarou-o adido nos termos da Lei nº 3089 de 1916 e o reconhecimento e segurança dos seus direitos como lente catedrático da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em Pinheiros, visto que, o autor exercia essa função na Escola de Agricultura, no posto de zootécnico que foi incorporado pela primeira instituição. Decreto nº 8367 de 10/18/1910, Lei nº 2221 de 30/12/1909, Decreto nº 8319 de 20/10/1910, Decreto nº 12012 de 29/03/1916, Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12354 de 10/01/1917, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2719 de 31/12/1912, Lei nº 2924 de 05/01/1915. A ação foi julgada procedente para julgar o réu. Sendo assim, submetido à apreciação do Egrégio Tribunal, tal decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1917; Jornal Diário Oficial, 04/06/1916; Taxa Judiciária, 1918.

A splicante requereu ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de excriturário do Museu Nacional. Considerando tal ato ilegal por Violar direitos adquiridos, solicitou também sua reitegração e pagamento dos vencimentos devds. Exoneração, direito adquirido. Foi considerado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua doRosário, 76 - RJ, 1918; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126. Decreto nº 8899 de 11/08/1911; Decreto nº 9211 de 15/12/1911; Advogado Edgardo e Castro Rabello .

O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Certificado, 1895, Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, Joaquim Mario dos Anjos Esposel; Certificado, Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, 1897; Advogado Antonio Ferreira Vianna.

O autor, engenheiro, alegou ter sido dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos e que de acordo com o decreto nº 4053 de 24/06/1901 teria o seu cargo garantido no exercício de suas funções. O suplicante baseado na Constituição Federal, artigo 73, requereu a anulação do ato da União Federal e a sua reintegração no cargo. O juiz mandou expedir a precatória requerida em 19/12/1914. Demonstrativo de Contas e Custas; Embargos, 1914; Decreto nº 4053 de 1901, Constituição da República, artigo 73, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 9148 de 1911.

Os autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil. Querem que seja anulada a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegal a aposentadoria deles como demasiada. Eles, entretanto, diziam ter direito a gratificações. São citados o artigo 63 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/03/1911; artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894; artigo 32, parte XLII, número 2 da Lei nº 2356 de 31/12/1910; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; artigo 11, número 3 da Constituição Federal de 1891; artigo 34, número 25; artigo 48, número 1 da Constituição Federal de 1891; artigo 32 da Lei de 1910; Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Jornal do Diário Oficial, 08/1912, 09/1912, 06/1912, 10/1912, 07/1912, 02/1913, 03/1913, 04/1913, 03/1913 e 03/1912.

O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.

O autor era chefe da seção da Sub-diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos e queria que a União lhe pagasse o valor de 14:462$500 por ter sido exonerado do cargo de desenhista-chefe daquela repartição, por ato do Ministro da Viação. Contudo, conseguiu em juízo a anulação do ato e reclamou o pagamento do valor 68:312$680 por vencimentos não recebidos. Foi informado de que o pagamento não lhe seria feito em moeda corrente, mas em títulos da dívida pública, logo, protestou, mas sabia que em moeda jamais receberia o que lhe era devido. Assim, acabou aceitando o que foi sugerido, mas alegou ter tido despesas na venda dos títulos. São citados os Código Civil, artigo 1101, 997, 1105, 999, parágrafos 1 e 100 , Decreto nº 11516 de 04/03/1915 e Decreto nº 3235 de 10/01/1917. Acordaram os juízes da turma julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e condenar a parte vencida nas custas. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Eugênio Miller, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1917, 22/05/1915, 31/03/1917, 19/01/1916; Taxa Judiciária, 1918; Certificado, Escrivão Bartlett James, 1919.

O autor era revisor da Imprensa Nacional, e disse que em agosto de 1922 deveria ter sido promovido a Ajudante de Revisão, em decorrência do falecimento do chefe efetivo da revisão Antonio Araújo Mello Carvalho, sendo este cargo preenchido pelo revisor mais antigo Julio da Silveira. Sendo o autor o de maior antiguidade e merecimento, tendo sido injusta, ilegal e ilegitimamente relegado, para o revisor Augusto Gomes da Veiga. O cargo e função de chefe da Imprensa Nacional fora ainda dado a Atahuapla Lopes Uflacker, totalmente estranho à repartição. pediu citação de agusto Gomes da Veiga e do Procurador da República, pedindo investimento do cargo e função de ajudante de chefe de revisão efetivo da Imprensa Nacional, com regalias, tempo, gratificação, ordenados desde a data de promoção que lhes era devida, custas e juros, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Processo sem sentença. Decreto nº 15210, de 28/12/1921; Decreto nº 13248, de 23/10/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 3084, de 05/11/1928, artigos 89 e 90.

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, por portaria do respectivo diretor geral, de 29/7/1922, publicado no Diário Oficial, de 30/7/1922, propôs ação sumária especial, onde requer nulidade do ato que o demitiu, e reintegração no seu direito individual, com vantagens inerentes, pois alega incompetência de autoridade administrativa que julgou seu caso. Pedido julgado improcedente. Carta de Nomeação, Agência do Correio de Barra do Piraí, 1898; Carta de Promoção, Diretoria Geral dos Correios, 1911; Jornal Diário Oficial, 30/06/1922, Jornal do Commercio, 24/10/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 857 de 1851, artigo 12; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 14722 de 16/3/1921.