Os autores eram servidores efetivos aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina. Eles eram funcionários na época em que esta foi encampada pelo Governo do Brasil tornando os autores funcionários públicos federais. Assim permaneceriam quando fossem aposentados, tendo direito a todos os benefícios e vantagens concedidas a tais servidores por lei. Eles pediram estes benefícios, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Eles entraram com embargos, mas o Supremo Tribunal Federal os julgou improcedentes. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 29/12/1951; Lei nº 1288 de 1950; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 2622 de 1953.

As dezenas de autoras eram funcionárias públicas federais do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. As mulheres tinham sido admitidas por concurso público, com antiguidade e foram preteridas em referência profissional, em virtude de reestruturação. Pediram a devida classificação, com diferença de vencimentos. As autoras desistiram da ação, desistência. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

Os suplicantes eram servidores públicos lotados no Ministério da Viação como integrantes nos quadros na extinta Estrada de Ferro Oeste de Minas e Rede Sul Mineira, e foram considerados à disposição do governo no Estado de Minas Gerais em virtude de contrato, sem percepção de vencimentos pelos cofres da União. Com base na Lei nº 2752 de 1956 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou. O TFR recebeu os embargos. várias procurações tab. 10, 19, 36, 42, 130, 1957, 1958; 6 diários oficiais 17/05/1957, 16/08/1957, 24/01/1958, 05/12/1962, 23/04/1959; várias cartas de promoção 1931; várias portarias 4571 de 1955, 1533 de 1955, 130 de 1954, 347 de 1952; várias declarações de licença (impressa) 1957, 1958; lei 1711 de 1952; decreto 36385 de 1954;.

Os autores são de nacionalidade brasileira, eles foram designados por portarias do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para funções no Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Na presidência de Jânio Quadros, esse serviço juntou-se e subordinou-se às missões diplomáticas, sob a denominação de Serviço de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil. O pessoal desse departamento era composto por funcionários e extranumerários, e os autores foram dispensados por força do Decreto nº 50332 de 10/03/1961. Os autores pedem a anulação da sua dispensa, a sua reintegração nas funções que exerciam, serem pagos aos autores nas moedas estrangeiras ou na moeda nacional correspondente a todas as verbas de representação, salário, ajuda de custo e diárias a que fariam jus se não tivessem sido dispensados. Pedem a situação funcional passado, presente e futuro, se não tivesse sido dispensado, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado pelo TFR. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Portaria 3, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1937, 1938, 1942; Decreto nº 15970 de 04/07/1944, Decreto nº 1961 de 10/03/1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/02/1961.

Os autores, brasileiros, serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, desfrutavam da estabilidade. Em 13/11/1950 foi sancionada a Lei nº 1229 que alterou o quadro de pessoal daquele departamento, e veio considerar carreiras principais e auxiliares as de níveis diferentes cujas atribuições fossem entre si relacionadas. Em 04/11/1952 a Lei nº 1721 fundiu numa só as carreiras de contínuo e servente, transformando-as em auxiliar de portaria, de padrões D a J . Os suplicantes, no entanto, ficaram abaixo do padrão inicial da carreira, e mesmo adquirindo a equiparação com efetivos, não tiveram seus direitos respeitados. Eles requereram administrativamente as equiparações como efetivos, mas seus requerimentos foram indeferidos e arquivados. Eles pediram então a sua apostilação no cargo de auxiliar de portaria, a sua classificação nos padrões de vencimentos a que correspondiam a sua referências, o enquadramento dos novos níveis da carreira auxiliar de portaria e o recebimento das diferenças de vencimentos, abonos e demais vantagens atrasadas, assim como a condenação no custos do processo e juros de mora. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício", e ainda apelou bem como o fez a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e da União. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. Cinco Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF e Procuração Tabelião 1º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961 a 1966; Portaria nº 512 de 1958; Portaria nº 375 de 1954; Portaria nº 519 de 1958; Portaria nº 523 de 1958; Portaria nº 526 de 1958; Diário Oficial 25/03/1965; Lei nº 1711 de 1952; Dr. Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt (Advogado); Lei nº 1.229 de 1950; Lei nº 2.2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 1.765 de 1952.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

Os autores, servidores públicos da Universidade do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a ré por conta da desigualdade de remuneração para ocupantes de cargos ou funções cujos deveres e atribuições eram os mesmos, de acordo com o princípio da isonomia. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores federais e autárquicos de iguais classes e níveis de Brasília, bem como em relação aos vencimentos que viessem a receber e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Geólogo Zoólogo. O juiz A. De Freitas deferiu o requerido. Procuração, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964 ; Declaração 6, Universidade do Brasil, 1963; Constituição Federal, artigo141; Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4º; Decreto nº 4069 de 1962; Lei nº 1711, artigo 259; Lei nº 4242 de 01/06/1963; Decreto-lei nº 8393 de 17/12/1945, artigo 22; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Advogado Adalberto de Andrade Lacé Brandão.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, conseguiram na justiça o direito de serem apostilados nos padrões CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 2188. As suplicantes pediram que o suplicado fosse compelido a cumprir a sentença, nos termos da Lei nº 2188, artigo 889. Foi deferido o requerido . Carta sentença nº 780 dos autos de apelação cível nº 14348, de 1960.

O autor, estado civil, casado, resdente e domiciliado à RuaTorreões nº 481, bairro de Santa Luzia na cidade de Juiz de Fora Minas Gerais, Profissão, Eletricista, natural de São João Nepomuceno, propôs ação ordinária de reintegração de cargo, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952; Alegou que prestava serviços para a ré,quando foi dspensado depois de processo administrativo no qual não foi garantida sua ampla defesa; O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrit o direito de ação que o autor acaso estivesse de ser reintegrado; O Tribunal Federal de Recurso julgu decerto o recurso interposto , por falta de preparo e prazo legal. Procuração (2), tabelião, Maurício Batista Brochado ,Galeria Pio X, nº40 , 1962, Custas Processuais, 1962, Lei 1711 de 1952; Decreto-lei nº1608 de 1939; Decreto-lei nº1965 de 1940, Decreto 20910 de 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, domiciliado e residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Em 01/1959 o suplicante foi contratado pela suplicada como professor de língua inglesa para ministrar aos médicos residentes no Hospital dos Servidores do Estado um curso de idioma mencionado. Com a promulgação da Lei nº 4069 de 1962, o autor teria direito à efetivação no serviço público, e a solicitou ao réu, sendo que este lhe aboliu o pagamento mensal, pagando-o por aula e depois o demitiu. O autor pediu a sua reintegração com o devido enquadramento, o pagamento das diferenças de vencimentos desde a vigência da Lei nº 4069 até a sua ilegal demissão, os vencimentos do cargo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965; anexo: boletim do IPASE no. 102, Brasília, em 05/06/1964; autorização de pagamento do IPASE, de 1959; atestado médico, Chaim Welazer, de 1966; lei 3780, de 12/07/1960.