O autor é brasileiro, casado, médico, residente à rua Almirante Cockrame, 194, Tijuca. Funcionário federal há mais de 10 anos, iniciando sua carreira no Ministério da Marinha, tendo sido promovido em 1939, na carreira de escriturário do quadro I daquele ministério. Ao se formar em Medicina, desejou exercer a profissão, e ingressar no Ministério do Trabalho, em franca expansão, como servidor do Estado, e foi designado para substituição, respondendo pelo expediente na chefia de seção de higiene do trabalho. Fez o curso de toxicologia e higiene industrial do professor Renê Fabre. Inscreveu-se no concurso para o cargo, e depois foi exonerado. A constituição declara estáveis os funcionários efetivos depois de 5 anos de exercício, sem concurso. O suplicante pede então a sua reintegração, com indenização dos vencimentos a que teria direito, além das vantagens que perdeu durante o afastamento, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. ordem de serviço, no. 13, de 1945; certificado de conclusão de curso, de 1946; cartão de identificação; Diário oficial, de 05/03/1947; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1947; Diário Nacional, de 21/10/1947.

O suplicante foi convocado para servir no Exército, e em 07/05/1943 foi licenciado, por ter sido indiciado em crime da competência do Tribunal de Segurança Nacional. Argumentou que seu licenciamento descumpriria o decreto por ainda não ter sido julgado, sendo ele ilegal. Foi absolvido, mas teve seu reingresso indeferido. Requereu reingresso imediato com posto de capitão a contar da data do licenciamento, com percepção dos vencimentos atrasados, inclusive dos 13 meses em que esteve preso, custas das 13 diárias para regressar ao Rio de Janeiro e imediata inclusão no quadro de oficiais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao apelo da ré. Diário oficial, de 10/05/1943 e 08/10/1951; Diário da Justiça, de 12/07/1943; boletim do exército, de 23/02/1946; alterações militares, de 1941; procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; decreto 15231, de 1921; lei 4222, de 1943; decreto-lei 3864, de 1941; decreto-lei 9698, de 1946; decreto-lei 5845, de 1943; decreto-lei 8760, de 1946; decreto-lei 2186, de 1940.

Os autores, estado civil solteiro, funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1 e 181, e demais leis pertinentes relacionadas na petição, para requerer as apostila do título do primeiro autor no padrão L e o segundo autor, no padrão M, de acordo com a melhoria de quatro padrões concedidas pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e por demais legislações, com o pagamento da diferença de proventos de aposentadorias entre os antigos e os novos padrões. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Declaração de Aposentadoria, 1943, 1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 142, 191; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1; Advogada Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 207 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 64, 280.

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, casado, servidor da Seção de Epidemiologia do Distrito Federal, do Serviço Nacional de Lepra, do Departamento de Saúde do Ministério da Saúde, residente na Rua Batista da Costa, 15, apartamento 202, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer: 1) a sua inclusão no Quadro de Servidores da União, nos termos do convênio firmado com o "Serviços Hollerit S/A", e na mesma situação dos colegas que foram aproveitados na ocasião, 2) o reconhecimento de seu direito à diferença de vencimentos, computando com abonos especial e de emergência e também o reconhecimento ao direito às vantagens da lei 1126, 07/06/1950 e lei 2284, de 09/08/1954, art. 1º, § único, como se tivesse sido aproveitado, como deveria, ao serviço da União, como o foram aos seus colegas na "Serviço Hollerit S/A". Quando a referida empresa teve os seus empregados passados para o Serviço da União, sendo criadas tabelas numéricas de extranumerários para estes funcionários, o autor não foi incluído na tabela do Serviço Nacional de Lepra e foi dispensado da mesma sem qualquer indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformados, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Pires, J.A Rodrigues (juiz). Diário Oficial, 20 de abril de 1950; Diário Oficial, 25 de maio de 1950; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; decreto 36209 de 20/09/1954; lei 1126 de 07/06/1950; lei 2284 de 09/08/1954; lei 94 de 16/09/1947; Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213; código de processo civil, art. 64.

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão. Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963; Jornal O Globo, 4/07/1963; Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963; Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963;Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O autor, solteiro, residente à Rua Washington Luiz, 133, 1° andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração na carreira de Polícia Especial do Ministério da Justiça, com o pagamento de todos os vencimentos a partir do ato de exoneração, pois apesar da comprovação de inocência do autor em relação à um falso flagrante de delito e extorsão que o autor sofreu por parte de alguns policiais da Delegacia de Economia Popular, o autor foi exonerado da sua função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1953; Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Os autores, funcionários públicos federais, residentes no Rio de Janeiro Capital entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila dos seus títulos de nomeação, alterando a denominação de seus cargos e considera-los integrados no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a partir da data da Lei 3470, de 28/11/1958, com o pagamento das diferenças de atrasados. O juiz julgou a ação improcendete. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração > 1959; D.C.N, 28/11/1958; Anexo: Dois Impresso emitido pelo D.I.N, 1957, 1959; Duas Portaria n°216, 282 1949; Portaria n°888 1954; Portaria n°8 1957; Portaria n°1537 de 1952; D. O. 16/01/1959; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 2862 de 04/09/1956; Decreto 40702 de 1956; Decreto 45150 de 1958.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público lotado na Casa da Moeda com padrão M, era diarista. Porém, por ato do diretor da Casa da Moeda, foi designado para servir como conferente de 3ª Classe e foi efetivado. De acordo com o Decreto de 12/06/1933, seu cargo seria da classe E, do quadro V do Ministério da Fazenda. Em 31/08/1940, foi promovido à classe F. Em 18/05/1953, foi nomeado como substituto para o cargo de conferente, padrão M, e em 12/02/1954, foi efetivado, sendo que, quando exercia interinamente, estava apostilado no padrão O e após sua efetivação teve desconto na folha de pagamento referente às diferenças de vencimentos. Este requereu o seu reconhecimento no padrão O, com pagamento das diferenças descontadas. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Nomeação, 1933; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Jornal Diário Oficial, 06/08/1954, Diário da Justiça, 20/11/1954, 08/01/1955; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1847 de 07/02/1939; Lei nº 403 de 24/09/1948; Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Luiz Silva Sehumann era profissão engenheiro especializado em artefatos de munição, e Paulo Peixoto era químico especializado em munições e explosivos, pertencentes à Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Guerra, lotados na Fábrica de Juiz de Fora, e moveram ação ordinária contra a União Federal. A carreira de engenheiros dos Quadros Efetivos do Serviço Público se estruturava nas classes "K" a "O", a série fundamental dos engenheiros se refiria às classes "L" a "O", e os químicos do mesmo se encontravam na referência de "H" a "N". Os suplicantes foram colocados em situação de exceção sem justificativa razoável. Uma vez que possuíam mais de 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Requereram cumprimento do artigo 1° da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Desejava-se que Luiz ocupasse referência 31, classe "O", e que Paulo ocupasse referência 30, classe "N", pagando-lhes os atrasados acrescidos de juros e custas de causa. Deu-se valor de CR$50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento extraordinário, que não foi admitido. Duas Procuração Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. 1957; D. O. 03/12/1953; D. J. 04/09/1961; Decreto 27178 de 19/09/1949; Constituição, artigo 141 - 1°, 2°, 3°; Lei 2284 de 09/08/1954; CPC, artigos 271, 160; Harding Jorge Leite, Av. Rio Branco, 185/SL 202 (advogado); Lei 2642 de 09/11/1955 .