O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os 83 autores, artéfias referência 21, 17, 19, 26 pertencentes a Tabela Numérica de Mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio, aprovado pelo Decreto 15357 de 13/04/1944, baseados na Constituição Federal,a rt 141 e 271 e no Código Processual Civil, 271, pleitearam a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de igual categorias e pertencentes aos Quadros Efetivos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR mas este negou-lhes provimento. Inconformados, interpuseram os autores recurso extraordinário junto ao STF. O STF, porém, não o conheceu . Trezentos e Oitenta e Dois Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Lei 1711/52; Lei 2284/54; Decreto 34677/53.

Os autores, servidores públicos autárquicos, funcionários efetivos do IAPI, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, tendo exercido as funções do cargo de Tesoureiro e Tesoureiro-Auxiliar, assim requereram o reconhecimento do direito à efetivação nos cargos supracitados do IAPI, com todos os direitos e vantagens devidos, a partir da vigência da Lei n°403 de 1948. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso . Treze Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; Onze Portaria do IAPI 07/10/1943 à 09/02/1956; D. J. 23/01/1959; Lei 4031 24/09/1948; Decreto 31479 18/09/1952 .

O autor, desembargador, casado, residente à rua Felipe Camarão, 649, Natal, RN, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da diferença de valor de vencimento entre os antigos padrões V e R, durante o período de fevereiro de 1946 a setembro de 1949, quando exerceu o cargo em comissão de consultor geral da República, para o qual foi nomeado, de acordo com a lei 11 de 30/10/1945. Em virtude do presidente da República, Getúlio Vargas, sob ultimato dos oficiais generais das Forças Armadas, assumindo a chefia do governo federal, o ministro José Linhares. O autor alegou que fez jus ao pleiteado de acordo com o decreto-lei 8564 de 07/01/1946, artigo 6. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949.

O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Marinha, requereu ação para assegurar seu direito ao pagamento de todas as vantagens decorrentes do estabelecido no Decreto nº 7474 de 18/04/1945 que determinou a anistia, bem como sua reversão e reincorporação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 19/04/1945, Diário de Justiça, 29/01/1942; Decreto-lei nº 7474 de 1945, Decreto nº 20649, Constituição Federal, artigo 141.

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

Os autores eram investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública. Tendo se submetido a prova de habilitação, pediram cumprimento do ato das disposições constitucionais transitórias artigo 23, ou seja, equiparão a funcionários públicos com estabilidade profissional aposentadoria, férias. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do Federal. procuração tabelião Aladino Neves ; Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião José de Brito Freire ; Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1950.

O autor, escrivão de polícia, residente á Rua Buriti, 189, com base no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223, requereu sua promoção, alegando que foi prejudicado na contagem de antiguidade pela não aplicação da determinação do artigo 53 do dito decreto. O pedido foi deferido. Boletim de Serviço, 1950; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1950; Certidão de Casamento, 1951; Certidão de Óbito, 1951; Decreto nº 2290 de 28/01/1938, artigo 6; Decreto nº 3409 de 06/12/1938; Advogado Amador Amado Rodrigues da Costa, Avenida Marechal Floriano, 44A - RJ, Joaquim Flora Nogueira, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.