Dossiê/Processo 23691 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21117. Autor: Barros Júnior, Luiz Teixeira. Réu: União Federal.

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23691

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21117. Autor: Barros Júnior, Luiz Teixeira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1928; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Barros Júnior, Luiz Teixeira

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União Federal

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Himalaya, Vergolino

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Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

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Sá, Pedro de

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Silva, Álvaro

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Scope and content

O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Laudo, 1930; Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930; Decreto nº 189 de 10/01/1890; Código Comercial, artigo 839; Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941; Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48; Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154; Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187; Decreto nº 4885 de 02/06/1903; Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32; Decreto nº 5433 de 16/01/1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18; Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338; Decreto nº 18373 ; Decreto nº 5746; Decreto nº 10291 de 25/06/1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Barros Júnior, Luiz Teixeira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Himalaya, Vergolino

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    Silva, Álvaro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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