Diversos funcionários públicos civis da carreira de servente do Ministério da Marinha propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram extranumerários, sendo sujeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Todos eram estáveis, com base na Lei no. 2284 de 1954. A Lei no. 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo do Serviço Público Federal, com nome de auxiliares de portaria. Apesar de prestarem serviços da Marinha, o Ministério devia atender essa determinação. Ocorre que após 3 anos os autores ainda não receberam seus direitos, e a administração não cumpriu as determinações legais. Os autores requereram a transformação da carreira, com todas as promoções, diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário da Justiça, de 1956 e 1958; (2) procuraçãof, tabelião 1, de 1956; parecer no. 57, de 1956; impresso: Boletim do Ministério da Marinha, de 1956; diário oficial, de 21/03/1956; lei 1721, de 04/11/52; lei 2284, de 09/08/54.

O autor ocupava o cargo de operário de imprensa, mas vinha sendo prejudicado por sua inferioridade funcional e financeira perante seus colegas de mesmo cargo. Os integrantes do quadro a que pertencia o autor estavam fixados para as classes iniciais de padrão "J" pelo Decreto-Lei nº 1571 de 14/09/1953. O autor teria então direito à mesma qualificação. O autor requereu o mesmo acesso garantido dos demais integrantes na carreira, com pagamento dos seus direitos com diferenças de vencimentos atrasados desde a Lei nº 1455 de 11/10/1951, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, funcionário público, foi posto em disponibilidade, pois seu cargo foi extinto. A Lei nº 125, que estabeleceu tal disponibilidade, ocorreu em 24/10/47, mas o autor foi considerado disponível a partir de 16/12/47, perdendo tempo de serviço. Além disso, passou a ser servidor não estável, logo, recebeu proventos proporcionais de 1/3. Quando foi reaproveitado isso se deu como extranumerários. O autor prestou serviços em zona de guerra. O autor requereu a anulação do decreto que opôs em disponibilidade, ser decretado disponível como funcionário estável, tornar sem efeito seu aproveitamento em outra função, receber proventos integrais desde sua disponibilidade até ser aproveitado em um cargo de natureza e vencimento compatível ao seu extinto, além da diferença salarial do cargo em que foi aproveitado acrescido de juros e gastos causais. Deu-se valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhece do recurso . (4) diário oficial, de 31/031950 a 1953; (2) procuração, tabelião 3, de 1953; lei 125, de 24/10/47; decreto 10490-A, de 23/09/42.

O autor era domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, comerciante, estado civil casado, natural do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele pediu a sua reintegração no cargo de detetive classe H do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante foi nomeado investigador extranumerário da Delegação Especial de Segurança Política e Social em 24/12/1937, e o exerceu a função durante 9 anos. Em maio de 1945 fez concurso para detetive do Ministério de Justiça, sendo classificado em 22/04/1946 e por ato do Presidente da República foi nomeado detetive, e exerceu e função por 12 anos no Departamento de Segurança Público e em 12/11/1930 foi incluído como sorteado no 1º Regimento de Infantaria, servindo no Exército por 8 anos, tomando parte como praça de legalidade nas Revolução de 1932, e na Revolução de 1935 no 1º Regimento de Aviação. Em 30/07/1949 o autor chefiava uma turma de repressão de jogos proibidos, e foi preso um contraventor pelos investigados. Com uma revista contendo apostas de corridas de cavalo, e conduziu aquele à Delegacia de Costumes e Diversões, e apresentaram o preso à Sessão de Jogos Proibidos. O autor foi acusado de não apresentar listas de jogo do bicho, substituindo-a pelas listas de jogos de cavalos. As listas de jogo do bicho foram rasgadas e mastigadas pelo contraventor, ficando inutilizáveis. Em 13/12/1949, ao atender a um desabamento na Rua Joaquim Távora,80, Rio de Janeiro, foi acidentado, e 3 dias depois, quando esteve sob tratamento, foi demitido, e só tomou conhecimento nos dias de 23/12/1949. Ele pediu então sua reintegração, assim como juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Rrcursos negou provimento do apelo . Certificado de Habilitação, 1945; Jornal Diário Oficial, 24/04/1946, O Globo, 13/12/1949, O Jornal, 14/12/1949, Correio da Manhã, 18/12/1949, Diário Oficial, 16/12/1949; Nomeação feita pela Polícia do Distrito Federal, 1937; Carta Manuscritas, 1953; Certidão Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários. O autor foi admitido como médico adjudicado e há mais de 9 anos exercendo essas funções com base na Lei nº. 4.069 de 1962, o autor teve enquadramento provisório no nível 17 - A. Posteriormente cessou essa determinação por não reconhecer vinculo funcional do autor. Ocorre que as funções do autor preenchem os requisitos legais de natureza permanente, o autor não prestava serviços eventuais, tanto que recebia salário previamente estabelecido após prestar os serviços. Autor requer seu enquadramento na serie de classe médica, nível 21, com vantagens decorrentes. Condena réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 300.000,00. Inicio 14/03/1966 fim 22/03/1972 Juiz Dílson Navarro Sentença A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal Regional rejeitou os embargos. O Autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal Regional indeferiu-o . 2 Processo Tabelião 22 de 1965 521 de 1968 Certificado emitido pelo Serviço de Assistência Medica do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 1966 Boletim de Serviço nº. 68 do Instituto Assistência e Pensões dos Comerciários de 1964 nº. 90 de 1965 nº. 142 de 1964, nº. 178 de 1965, nº. 26 de 1966 Solicitação de Enquadramento emitido pelo Instituto Assistência e Pensões dos Comerciários de 1963 Declarações de Bens e Valores emitidos pelo Instituto Assistência e Pensões dos Comerciários de 1963 Diário Oficial de 01/06/1966 Lei 4069 de 1962 Lei 525 - A de 1948.

Os autores, profissão médicos, propõem ação ordinária contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Os autores são funcionários do Instituto e se encontram na interinidade há mais de 5 anos ininterruptos. A lei determina que o prazo máximo de interinidade é de 1 ano, e findo este deve-se promover concurso para preencherem os cargos. Os autores ficaram aguardando o concurso, visto que havia vagas, mas a administração não tomou providência para realizá-lo. A Lei nº 2284 de 1954 assegurou estabilidade aos extranumerários com mais de 5 anos de serviço. A titularidade dos autores satisfaz exigências para efetivação. Os autores requerem garantias de estabilidade, com devidas vantagens e condena os réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100.000,00. O autor abandonou a ação. Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Portaria nº 23505 de1955; Portaria nº31034 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Efetivação Tribunal de Justiça; Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42; Lei nº 3780 de 12/071960; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 23; Lei nº 525-A de 1948.

Os suplicante, funcionário públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurar o cumprimento do Decreto nº 26299 de 1949 que estabeleceu o máximo de 33 horas de trabalho semanais, bem como, pagamento das horas de serviço extra que realizaram. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto nº 2785 de 31/05/1933; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1958 e 1963; Diário de Justiça, 30/10/1959 e 28/08/1962.

Os suplicantes, funcionários públicos civis, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem o estabelecido no Decreto nº 26299 de 3101/1949, que previa uma carga de trabalho correspondente a 33 horas semanais, bem como o pagamento das horas de serviço extra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951 e 1955; Diário Oficial, 1949 e 1951;Jornal A Marreta, 1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Código de Processo Civil, artigo 158 e 357 .

Os suplicantes, funcionário da secretaria do senado federal com base na lei 284 de 1936 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os auxiliares de portaria da secretaria do congresso naciobnal bem como a diferença de vencimentos no valor de 400,00 cruzeiros. Ação julga procedente. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 495 de 1937; Lei nº 517 de 1937; Lei nº 443 de 1937; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 3800 de 1941; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 20910 de 6/1/1932.

O suplicante, viúvo, engenheiro agronomo e funcionário público aposentado, residente à rua Santa Alexandrina, 50 casaV, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de anular o ato do diretor de Despesa Pública do Tesouro Nacional, que lhe aposentou na classe k ao quaddro único do ministério da Agricultura com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, alegando o correto seria aposenta-lo com vencimentos integrais do seu cargo. A ação foi julgada procedente. A união apelou mas o TFR negou provimento a União embargou mas eles foram desprezados. Declaração de Aposentadoria, 1942; Nomeação Presidente da República, 1926; Transferência Getúlio Vargas, 1933; Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942; Decreto nº 33979 de 08/03/1934; Decreto-lei nº 1713 de 09/11/1937; Lei nº 853 de 09/11/1937; Constituição Federal, artigo 169.