Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que se recusava a aplicar a Lei nº 2284 de 09/08/1954 e equiprá-los aos funcionários efetivos. Alegaram que eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de Serviço Público. Foi denegada a segurança. (6) procurações tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, em 1957; (6) custas de funcionários; (5) recibos de provento, em 1957; determinação de serviço, em 1950.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão bancária, residente na Rua Gomes Carneiro, 51, apartamento 903, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reclassificação no padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, estabelecido pela Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas em seguida desistiu do recurso. Desistência. Diário oficial, 08/05/1957, 22/03/1956 e 24/10/1956; Nomeação Conselho Superior Caixas Econômicas Federais, 1937; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 09/05/1958; Apostila 6, 1938 a 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26085 de 28/12/1948; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 21.

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os autores, funcionários autárquicos, fiscais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com sede na Rua México no. 126 Rio de Janeiro, foram transferidos para a carreira de fiscal, sendo que eram tarefeiros-colaboradores e escriturários e passaram a receber menos por isso. Assim, requereram a anulação da transferência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento à apelação para julgar a ação improcedente. Os autores interpuseram embargos, que foram rejeitados. (4) procuração, tabelião 1, 21, 11, de 1953; diário oficial de 15/04/1948; Impresso Ementário Forense, de 1953; boletim do pessoal IAPC, de 15/05/1948; relação dos autores no quadro suplementar, de 1953; decreto no. 14904, de 29/02/1944; (2) portaria no. 3230, 3063, de 1940; DJ, de 1953 e 1954; decreto 24799, 13/04/1948, artigo 8o.; decreto lei 2122 de 1940, artigo 14 - § 2o.; Constituição, artigo 186; advogado, Renato de Lemos Maneschy, Av. Almirante Barroso, 90; decreto lei 1713, de 28/10/1939, artigo 63; decreto 19760, de 09/10/1945; decreto 24646, de 10/03/1948, artigo 22; decreto 32015, de 29/12/1953; decreto 14904, de 1944; decreto lei 5527, de 1943; decreto lei 3502, de 14/08/1941; decreto 183, de 20/12/1935, artigo 145; decreto lei 6299, de 22/02/1944, artigo 2o.; código de processo civil, artigo 64; advogado Rodolpho Paixão Linhares, Av. 13 de maio, 13.

O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (6) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ tabeliao Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1952; diário oficial, de 13/11/1953; diário da justiça, de 08/04/1956.

O autor, casado, telegrafista classe L do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido demitido ilegalmente, quando já adquirira estabilidade, do Departamento em questão, obteve seu reingresso administrativamente, não obstante não foi sua reintegração completa. Dessa forma, requereu o autor, o ressarcimento de todas as vantagens, tais como vencimentos atrasados e promoções decorrentes, bem como lhe conte o tempo em que esteve ilegalmente afastado para efeito de aposentadoria e licença especial, também conhecido como licença prêmio. A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve conhecidos os embargos . Procuração > 1953; Quatro D. O. 04/07/1938 à 21/01/1953; Publica Forma Emblema da República 30/08/1939; Carta de Readmissão 15/04/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; Carta de Promoção 31/08/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; D. J. 06/10/1942.

Os autores eram todos servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Disseram que seus serviços tinham paridade com o dos titulares da carreira de postalista, além de seu tempo de serviço superar os 5 anos. Assim, requereram, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, o escalonamento devido das referências 25 a 29 em paralelismo com os padrões de "I" a "M" que constituíam a parte permanente na carreira de postalista. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 85 procurações tab. 25, 9, 17, 34, 1 1957, 1959.

O inventariante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, representante do espólio de Mimosa Roballo, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, requereu ação para assegurar a retificação da apostila de título da inventariada para padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 16/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não deu conhecimento do recurso em 02/10/1967. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1943; carta de promoção assinada pelo Presidente da República em 1943; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República em 1934; Diário Oficial de 30/12/1950; lei 200 de 1947; lei 488 de 1948, artigo 4.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa. procuração tab 3, 31 1954; código do processo civil artigo 291; decreto 23504 de 14/08/1947; decreto-lei 2122 de 09/04/1940; decreto-lei 14904 de 29/02/1944; decreto-lei 9010 de 21/01/1946; lei 488 de 15/11/1948; Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar.