Os autores eram todos estado civil casados, todos em cargo de almoxarife da Estrada de Ferro Central do Brasil, de várias referências, residentes em várias cidades nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais. Entraram com ação contra a suplicada para obter a sua equiparameção aos ajudantes de tesoureiros e conferentes de valores da Caixa de Amortização e da Casa da Moeda, com o pagamento das diferenças entre os vencimentos que vinham percebendo e os percebidos na última decisão judicial de 1952. Os autores alegaram que faziam jus à equiparação pleitada, estando amparados nos termos da Lei nº 3115 de 16/03/1957, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 13/09/1946, artigo 23, e Lei nº 1163 de 22/07/1950. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portarias nº 4669-g do E.F.C.B.- 1955; nº 4.6676 de 1955; nº 4668 g de 1955; nº 196- g de 1956; nº 5677gde 1955 e outros. B.D. 281 de 07/12/1951; nº 190 de 24/08/1950 nº 291 de 20/12/1956. nº 301 de 31/12/1951, nº 76 de 01/04/1953, nº 39 de 16/02/1955.Diário Oficial 26/05/1952; 15 procuração tabelião 796 16, 111 401, Barbos, Manoel Pereira, Miguel Pereira- RJ 3, 25, 13, 53, 12- Ricardo Tamm Zortini Minas Gerais- 1957 Lei 3115/57, Lei 1163/50 e Decreto Lei 330641.

Luiz Silva Sehumann era profissão engenheiro especializado em artefatos de munição, e Paulo Peixoto era químico especializado em munições e explosivos, pertencentes à Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Guerra, lotados na Fábrica de Juiz de Fora, e moveram ação ordinária contra a União Federal. A carreira de engenheiros dos Quadros Efetivos do Serviço Público se estruturava nas classes "K" a "O", a série fundamental dos engenheiros se refiria às classes "L" a "O", e os químicos do mesmo se encontravam na referência de "H" a "N". Os suplicantes foram colocados em situação de exceção sem justificativa razoável. Uma vez que possuíam mais de 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Requereram cumprimento do artigo 1° da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Desejava-se que Luiz ocupasse referência 31, classe "O", e que Paulo ocupasse referência 30, classe "N", pagando-lhes os atrasados acrescidos de juros e custas de causa. Deu-se valor de CR$50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento extraordinário, que não foi admitido. Duas Procuração Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. 1957; D. O. 03/12/1953; D. J. 04/09/1961; Decreto 27178 de 19/09/1949; Constituição, artigo 141 - 1°, 2°, 3°; Lei 2284 de 09/08/1954; CPC, artigos 271, 160; Harding Jorge Leite, Av. Rio Branco, 185/SL 202 (advogado); Lei 2642 de 09/11/1955 .

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, estado civil casado, funcionários da ré, moveram ação ordinária por contade não reclassificação doa autores no padrão C-5, como ocorreu com referência a outros funcionários de igual categoria, pertecentes ao mesmo Instituto. Pediram a reclassifcação para o padrão supracitado a contar da data do Decreto nº 39144 de 12/05/1956, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados. Os autos foram arquivados por falta de manifestação do autor. Procuração 11, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Declaração 61 emitidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1957; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2945 de 1956; Decreto-lei nº 8616 de 1946; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto nº 39144 de 1956.

O autor, estado civil casado, residente em Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, à rua São João, 52. Em 1931, foi nomeado agente fiscal de imposto de consumo no estado de Goiás, após concurso público, tendo sido transferido para a 11ª. Circunscrição da cidade de Itaguassú, estado do Espírito Santo. Mesmo absolvido em ação penal e no processo administrativo, foi demitido. Pediu reintegração de cargo com todas as vantagens e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (2) Procuração Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edifício Sulacap, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957.

Os suplicantes eram funcionários federais e Oficiais Administrativos do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré que se negou a apostilar seus títulos de nomeação. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Declaração de Servidor Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que se recusava a aplicar a Lei nº 2284 de 09/08/1954 e equiprá-los aos funcionários efetivos. Alegaram que eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de Serviço Público. Foi denegada a segurança. (6) procurações tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, em 1957; (6) custas de funcionários; (5) recibos de provento, em 1957; determinação de serviço, em 1950.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão bancária, residente na Rua Gomes Carneiro, 51, apartamento 903, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reclassificação no padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, estabelecido pela Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas em seguida desistiu do recurso. Desistência. Diário oficial, 08/05/1957, 22/03/1956 e 24/10/1956; Nomeação Conselho Superior Caixas Econômicas Federais, 1937; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 09/05/1958; Apostila 6, 1938 a 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26085 de 28/12/1948; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 21.

A suplicante, mulher brasileira solteira, funcionária pública civil, aposentada com mais de 35 anos de serviço público e ocupava o cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereu ação para assegurar sua promoção ao padrão superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 03/03/1955 e 06/05/1957; Diário da Justiça, de 20/07/1959; registro de vagas do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1963; mapa de promoções do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1955 .

A suplicante, mulher, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 22, Ipanema, Rio de Janeiro, profissão professora de Ensino Industrial do Ministério de Educação e Cultura, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos professores efetivos, visto que a suplicante como extranumerária mensalista, exercia funções idênticas aos efetivos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/09/1961; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.