O suplicante, profissão engenheiro civil, Chefe de Fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença que anulou sua exoneração do referido cargo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Na carta de sentença juntada, o pedido fora deferido em 1927. Em 1929 o juiz ordenou cumprimento e os devidos pagamentos . Impresso Decreto nº 15238 de 31/12/1921, Imprensa Nacional, 1922; Jornal Diário Oficial, 1929, 1931; Demonstração de Cálculo de Vencimentos, 1928; Decreto nº 14732 de 16/03/1921.

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 2208 de 24/12/1937; Lei nº 1713 de 1959.

Os suplicantes, funcionário da secretaria do senado federal com base na lei 284 de 1936 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os auxiliares de portaria da secretaria do congresso naciobnal bem como a diferença de vencimentos no valor de 400,00 cruzeiros. Ação julga procedente. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1945; Lei nº 495 de 1937; Lei nº 517 de 1937; Lei nº 443 de 1937; Lei nº 5622 de 1928; Lei nº 3800 de 1941; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 20910 de 6/1/1932.

O autor, solteiro, bacharel advogado, por conta de sua exoneração do cargo no Departamento Federal de Segurança Pública, então Polícia do Distrito Federal, então Polícia do Distrito Federal, alegou que essa exoneração era sem justificativa, sendo que o autor, com mais de 13 anos de serviço, encontrava-se efetivado. Assim, requereu a sua reintegração no cargo em que foi dispensado, bem como os vencimentos que deixou de receber e o ressarcimento de todos os prejuízos a partir do ato de sua exoneração. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente. O STF negou provimento, União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Carta de Nomeação, 1945.

Os suplicantes, funcionários da Secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras secretarias, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1937 o desembargador Fernando Luiz Vieira Ferreira julgou o juízo defesa a conhecer da demanda. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento ao agravo. Em 1940 o STF deu provimento em parte à apelação, apenas aos secretários do STF e funcionários . Diário Oficial de 1929; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 1936; Procuração, Tabelião Armando Monteiro, 1936; Jornal do Commércio 1936; Protesto 1933; Diário do Poder Legislativo 1935; Decreto Legislativo 5628 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Decreto 16273 de 20/12/1923; Lei 284 de 28/10/1936; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto 3084 de 05/11/1898; Lei 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Lei 5628.

O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Código Civil, artigo 1525; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Certidão de Nascimento de 1898; Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950; Almanaque do Ministério da Fazenda; Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda; Atestado de Antecedentes de 1955; 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1955 e 1960; Diário da Justiça de 18/04/1955.

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo - Carta de sentença 1955; Diário de Justiça 29/09/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 24632 de 1934; Lei nº 145 de 1937; Lei nº 1618 C de 1952; Código do Processo Civil artigo 913 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951; Carteira de Identificação, 1946; Quadro Demonstrativo, 1956; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946; Lei nº 488 de 15/01/1948; Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2; Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários públicos, artífices do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional. Isonomia. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928; Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os autores eram agentes da autoridade pública, do Departamento Federal de Segurança Pública e teriam direito a que se refere o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Eles corriam risco de vida no cumprimento de suas tarefas. Eles deveriam receber gratificação por seu trabalho oferecer risco de vida no valor de 40 por cento sobre os seus vencimentos. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1957; Revista O Mundo Ilustrado .