O autor era estado civil casado, profissão advogado, e moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Tendo exercido o cargo de procurador interino da caixa de aposentadoria e pensões, incorporadas ao supracitado instituto, e tendo sido dispensado e indeferido seu pedido de reintegração, assim requereu a sua reintegração no cargo que exercia de procurador, bem como o pagamento de todos os atrasados e respectivas vantagens a que teria direito, com os efeitos a partir da data em que foi ilegalmente demitido. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2procuração 1959 e 1963 tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; cópia autêntica: portaria n. CI-09/04 - 1961; impresso do Diário Oficial 01/04/1955; substabelecimento - 1963 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; lei 2123 de 01/12/1953; lei 1711 de 28/10/1952, artigos 72, 73; decreto 32700 de 07/05/1953; Vasconcellos Filho, Mario Rodrigues de (advogado) Av. Rio Branco, 156; decreto 26778 de 14/06/1949; código de processo civil, artigo 820.

A impetrante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casamento propôs ação contra o Sr. Diretor do Serviço Social do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por não ter atendido ao seu requerimento de incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente a 30. cópia de Jornal Diário da Justiça 13/07/1963; 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963, 1964; lei 4069/62; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 4019/61; lei 3780/60; lei 1711/52; 2guia para pagamento de taxa judiciária 1964, Cr$15.000,00 de 1964 e Cr$16.000,00 de 1964; custas processuais valor Cr$24.986,00 1964.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Capital Federal, entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica para requerer o pagamento de todos os atrasados e obter o enquadramento na classe de administrador de edifícios e conjuntos residenciais, função que exerceu desde a sua admissão e que segundo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, que atende o suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cheque de Pagamento, 1963; Jornal Diário Oficial, 11/06/1962; Código do Processo Civil, artigo 290.

Os 15 suplicantes pediram o pagamento deadicionaisdetaxa de insalubridadedo; Estatuto dos FuncionáriosArtigo 145 inciso VI, ou Lei 1711 de 28/10/1952 trabalhava noEntreposto da Superintendência da pesca A ré localizava-se àPraça XV de Novembro, fabrica de gelo; frigorífico.

O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público federal Comissário de Polícia, ex-detetive, residente na cidade do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, integrante de cargo de carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública. Requereu administrativamente seu aproveitamento no cargo de Comissário de Policial, não conseguindo êxito em seu pedido. Alegando que a lei 705, de 16/05/1949, artigo 2 garante a ocupação do cargo de comissário de polícia sem a necessidade de concurso aos que ocupam carreira privativa no DFSP, com mais de 10 anos de serviço, e que tenha ingressado por concurso, e que seja Bacharel em Direito. O suplicante pede sua inclusão na Classe L da carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo. O pagamento das diferenças de vencimentos e dos novos, vencimentos e a sua transferência para o Estado da Guanabara , arcando a União com as custas da mudança. O processo está inconcluso. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1963; (2) boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, de 1956 e 1962; Diário da Justiça, de 11/12/1952, 18/11/1957 e 20/06/1963; Diário oficial, de 29/12/1962, 18/06/1959 e 16/04/1960; lei 1639, de 14/07/1952, artigos 3 e 4; lei 3238, de 02/08/1957; decreto-lei 1909, de 26/12/1939; lei 525, de 07/12/1948; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2212, de 31/05/1954; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3752, de 14/04/1960 .

O autor, estado civil casado, prático de farmácia, tendo sido admitido como extranumerário-mensalista do réu, no Departamento de Assistência Social, alegou que ao ser transferido para a delegacia do Distrito Federal, todos os extranumerários foram aproveitados, excetuando-se o autor, que foi dispensado. Dessa forma, requereu a sua reintegração na função de servidor do réu, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados desde sua dispensa arbitrária. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto. recorte de jornal Diário Oficial, 18/06/1959; procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964.

A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964; Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962.

Os suplicantes, funcionários do sindicato comunicamos à Delegacia Regional desta? Em São Paulocom escritórioRua Tabatinera, 34em São Paulo propõem uma Ação Ordinária Texto não digitado não houve interpretação do hirogrifigo. Processo e incluso . Procuração 1964 Tabelião342Diário Oficial16/06/1961-18/06/1959-12/07/1960 Lei 3780/60; Dec. 48.923 de 1960; Dec. 50.623 de 19/05/1961; Jose Ramos de FreitasRua Ibatingua, 34.

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento . Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964; Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962; Dois Certificado de Função 1964; Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953.