O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do suplicado, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, moveu uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, a fim de que fosse reestruturado no cargo de Tesoureiro - Auxiliar do quadro da Delegacia do Instituto no estado do Rio de Janeiro. O suplicante alegou à seu favor que era funcionário permanente do suplicado, sendo admitido por concurso público em 1943, na carreira de auxiliar e posteriormente teve acesso à carreira de oficial administrativo. Em 21/07/1943 foi designado para a função de Caixa, função do qual foi dispensado em 1954, para mais tarde ser nomeado agente. Baseado na Lei nº 1095 de 3/05/1950, artigo 1 o suplicante requereu sua restruturação como tesoureiro-auxiliar, padrão CC-6, com acréscimo bienal. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim Diário de Ocorrências Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1943; .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária referente ao pedido dos autores, titulares de cargo de operário de artes gráficas do Ministério da Fazenda, para serem reclassificados no padrão O, atribuída aos conferentes de valores lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos. Recibo pela Casa da Moeda, 1959; Termo de Reconferência e Incineração de Estampas Inutilizadas; Serviço Interno, Apontamento 3; Boletim Boletim de Conferência; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Decreto nº 5632 de 28/12/28; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 7403 de 21/03/1945; Decreto nº 7505 de 30/04/1945; Decreto nº 9657 de 06/09/1946.

O autor, General de Divisão Médica da Reserva Remunerada, estado civil casado, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, requereu com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961.

Os autores, profissão médicos, propõem ação ordinária contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Os autores são funcionários do Instituto e se encontram na interinidade há mais de 5 anos ininterruptos. A lei determina que o prazo máximo de interinidade é de 1 ano, e findo este deve-se promover concurso para preencherem os cargos. Os autores ficaram aguardando o concurso, visto que havia vagas, mas a administração não tomou providência para realizá-lo. A Lei nº 2284 de 1954 assegurou estabilidade aos extranumerários com mais de 5 anos de serviço. A titularidade dos autores satisfaz exigências para efetivação. Os autores requerem garantias de estabilidade, com devidas vantagens e condena os réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100.000,00. O autor abandonou a ação. Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Portaria nº 23505 de1955; Portaria nº31034 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Efetivação Tribunal de Justiça; Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42; Lei nº 3780 de 12/071960; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 23; Lei nº 525-A de 1948.

Na ação original, o autor pedira reintegração nas antigas funções de escrevente-datilógrafo mensalista do Ministério da Justiça. Era funcionário público, e tinha sofrido demissão. Teve indeferido o recurso extraordinário interposto de embargose por isso pediu agravo de instrumento. Era beneficiário da Justiça Gratuita. O Supremo Tribunal Federal, não conheceu do agravo . anexo, carta ,1966; anexo, Reclamação, Ponte Brasília 1966; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Comercial, artigo 1525 .

A autora, mulher professora, solteira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Stefan Zwaig, 155. Em 13/01/1952 recebeu seu diploma de professora do ensino normal, e lecionou no Instituto Nacional de Educação de Surdos , chegando a ser professora chefe sendo dispensada sob o pretexto de que o Ministério da Educação e Cultura precisava fazer economias, o que seria ilegal pela lei 1711, de 28/10/1952. A suplicante pede sua reintegração ao Instituto, com a classificação correspondente à sua função, o pagamento dos vencimentos atrasados, juros de mora e custos do processo. decreto 20910, de 06/01/1932. O juiz julgou prescrita a ação, condenando a autora nas custas. O TFR, por unanimidade de votos negou provimento à apelação da suplicante, confirmando a sentença anterior.demissão. (2) certidão de admissão e de dispensa, de 24/11/1961 e 05/12/1961, emitida pelo Ministério da Educação e Cultura; diploma ensino normal Instituto Nacional de Educação de Surdos, de 13/01/1958; cópia autêntica de certidão de admissão, de 22/09/1967.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, residente á Rua Belford Roxo nº 283, apto 803, exercia a função de assistente social há mais de 6 anos, embora tenha o seu enquadramento funcional no cargo de investigador social. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua classificação no referido cargo de assistente social. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2),procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1964,1965; Diário Oficial de 28/08/67; lei 1889 de 1955; lei 3252 de 1957; lei 4632 de 1965; código de processo civil, artigo 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu a sua reintegração no serviço público federal, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O suplicante exercia sua função na polícia especial do Departamento Federal de Segurança Pública. Este informou que por pertencer a Ação Integralista Brasileira, AIB, foi excluído do seu cargo no ano de 1937. Pretendendo-se valer dos benefícios da Lei de Anistia, Decreto nº 18, de 15/12/1961, requereu a sua reintegração ao cargo ocupado anteriormente. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 58 a 61, Integralismo. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto e condenou o seu autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário da Noite, 12/11/1937; Procuração 2, Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 158 - RJ, 1967, Tabelião Ruth Passos da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1965; Custas Processuais 2, 1967, 1970; Código do Processo Civil, artigo 58; Lei nº 1802, de 1953 .

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965 e 29/07/1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.