O autor, ex-encaixotador do laboratório Chimics Pharmacetius Militar, requereu que fosse assegurado o direito de continuar exercendo as funções do referido cargo do qual foi demitido, alegando que tal demissão não foi por conveniência de serviço. E fundamenta-se para seu pedido no decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Julgada improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 02/03/1929.

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951; Decreto 29239 de 30/01/1951; Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160; Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116.

O autor, profissão jornalista, estado civil casado, alegou que foi admitido como extranumerário da Comissão Executiva de Frutas do Ministério da Agricultura na função de assistente da previdência, referência 42, foi dispensado e afastado sem causa de suas funções no referido cargo quando da sua efetivação. Este requereu a sua reintegração em tal cargo injustamente afastado, com direito ao recebimento de todos os vencimentos, bem como as vantagens decorrentes do mesmo cargo. Processo inconcluso. Ficha Delegacia Fiscal do Tesouro, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto nº 11623 de 18/09/1845; Decreto nº 15494 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 8810 de 1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Avenida Paula e Souza, 371, Rio de Janeiro. Em 1939, foi admitido com função de amanuense da Escola de Intendência do Exército, mas exerceu funções de bibliotecário, sendo oficial da reserva. Teve estágio na biblioteca do Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, após o Curso Fundamental de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, e depois no Curso Superior de Biblioteconomia. Pela Tabela Única de Mensalidades do Ministério da Guerra, ou Decreto nº 27178 de 15/09/1949, foi colocado como escrevente - datilógrafo. Pelo Decreto nº 19207 de 16/07/1945 e Lei nº 1711 de 28/10/1952 pediu recondução de função, e transferência para quadro permanente. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor opôs embargos de nulidade e infringência do julgado que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ de 1954, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1957, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1958; portaria 96 de 1939, portaria 123, de 1950, portaria 43 de 1953, portaria n. 29 de 1957; 8apostilas de 1948 e 1951; diploma de bibliotecário emitido pela Biblioteca Nacional em nome do autor de 1947; certificado de estágio do autor de 1952; certificado de Curso de Cavalaria do autor, 1947; carta patente do autor assinado por Getúlio Vargas, de 1948; Diário Oficial 13 de outubro de 1950; diploma do curso de metodologia da administração, do Autor, 1955; diploma do curso de organização e administração de biblioteca, do Autor, de 1956; diploma do curso de catalogação e classificação do autor, de 1956; decreto 18995, de 21/11/29; decreto 10389, de 03/11/42; decreto 15395, de 27/4/44, artigo 1º; decreto 21507, de 05/09/46; decreto-lei 5175, de 07/01/43, artigo 29; decreto 25411, de 11/09/48; Lei 288, de 15/11/48, artigo 21; decreto 27178, de 15/09/49; constituição federal, artigos 141, §3º/87; decreto 26846, de 02/07/46; decreto 19207, de 16/7/45, artigo 257; Lei 1711, de 28/10/52; Almeida, Yone (advogado) Av. Presidente Wilson, 210/1309; decreto-lei 2166, de 06/05/40; Duarte, José (advogado) Av. Graça Aranha, 16.

O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento. Processo anexo: Agravo de instrumento 1958; D. J 14/10/1958; Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8; Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946; Lei 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178; Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16; Decreto-Lei 9272 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 181; Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944; Código Penal artigo 327; Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão guardas da Penitenciária do Distriro Federal. Requereram ação para equiparação funcional aos ocupantes do cargo de guarda civil, bem como pagamento da diferença de vencimento. Isonomia. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, incorfomada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. 2procuração 1954, tabelião 1; DJ de 19/07/1955; decreto de lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 5622 de 28/12/1928 ; decreto n° 15888 de 28/01/1929, artigo 2°- § 1º e 2º, artigo 3º ; lei n° 217 de 15/01/1948; advogado Dr Octacílio Pimentel Coutinho; Rua México, 11; decreto de lei n° 3800 de 06/11/1941 ; código do processo civil, artigo n° 820 .

Os autores, ocupantes da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restauração da lei, a correção dos agravos e injustiças, por conta dos salários superiores dos extranumerários mensalistas com relação aos salários dos funcionários que executavam trabalho análogo. A ação foi julgada procedente e o juiz Euclides Felix de Souza, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração 1954 tab.3; 100 cartas de promoção merecimento, antiguidade, nomeação 1942, 1945, 1950, 1953 assinadas por Getúlio Vargas fotostáticas; decreto 5/75 07/11/1943; decreto-lei 240 04/02/1938; lei 1711 28/10/1952.