A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente na cidade do Rio de Janeiro, é funcionária efetiva da autarquia suplicada e foi admitida antes do advento da Lei nº 403 de 1948 que ordenou as tesourarias do serviço público. Antes do advento da citada lei, as tesourarias federais reuniam servidores que exerciam as funções de tesouraria, mas com diferentes denominações e vencimentos. A Lei nº 403, no seu artigo 3, determinou que todos os extranumerários que desempenhavam funções de tesouraria fossem efetivados como tesoureiro-auxiliar. A suplicante que desempenhava funções de tesouraria ao requerer sua efetivação como tesoureira-auxiliar teve seu pedido negado, sob alegação de que ela não cumpria os requisitos para o benefício. Alegando que sempre exerceu as funções de tesouraria. A suplicante pede sua efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento das diferenças. A autora desistiu da ação. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Boletim de Eficiência Funcional, 1950; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Advogado Dalton Costa, Avenida Rio Branco, 185, 8o. andar, sala 827.

O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

O autor, professor vitalício de Geometria do Colégio Militar, consultado pelo diretor do referido colégio se aceitaria sua nomeação para a cadeira de espanhol, cadeira aprovada pelo Decreto nº 12956 de 10/04/1918. Declarou sua aceitação, respeitados seus direitos de catedrático há mais de 25 anos, soube que o Ministro da Guerra ao invés de nomeá-lo apenas, o designou para a referida cadeira sem aviso. Assim, requereu ação de protesto para permanecer na cadeira de Geometria. profissão.

O autor era revisro da Inspectoria Nacional com mais de 30 anos de serviços, e, conforme a lei 4242 que fazia o Orçamento da Dispesa para 1921, ele devia ser o acupante do cargo de ajudante da revisão e chefe interino, por ter competências e ser o mais antigo. Ainda assim, outra ocupou o cargo, indo contra a lei oprçamentária. Falecendo Antônio de Araújo Mello Carvalho, o cargo criado de ajudante de chefe deveria ficar cago ao autor, antes ocupado por a ugusto Gomes da Veiga, o que não aocnteceu. Recorrendo administrativamente, nada ocorreu. Pediu citação de Atahualpa, chefe de Revisão da imprensa Nacional, e o Procurador da República. Pediu o cargo e a função efetivos de chefe da Imprensa Nacional, com regalias, gratificações e vencimentos contados desde a nomeação de Atahualpa, custas e juros. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Anaes da Câmara, 1920; Jornal Diário Oficial, 06/07/1921, 24/04/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 15219 de 29/12/1921; Decreto nº 15220 de 19/12/1921; Decreto nº 13248 de 23/10/1918.

Trata-se de ação para anulação de ato do Diretor Geral dos Correios, que demitiu o autor. Ele pediu o pagamento dos salários turbados, mais a reintegração do cargo. Ação foi julgada procedente. Houve apelação, negada pelo STF. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 7653, artigo 432; Regulamento nº 9080, artigo 416; Decreto nº 848, artigo 121; Lei nº 221, artigo 61; Decreto nº 3084, artigos 67, 78; Constituição Federal, artigo 65.

O autor, juiz de direito da Comarca de Iriritiba, estado do Espírito Santo, excedeu o prazo da última licença que lhe foi concedida, e por esta razão foi declarado avulso, sendo logo nomeado outro juiz em seu lugar. Alegando não ter reassumido o exercício por motivo de incômodo em pessoa na família, e não ter recebido notificação alguma, requereu a anulação do ato que o declarou avulso e condenação da ré a pagar os ordenados que ele deixou de receber. O processo foi dado como perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Nomeação ao Cargo de Juiz, 1904; Constituição de 1824; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 848 de 1890.

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo dado pelo Ministro Barão de Lucena que o demitiu do cargo de primeiro oficial da Secretaria de Indústria para o qual foi nomeado pelo Conselheiro Manoel Buarque de Macedo. Não tendo o suplicante solicitado sua exoneração como constava no decreto de sua demissão, estando, porém, afastado do cargo por concessão de licença para tratamento de saúde, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e a primeira sentença foi confirmada. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através da apelação cível. Recortes de Jornal Diário Oficial, 13/08/1881, 15/04/1891 e 03/06/1906.

Trata-se de ação ordina´ria em que o autor, diretor da Recebedoria Federal, pede anulação do decreto de 31/12/1893, que o aposentou ilegalmente, além do recebimento dos vencimentos. Alega que o estado de sítio de 1893 impossibilitou sua luta por seus direitos civis naquele momento, e demonstra a través de dados biográficos seu serviço ao Estado Brasileiro, como a particiáção na Guerra do Paraguai. Julgada por sentença a desistência do autor. Constituição Federal, artigo 75; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Jornal Jornal do Commércio, 06/01/1895, 13/01/1895, Jornal Gazetilha; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 26; Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 9; Decreto nº 854 de 1851, artigo 9; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 857 de 1851.

O autor, que exercendo o cargo de diretor da Recebedoria do Distrito Federal, foi aposentado por decreto de 31/12/1893, não podendo então protestar, pois à época estavam suspensas as garantias constitucionais na Capital Federal, pois esta se enconrava em estado de sítio declarado pelo Governo e, achando-se todos ameaçados de cárcere, como de fato foram os Ex- Ministros Sersedelo Correia e Felisberto Freire, o último dos quais referendario do discutido decreto de aposentadoria. O autor prestou serviços ao Estado, inclusive na Guerra do Paraguai, e, após sua aposentadoria exerceu cargo em comissão pelo Governo da Republica e foi eleito deputado desde 1894 à assembléia do Estado do Rio de Janeiro e à Câmara Federal por este estado. Alegando que o ato de sua aposentadoria foi contra a Constituição, art 75 e, com base na lei 2321, de 30/12/1910, art 26, já que tal ato se fundou em pedido seu, nem tampouco em invalidez provada ou presumida, requer que seja declarado nulo o dito decreto, que sejam pagos os vencimentos integrais de seu cargo desde a época em que foi aposentado, e reintegrado, recebendo os vencimentos que recebe o Diretor da Recebedoria da Capital Federal, mais juros de mora e custas. O juiz julgou procedente a açao. A União entrou com apelação ao STF, negada. A União entrou com embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF acordou como procedente o pedido e rejeitou os embargos propostos anteriormente pela União. Jornal Diário Oficial, 31/12/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 736 de 20/11/1850; Decreto nº 2343 de 29/01/1859; Resolução de Consulta do Conselho de Estado, 1861; Decreto nº 4153, de 06/04/1868, artigo 17; Lei nº 3396 de 24/11/1888, artigo 33; Lei nº 117, de 04/11/1892, artigo 7; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 607; Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 1509; Lei nº 938 de 1902, artigo 3; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 663; Lei Orçamentária do Império nº 2396 de 24/12/1898, artigo 33; Lei nº 191B de 30/09/1893; Acórdão de 09/01/1907.

Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.