O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do suplicado, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, moveu uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, a fim de que fosse reestruturado no cargo de Tesoureiro - Auxiliar do quadro da Delegacia do Instituto no estado do Rio de Janeiro. O suplicante alegou à seu favor que era funcionário permanente do suplicado, sendo admitido por concurso público em 1943, na carreira de auxiliar e posteriormente teve acesso à carreira de oficial administrativo. Em 21/07/1943 foi designado para a função de Caixa, função do qual foi dispensado em 1954, para mais tarde ser nomeado agente. Baseado na Lei nº 1095 de 3/05/1950, artigo 1 o suplicante requereu sua restruturação como tesoureiro-auxiliar, padrão CC-6, com acréscimo bienal. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim Diário de Ocorrências Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1943; .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária referente ao pedido dos autores, titulares de cargo de operário de artes gráficas do Ministério da Fazenda, para serem reclassificados no padrão O, atribuída aos conferentes de valores lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos. Recibo pela Casa da Moeda, 1959; Termo de Reconferência e Incineração de Estampas Inutilizadas; Serviço Interno, Apontamento 3; Boletim Boletim de Conferência; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Decreto nº 5632 de 28/12/28; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 7403 de 21/03/1945; Decreto nº 7505 de 30/04/1945; Decreto nº 9657 de 06/09/1946.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Estrada Marechal Rangel, 707, auxiliar de portaria do Ministério da Educação e Cultura, lotado na Escola de Engenharia. Exercia função de Chefe de Portaria quando entrou em vigor a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, que classificava os cargos de chefia por hierarquia. O autor foi enquadrado em um padrão menor. Assim, requereu apostila de seu título no padrão CC7, e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor impugnou o recurso extraordinário, e este não foi deferido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1956; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os 23 autores eram nacionalidade brasileira, dentre eles havendo mulher, funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Estes pediram o pagamento da diferença de adicionais do Decreto nº 31922 de 15/12/1952, o que administrativamente fora processado sem atenção à Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A gratificação adicional era por tempo de serviço público. A ação foi julgada procedente. O juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. 23 extratos de ficha financeira dos autores, de 1955-1957; impressos Revista da Caixa Econômica Federal - RJ, 1956; (23) procurações tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1957;procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1956; 3 impressos Conselho Superior de 1958; Lei 1711, 28/10/52, artigo 145; Decreto 31922, de 15/12/52;Autuori, Luiz Av. Nilo Peçanha, 155;Decreto 11820 de 15/11/1915;código de processo civil, artigos 64/65;Decreto 24427, 16/6/34, artigo 2o.

O suplicante, estado civil casado, residente a Rua Alexandre Gasparim n° 189, Motorista Marítimo padrão "J", com base na Constituição Federal art 141, na Lei n° 4242, 05/01/1921, na Lei n° 4632 de 05/01/1923 art 73, na Lei n° 5222 de 28/12/1928 art 1°, no Decreto n° 18588 art 1° e 2°, na Lei n° 1455 de 10/10/1951 e Lei n° 1050 de 03/01/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação de acordo com a composição dada aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional estendida pelo judiciário para aos operários físicos do Ministério da Guerra e da Marinha e dos operários de arsenal do Ministério da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1959, tabelião 17; declaração de aposentadoria 30/04/1931; const, art 141 § 1° II; lei 4242 de 05/01/1921,art 73; lei 4632 de 05/01/923, art 1° §3°; lei 5222 de 28/12/1928; dec. 18588 de 28/11/1929; lei 1455 de 10/10/1951; lei 1050 de 03/10/1950; CPC, art 29; DL 9654 de 26/08/1946; lei 8932 de 26/01/1946.

Os autores, funcionários públicos, eram auxiliares de tesouraria da ré. Todos estavam lotados na Tesouraria Geral do Departamento Financeiro da ré e com estabilidade e equiparação igual a dos funcionários efetivos, por força da Lei n° 2284 de 09/08/1954 art 1. Alegando que exerciam as mesmas funções de tesoureiros-auxiliares de outras repartições, que receberam aumento dos vencimentos, conferido pela Lei n° 403 e mesmo assim recebiamm menos que estes, os autores requereram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, de outras repartições federais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário, que não obteve seguimento. boletim diário da Rede Ferroviária Federal S/A, 08/08/1959; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Diário Oficial, 06/03/1961, 18/06/1962; lei 1095 de 03/05/1950; lei 2241 de 22/06/1954; lei 3205 de 15/07/1957; cartão de identificação, 28/03/1961, 05/06/1962, 20/12/1961, 09/01/1962, 15/05/1962, 11/12/1961.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

O suplicante estado civil casado, profissão funcionário público, residente à Rua Filadélfia, 8, com base no Decreto n° 15220, de 1921, na Lei n° 3454, de 06/01/1918, na Lei n° 1559, de 28/02/1952, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento correspondente aos vencimentos de oficial administrativo, padrão O, desde 1953 a 1957, deduzindo o que recebeu como chefe de portaria da Delegacia Fiscal de São Paulo, e como oficial administrativo padrão L, e mais o que deixou de receber se tivesse continuado no 1o. posto fiscal do estado do Acre e se, em 1916, tivesse sido cedido a outra repartição, descontado o que recebeu na Alfândega de Santos e na Delegacia Fiscal de São Paulo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Tramitação no Senado Federal, Lei da Câmara n° 11 de 1951; Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Parecer emitido pelo Congresso Nacional, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1959.