Dossiê/Processo 16608 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25891. Autor: Figueiredo, Carlos Pinto de. Réu: União Federal.

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16608

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25891. Autor: Figueiredo, Carlos Pinto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1905; 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Figueiredo, Carlos Pinto de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcanti, Amaro

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Name of creator

Pereira, Cesário da Silva

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento. Termo de Apelação, 1905; Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57; Lei nº 4413 de 1892; Lei nº 117 de 04/11/1892.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Figueiredo, Carlos Pinto de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Cavalcanti, Amaro

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area