O autor, 2º. Tenente de Cavalaria do Exercício Nacional, tendo sido reformado, requer a anulação do decreto que o reformou de acordo com o Decreto n° 193 a de 30/01/1890 art. 1, e o pagamento da diferença dos vencimentos e vantagens do posto. Alega que ainda não atingiu a idade marcada para a reforma e que no Almanak Militar sua idade foi alterada. O juiz julgou prescrito. O autor apelou, e no entanto, o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Certidão de Nascimento, 1860; Jornal Diário oficial, 12/12/1902; Atestado de Prisão 2, 1911; Justificação de Idade, 1902; Lei n° 1929 de 23/08/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Código Civil Francês, artigo 2; Constituição Federal, artigo 60; Advogado A. Cavalcanti de Abuquerque Eugenio de Lucena, Rua do Rosário, 80 - RJ; Constituição Federal, artigo 11; Lei n° 4597 de 19/08/1942, artigo 3 .