Os autores eram militares oficiais da reserva remunerada e requereram os benefícios estabelecidos nas Lei nº 1037 e Lei nº 3289. Os autores permaneceram ativos por mais de 15 anos na mesma graduação e contaram mais de 25 anos de serviço. Eram remanescentes da 1ª turma e possuíam medalha por serviços prestados à pátria. Por preencherem as exigências, os autores requereram a promoção, com diferenças desde a reforma, acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. 12procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; 9diploma de medalha militar - 1963, 1947, 1932; 8carta patente militar - 1950; 10nomeação - 1963, 1923; 2medalha de prata - 1963; 2certidão n. 1186/1963, n. 1034 de 1963; 2transferência - 1963, 1954; 2medalha de ouro - 1963; promoção, 1963; lei 3289, 1957; C. Sobrinho, Jorge J.(advogado); histórico - 1918; carta patente militar assinado pelos presidentes Getúlio Vargas - 1952, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Diário Oficial - 24/01/1964.

Autor, casado, residindo à Rua Aurélio Garcindo, 390, csa 2, subtenente reformado do Ministério da Guerra, foi reformado por sofrere de tuberculose. De acordo com a lei 2370, 1954 deveria ter sido promovido ao posto superior. Requer o posto de 1° tenente,incluindo atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente. Reforma assinada pelo Diretor de Recrutamento, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra,1964; Constituição Federal, artigo 141; Código Processual Civil, artigo 106; Decreto-lei nº 3950 de 1941; Decreto-lei nº 2186 de 1940: Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O suplicante, brasileiro, esadocivil casado, sem profissão, com residência na Praça Saiqui 113, Vila Valqueire, alegou que combateu na Segunda Guerra mundial como integrante do Depósito de Pessoal do 3º. Batalhão, no posto de Cabo de Esquadra. Durante a guerra o suplicante adquiriu uma serie de moléstias que o incapacitaram de prover sua subsistência e mesmo assim foi ignorado pelas autoridades. O suplicante pediu para ser reformado nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei no. 8795, uma promoção à 2ª. Sargento e outra promoção à 2º. Tenente, nos termos do artigo 4º da Lei no. 288 combinado com a Lei no. 2370. A ação foi arquivada. Certificado de reservista, em 1945; diploma da medalha de campanha, em 1952; (2) bulas de remédio, em 1962; receituário medica, em 1962; pedido de exame, em 1961; chapa emitida pelo instituto de radiologia Almeida Magalhães, em 1964; procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1964.

Trata-se de carta de sentença na Apelação Cível n° 16369 do Tribunal Federal de Recursos. Na ação inicial, os tres suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros. Residiram no bairro da Penha, Rio de Janeiro, no Hospital Central do Exército, e no Parque Teles de Menezes, São João de Meriti - RJ. Após serviço militar em 1957, foram julgados com incapacidade definitiva para o trabalho, por tuberculose ativa. Pela Lei n° 2370 de 1954, pediram reforma como 3° Sargento, com diferenças e juros. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação ordinária proposta procedente, em parte, e recorreu de ofício. Após recurso, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Armando Rolemberg, negou-se provimento. Lei n° 2370 de 1954.

O autor era ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional e funcionário público do Ministério da Marinha, aposentado por invalidez, Soldado Fuzileiro Naval. nas operações de Guerra da 2a. Guerra Mundial. Como ex-militar pediu a reforma e promoção à graduação de 3o. Sargento, mais uma promoção à 2o. Tenente e o último quinquênio. O juiz deferiu o requerido . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Certidão de Tempo de Campanha, 1970; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Cartão de Saúde, 1971; Termo de Inspeção de Saúde Diretório de Saúde da Marinha, 1971; Atestado de Tempo de Serviço, 1953; Código Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1946; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Decreto-lei nº 6095 de 13/12/1943; Lei nº 5315 de 1967; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 14490-A de 25/09/1942; Constituição Federal, artigo 99; Decreto-lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967; Lei nº 5315 de 12/09/1967 .

O autor alegou que ingressou no Exército em 1958 em perfeitas condições de saúde, conforme a Junta Militar de Saúde. Contudo, durante o desempenho de seu trabalho assistiu a uma explosão, o que o deixou traumatizado. Este, posteriormente ao tratamento, foi excluído como reservista de 1º categoria. Este requereu a anulação do ato que o excluiu e a sua reforma no posto de 3º Sargento. Em 1973 a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1972 e 1973; Certificado de Reservista, 1956; Certidão de Nascimento, 1956; Receita de Medicamento, 1972; Impresso Militar; Registro de Interdição, 1973.

Gilberto Soares Barbosa, ex-militar da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi incorporado em 01/julho/1963 e licenciado em 30/junho/1971, sendo que em 1965 fez curso de cabo e foi aprovado. Foi escalado para fazer conserto num avião e enquanto trabalhava houve um defeito técnico e ele se feriu. Devido ao acidente o autor foi licenciado, apesar de ter sido julgado definitivamente incapaz. Houve acidente em serviço e o autor tem direito à reforma, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2000, 00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972; Laudo Médico, 1971; Alteração Militares; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 4902 de 1965.

O suplicante, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Estado da Guanabara, vinculado à Diretoria de Intendência da referida polícia, residente à Rua 5, quadra k, casa 6, Estado da Guanabara, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965 e na Lei nº 43218 de 30/01/1964, propõe essa ação referente ao pagamento de seus proventos na graduação de terceiro sargento com recurso a gratificação de tempo de serviço de 35 por cento, diária de asilado de subtenente e auxílio invalidez visto que foi reformado por incapacidade para o serviço ativo decorrente de moléstia mental. Foi declarado extinto o processo. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1960; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto nº 957 de 13/10/1969.

O autor, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Guilhermina, 613, Encantado, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço militar. Assim, requereu a reforma e os proventos da graduação de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1974; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4863 de 1965; Decreto-lei nº 957 de 1969; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 9 de 1966; Decreto-lei nº 792 de 1969.

O autor foi excluído do serviço militar após inspeção de saúde que constatou sua incapacidade para o trabalho. Sendo assim, deveria ter ocorrido reforma, pois a incapacidade foi adquirida prestando serviço. Este requer sua reforma com vantagens e vencimentos integrais, sendo promovido a 2º e 3º Sargento. Valor causal de CR$100,00. Ação foi redistribuída. Certificado de Isenção Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 3067 de 1956; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.