O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3º. sargento. O pedido é fundamentado na Lei nº 4902, de 16/12/1965 e na Lei nº 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelação. O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório. Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974; Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1º. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971; Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970; Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974; Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974; Custas Processuais, 1974; Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3º. Sargento a que tem direito CBMA.

O autor, estado civil casado ex-2º sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3º sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2º sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 3ª Sargento reformado. O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ; 1971; resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado; Portaria 337 de 1969; Portaria 412 de 1964; boletim do Exército 1960; Diário Oficial 27/05/1971; lei 2.370 de 1954; lei 3.067 de 1956; Portaria 337 de 1969; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; lei 20.910 de 1932; lei 4.902 de 1965; Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa - RJ (escritório) .

Jorge Rodrigues de Carvalho, de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Caramuru, nº 14, Piabetá, no Estado do Rio de Janeiro, no município de Magé, vem propor ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta, segundo relato do autor, nega0se a realizar a Reforma e atribuir as promoções aos postos de 3º e 2º sargento, os quais o autor alegou ter direito; processo inconcluso, paralizado por falta de providências das partes (no aguardo do juiz Evandro Leite). Certificado de Isenção do Serviço Militar, tab, 54, 1964; certificado de doença neurológica., expedido por Hospital Central do Exército, 1965; procuração., tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1965; custas processuais., 1966; Lei 2370/54; Lei 3067/56.

Paulo Estanislau, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira de 1ª categoria, portador do Registro nº 16-294.448, residente à RUa 2 de fevereiro, nº 968, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que seja reformado., e em seguida, promovido aos postos de 3º sargento e o 2º tenente, como determinou a lei nº 2370 de 19/12/1954 e 1316 de 20/01/1951; o autor é ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e está incapacitado de manter-se na ativa por conta de enfermidade; processo inconcluso, autos paralizados, sem providências das partes interessadas. cópias; 2 certificado de reservista de 1ª categoria ,1945, cópias 2 Diploma de Medalha de Campanha, 1946; cópias 2 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, lista relação das alterações ocorridas com o Militar Paulo Estanislau, 1966, cuta processual 1966; lei 288/48, decreto-lei 8795/45, lei 2370/54, lei 1316/51.

Os autores, todos capitães tenentes do corpo de engenheiros e técnicos navais da Marinha de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes tinham direito às promoções asseguradas pelo Decreto º 3121, de 03/10/1938, artigo 53. Contudo, o novo regulamento de promoções para oficiais de marinha, alterou os requisitos para as promoções, ferindo direitos adquiridos dos autores. Assim, os suplicantes requereram o reconhecimento àquela promoção a que teriam direito, bem como às outras promoções subseqüentes. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os ministros do TFR negaram provimento. Procuração 10, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto º 42808, de 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Silveira Sobrinho, 125, Rio de Janeiro. Era marinheiro nacional, ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional, com medalha de guerra naval, tendo lutado na 2ª Guerra Mundial junto à 4ª esquadra dos Estados Unidos da América do Norte. Como veterano de guerra foi licenciado do serviço ativo sem exame médico a despeito de sua surdez. Pediu sua reforma, promoção e gratificação da Lei de inatividade, Decreto n° 7270 de 23/01/1945 e Leis de Guerra, Lei n° 2370 de 09/12/1954. Ordenou-se o arquivamento do processo sem julgar o mérito. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Procuração Tabelião Darig F. Signorini, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.

Os suplicantes, soldados sargentos e cabos, todos reformados da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra os suplicados, requerendo promoção nos termos do decreto lei 10 de 1966 e lei 1.156 de 12/07/1950, bem como as diferenças e de diárias de asilado a contar da data de suas reformas. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação com custas e honorários pagos pelo vencido. A parte vencida apelou, sendo o provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; 3 cartão de provimentos Polícia Militar do Estado da Guanabara 1968; 8 carta de provisão Polícia Militar do Estado da Guanabara 1967; custas processuais Cr$ 25,00 1968, Cr$ 21,00 1970; lei 4.242 de 1963, artigo 46; artigo 291 do código de Processo Civil; decreto lei 10 de 1966, artigos 5º, 6º, 7º,8º, 9º; artigo 820 e segmentos, Código de Processo Civil.