O autor era coronel reformado do Exército. Por falecimento do tenente-coronel intendente do Exército Antonio José Pinheiro Tupinambá, que foi reformado com a graduação de General da Brigada, o autor ocupou o mesmo posto, que teria correspondência com o posto de Capitão de Mar e Guerra no Corpo de Comissionários da Armada. Pediu sua promoção ao posto de coronel. Tendo sofrido reforma compulsória no posto de coronel em 1921, pediu a contagem nesse posto a partir de 11/05/1918, com todos os proventos e honras. Sem sentença. Carta Patente Militar, 1921; Relação de Oficiais do Corpo de Intendentes, 1924; Boletim do Exército n. 166, 1918; Jornal Diário Oficial, 19/03/1921, 12/01/1924; Boletim da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Apelação, 1926.

O suplicante requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o direito de se reformar com as vantagens, honras e regalias do posto de capitão do exército. A ação foi julgada procedente a ação e o autor condenado a pagar custas. Declaração de Nomeação, 1935; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 25, Decreto nº 14748 de 28/03/1921; Advogado Clovis Dunshee de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Decreto nº 13352 de 26/12/1928.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.

Os autores, o primeiro capitão médico da Brigada Policial do Distrito Federal e os dois últimos tenentes, requereram a anulação do Decreto de 1918, que os reformou compulsoriamente, e o pagamento diferenças entre os vencimentos com juros da mora e custas. Os autores se fundamentaram que não se podia aplicar a Constituição Federal art 75 aos oficiais do Exército, assim como seus artigos 74 e 76. Afirmaram que na data do decreto não existia reforma compulsória que ficou revogada com a Lei n° 2924 de 1915 art 111. Há discussão legal sobre reforma na brigada policial. A ação foi julgada procedente. Procuração 3, 1920; Documentos da Câmara dos Deputados, 1918 - 1919.

O autor era major e foi prejudcado pelo Poder Executivo Federal. Assentara praça a 08/02/1892 e apresentou-se à Escola Militar a 01/12/1893, citando a Revolta da Armada Nacional, vindo de bordo com o capitão Marcos Curio Marianno de Campos. A bordo do navio de guerra Santos que estava em 2/04/1894 no Rio de Janeiro, e a 16/04/1894 ajudou a combate ao encouraçado revoltoso Aquidabam. Citou a Lei n° 330 de 09/12/1894 e o Decreto legislativo 1836 de 30/11/1907, que lhe garantira direitos que já lhe eram devidos. Pôs-se contra o Decreto executivo de 02/10/1918, que prejudicou as promoções por antigüidade e por atos de bravura. Pediu a nulidade do ato administrativo que o desclassificou, sua classificação conforme a Lei 1836, garantia dos direitos à promoção e a diferença dos vencimentos, e custas. Deu à ação o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ordem do Dia, 1894 e 1895; Protesto, 1923; Procuração, 1923 e 1924; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judicária, 1925.

O autor era capitão reformado do Exército. Em 1919 ocupava o posto de 1o. tenente da arma da cavalaria e foi reformado compulsoriamente, pois o dec 12800, de 8/1/1918 determinou que nas armas combatentes a reforma compulsória dos oficiais do Exército Nacional se daria aos 46 anos. Segundo certidão do Departamento Central do Ministério da Guerra e do Comando do 3o. Regimento de Infantaria, a sua reforma teria se dado antes dos 46 anos. Citando casos antecedentes, argumentou que poderia ter alcançado o posto de capitão na ativa, caso não fosse reformado mais cedo. Pediu a anulação do ato de reforma, readmissão ao serviço ativo no Exército, promoção ao posto de capitão pelo princípio da antiguidade, custas e 2:000$000 réis para taxa judiciária. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao STF, que deu-lhe provimento, anulando a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/05/1919; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Lei nº 2356, de 31/12/1910; Decreto nº 715, de 1919; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

O autor requereu a nulidade do Decreto de 1900 que o reformou como 2º tenente reformado do Exército. O autor foi submetido à inspeção pela Junta Militar de Saúde, na qual foi constatado que sofria de hepatite crônica, fazendo parecer uma moléstia incurável. Assim, o autor foi reformado por ser determinado incapaz para o serviço do Exército sem ser colocado em observação por uma ano como lhe era cabido. reforma, inspeção de saúde. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1916 a 1921; Jornal Diário Oficial, 1922; Ordem do Exército, 1910 - 1911; Decreto nº 193A de 1890; Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889; Lei nº 1204 de 1864; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Lei nº 648 de 1892; Lei nº 720 de 1853; Decreto nº 19920 de 1931.

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.

O autor, tenente, pertencendo à Brigada Policial do Distrito Federal, também chamada de Força Policial, requereu anulação do ato administrativo que o reormou do posto que ocupava após ter passado por uma inspeção de saúde e sendo considerado incapaz para o serviço das armas. Solicitou reintegração ao posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Não consta sentença. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Rodrigues Alves, s/d; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Ordem do Dia, s/d.

Policiais Militares solicitaram ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara, com fundamento no artigo 291 Código do Processo Civil. Os suplicantes eram policiais no Distrito Federal, e dispunham de todos os benefícios de servidores federais. Acontece, porém, que o Distrito Federal foi transferido para Brasília e os suplicantes foram transformados em servidores estaduais. Dessa forma, desejaram enquadrar-se no quadro especial, receberem promoções e solicitam que os réus paguem-lhes as diferenças atrasadas, apóiam-se na Lei nº 4242 de 17/07/1963, para fazerem tal solicitação. O processo foi arquivado. procuração tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; 4 carta de provisão; Estado da Guanabara Polícia Militar Departamento Geral do Pessoal, 1966-1967; custas processuais, 1969; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 10 de 1966.