Os autores, funcionários extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, alegaram que tinham direito de serem incluídos no que estabelecia a Lei nº 488 de 15/11/1948, contudo tal fato não oorreu, apesar dos extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica terem sido. Assim, requereram sua inclusão na tabela única com suas respectivas vantagens. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Decreto nº 28164 de 21/06/1950, Decreto nº 27491 de 22/11/1949, Decreto nº 27178 de 15/09/1949, Código de Processo Civil, artigo 209; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955.

O suplicante, estado civil casado, residente na Avenida Camões nº 701, apt. 202, com base no Código de Processo Civil artigo 211 combinado com a Lei nº 2370, de 9/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo sua reforma no posto de 3º sargento, visto que adquiriu tuberculose ao tempo que servia como praça no comando de transporte aéreo da Base do Galeão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e este foi indeferido. Felippe A. de Miranda Rosa juiz. procuração - 1963 - tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; 2protocolo - 1963 - expedido pelo Ministério da Aeronáutica; cartão de matrícula n. 29875 emitido pelo Hospital Central da Aeronáutica; atestado de bons antecedentes emitido pelo IFP - 1954; folha corrida emitida pelo IFP - 1954; 6laudo médico - 1961 a 1963; 4declaração - 1961 e 1963 do Hospital Dispensário Miguel Pereira e Conjunto Sanatorial de Curicica; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica - 1952; atestado - 1954 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; ofício n. 181 do Ministério da Aeronáutica; lei n. 2370 de 9/12/1954, artigos 30, 36; código de processo civil, artigo 291, 810; lei n. 3067 de 22/12/1956; Alencar, Ivonne M. de (advogada) Rua São José, 56.

O suplicante,estado civil casado, Reservista Naval de 2ºcategoria, residente á Rua Ionoby 59 em Irajá, assistido por sua mulher, com base na Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe os proventos de sua inatividade no posto de 3º sargento, em virtude de ter adquirido moléstia que resultou na incapacidade definitiva para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. auto de vistoria em 1961; decreto lei 5419 de 22/04/43; decreto 20910 de 06/01/32; advogados; Martins, Ruy B; Lylia C.C de Queiroz; rua do México nº 148, sala 505; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, em tratamento no Hospital Central do Exército, alegou que serviu no 16º Regimento de Infantaria, Companhia de Canhões anti- carro, quando em 1956 veio a sofrer um acidente de trabalho. O suplicante, através da Justiça gratuita, e devido a sua incapacidade para trabalhar, requereu a sua reforma como soldado com os vencimentos fixados por lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Dioclécio Duarte rua do Rosário, 115 - RJ, em 1960 a 1968; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960 a 1968; lei 2370, de 1954, artigos 27, 30, 33; advogado Paola e Aloisio avenida Cônego Vasconcellos, 136.

O autor era militar 2º Tenente reformado da Aeronáutica, residente à Rua das Camélias, 526, Vila Valqueire, Rio de Janeiro. Fora dado incapaz definitivamente para o serviço ativo por cegueira. Pediu promoção a 1º Tenente com diferença de atrasados, o que era seu direito conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. decreto de promoção de 1958 pelo Presidente da República Juscelino Kubitschevc; histórico militar, Escola de Aeronáutica de 1954; Diário oficial, de 28/01/1956; procuração tabelião Segadas Vianna, rua do Rosário, 136; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Caraúba, 64, em Rocha Miranda. Servia no 2º Batalhão de Infantaria Blindado, quando se constatou que ele tinha tuberculose, e diante da gravidade dessa moléstia foi julgado definitivamente incapaz de exercer atividades militares ou civis. Ao requerer seu reforma, com base na Lei nº 2370 de 1954, o suplicante teve seu pedido negado, sob alegação de que não satisfazia as exigências da citada lei. O suplicante pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, e com o artigo 1 da Lei nº 3067 de 1956, a partir da data da sua incapacidade, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O Autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954 artigos 25 ao 17; Lei nº 3067 de 1956; Dílson Guimarães - Avenida Rio Branco, 156 (Advogado).

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1938 e 1956; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 6300; Lei nº 1358 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 193.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; tabelião; Penofiel; rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55; copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; avenida Erasmo Braga - RJ em 06/02/68; decreto lei 3240 de 16/12/41; (3) atestado de vista em 1968; decreto lei 7270, de 25/01/45.

O autor, estado civil, solteiro, residente à rua Apunas, 77 - RJ foi reformado na graduação de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Como este foi reformado por invalidez em conseqüência de moléstia adquirida em serviço, requer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento. Em 1969 o juiz absolveu a ré da instância, por haver o autor abandonado o processo por mais de 30 dias, deixando de pagar as custas. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas, em 1964.