Os autores, estado civil solteiro, ex-soldados do Exército Brasileiro, recolhidos no Hospital Colônia Estadual de Curupati, fundamentados no Código Civil artigos 15 e 159, no Código do Processo Civil artigo 114 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33, requereram sua reformas na graduação ao posto imediato. Os autores sofriam do mal de Hansen e foram convocados para o Serviço Militar Obrigatório, sendo julgados aptos para o Serviço Militar . Alegaram que perderam a condição de recuperação em decorrência de serem forçados a prestar serviços. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 21/08/1969; Procuração 24/01/1970; Certificados de reservista nº 296302 e 155951; Diário Oficial 10/08/1965, 10/12/1971,02/05/1972; Atestado de Vida pelo Hospital Colônia Estadual do Exército 12/08/1969; Perícia do Hospital Central do Exército 06/08/1964, 05/08/1964; Novo Código de vencimentos dos Militares Lei nº 4328 de 30/04/1964 e Lei nº 728 de 04/08/1969; Tabelas de pensões militares pelo Ministério do Exército 1970; Tabelas de saldos pelo Ministério do Exército 01/03/1971; Contra cheque jan 1972/1973; Boletim do Exército nº 16 em 21/04/1967; Constituição Federal artigo 150 §§ 3º,4º,30º; Código Civil artigos 15,159; Código do Processo Civil artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33 .

O autor, estado civil solteiro, com base na Lei n° 1060 de 05/12/1950, no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 76, requereu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, conforme a Lei n° 2370 de 1954 e a Lei n° 4902 de 1965. O suplicante fora vítima de um acidente de trabalho, sendo licenciado por incapacidade do serviço ativo do Exército. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de isenção do serviço militar, 1965; Talão de alta, Hospital Central do Exército, 1971; Certidão de óbito, 1974; Lei n° 1060 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 159 e 291; Código Civil, artigo 76; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 4032 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro, requereu o cumprimento de seus direitos de inatividade, garantidos pela Lei n° 2370 de 09/12/1954. O suplicante pediu a sua reforma na patente de 3° Sargento, porém recebendo vencimentos de 2° Sargento com acréscimo de 25 por cento. Pediu também a promoção ao posto de 2° Tenente, recebendo vencimento de 1° Tenente e todas as gratificações incorporáveis. A ação foi julgada extinta, pelo juiz Evanfro Leite. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 8795 de 1946; Lei n° 288 de 1948, artigo 4; Lei n° 2579 de 1955; Lei n° 2370 de 1954; Requerimento avulso, 1974; Carta de promoção, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabo. Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se. Decreto-lei n° 3940 de 1941; Decreto-lei n° 7270 de 1945, artigo 22; Lei n° 2370, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 399; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974.

O autor, brasileiro, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro n° 750, apto 804, alegou que participou da Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Guerra da Itália na Segunda Guerra Mundial, e para integrar a força submeteu-se a duas juntas de oficiais médicos, uma de brasileiros e outro de americanos, sendo considerados apto. O autor teve sequelas de guerra, assim como a modificação no seu comportamento e inteligência, ficando assim totalmente incapaz para o trabalho. O autor pediu então sua reforma na graduação de sargento, inclusive com a etapa de asilado no Pavilhão de Neuropsiquiatria do Hospital Central do Exército, auxílio-invalidez, gratificações incorporáveis em igualdade de condições com os veteranos de guerra beneficiados e mais promoções oriundas de Leis de Guerra, mais os custos do processo. Processo inconcluso. Duas procurações Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1972; Duas Certifica de Reservista de 1ª categoria 1945; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1946; Filho de Alterações 1943; Decreto-Lei 7270/45; Decreto-Lei 8795/46; Decreto 20910/32.

O autor, brasileiro, estado civil casado, ex-fuzileiro Naval, inválido, praça de 1° de junho de 1943, reformado, alegou que era militar e que serviu ao CFN, sendo afastado por ato administrativo do quartel como fuzileiro para Operário no Arsenal da Marinha e posteriormente para Marinheiro Remador. Devido a sua aposentadoria em 1959 por esquizofrenia, requereu a sua reforma na graduação de 3° sargento, sendo pago todos os seus vencimentos, de acordo com a Lei 4902/65, artigo 30 e 31 e pelo Estatuto dos Militares artigos 112 e 118. A ação foi julgada prescrita . Quatro Contra-cheque 1970, 1972; Informe dos rendimentos pagos ao autor 1971; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1973; Dois Termo de Inspeção de Saúde, 1945; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Lei 4902 de 1954, artigo 30, 31; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 118; Decreto-Lei 5414 de 22/04/1943; Decreto 20910 de 1932; CC, artigo 178 - parágrafo 10, VI; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado); Francisco Antonio Geffoni Neto (OAB 10015) e Newton de Almeida Cavalcante (OAB 3054-E) (advogados).

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O autor, após dez anos de serviço na marinha, foi reformado por invalidez definitiva, que ocorreu devido a acidente a bordo, quando amputou 3 falanges da mão direita. A reforma ocorreu na mesma graduação, mas deveria ter sido dado no posto de 3º Sargento. Este requereu a retificação com todas as vantagens e promoções desde a reforma, além dois gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração, 1966 e 1961; Atesto de Origem, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1965.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado do Ex´rcito, residente em São Gonçalo - RJ, após cinco anos de serviço militar começou a apresentar pertubações neuro-mentais e, após ser inspecionado pela Junta Militar de saúde do Hospital Central do Exército, foi considerado incapaz de exercer atividades militares ou civis. O suplicante foi reformado na mesma graduação que se encontrava quando na ativa. Alegando que as Lei nº 4902, artigos 23 25, 28, 29 e na Lei nº 4328, artigos 146 e 148 lhe garantia reforma no posto de 2º Tenente com o recebimento das diárias do asilado, pediu sua reforma como 2º tenente e as diárias de asilado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1969; Livreto: Inatividade dos Militares, 1967; Boletim do Exército, 1968; Constituição Federal, artigos 119, 150; Lei nº 4328 de 1964, artigos 146, 148; Lei nº 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31; Código Civil, artigo 75; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Lei nº 5058 de 29/06/1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18.

O autor, capitão do 9o. Regimento de Cavalaria, foi reformado pelo decreto de 7/3/1891. Ele alegou, baseado na Constituição Federal, art. 74 e no decreto 848, de 1890, art. 15, que sua reforma foi ilegal, já que não havia atingido a idade necessária. Requereu anulação do decreto de sua reforma, além de reintegração e vantagens. O juiz deferiu o requerido. Houve contestação e réplica. O STF deu provimento à apelação. O réu embargou e o STF se opôs aos embargos. Carta Patente Militar, 1891; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, Cartório Roquette, 1907; Fé de Ofício, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1905, Diário Oficial, 03/09/1907; Ordem do Dia, 1901, 1902; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 1088 de 30/11/1889, artigo 3; Lei nº 648 de 18/08/1852; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 737 de 1850; Decreto nº 260 de 01/12/1841; Decreto nº 772 de 31/03/1850; Lei nº 1168 de 31/07/1862; Lei nº 3349 de 20/10/1887; Lei nº 1473 de 09/01/1906; Lei nº 1101 de 1860.