Hyldo Sá Miranda e Horta era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, major médico do Exército, residente na Rua Fábio Luz, 325. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse considerada nula sua reforma, pois assim alcançaria o posto de tenente-coronel. Também requereu o pagamento das diferenças salariais do que lhe foi proposto e do que recebia, até que lhe fosse restituída a posição de tenente-coronel a que teria direito. Tal ação foi conseqüência da reforma do suplicante, pelo Decreto de 25/12/1941, artigo 15, letra A, por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, por decorrência de moléstia. Por isso recebia vencimentos no valor de Cr$2600,00, segundo o Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 208. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 197 de 1938; Decreto nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 3864 de 1941.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Nova Iguaçu, alegou que foi declarado isento do serviço do Exército, depois de ter servido no Parque e Depósito de Material de Comunicações na graduação de soldado-cozinheiro. A Inspeção de Saúde diagnosticou que o autor era portador do Mal de Hansen. O suplicante requereu sua reforma e o pagamento de seus vencimentos atrasados. Não consta sentença no processo. Isenção de Serviço Militar, 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.

O suplicante, casado, 1o. tenente da Marinha, da reserva remunerada, residente á rua Dorneles, 355, com base na lei 1265, de 09/12/1950, propõe uma ação ordináriarequerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate à intentona comunista de 1935, quando na época, servia na Escola Almirante Wandenkolk. Recebeu a missão de vigiar a navegação do canal entre a Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, com objetivo de evitar possíveis ataques á diretoria do armamento da marinha e as oficinas do Lloyde Brasileiro por elementos comunistas, comunismo, ANL. A ação foi julgada improcedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Federal Regional. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ,1953; Lei nº 1267 de 10/05/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Os suplicantes, oficiais da Marinha de Guerra>, com fundamento no Decreto nº 10490 -A de 1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial e só tiveram uma promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Caderneta Subsidiária 2 do Livro de Socorros, 1918; Apostila, 1949; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 3, 1950; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10450 A de 1942; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor era tenente do Exército, reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Dois quadra V, no. 7. Ele permaneceu no serviço ativo por trinta e seis anos, sete meses e vinte e oito dias. Requerendo sua promoção ao posto imediato pelo excesso de tempo em função de atividade. Teve seu pedido indeferido, pois essa promoção contrariaria o artigo 59 da Lei n° 2370 de 1954. A administração não teria levado em conta que promoções especiais são concedidas na ativa, logo o autor ao se tornar inativo não tinha sido promovido duas vezes, já na reserva, assim como promoções especiais não devem sofrer interferência das leis gerais. Com fundamento no artigo 54 da Lei n° 2370 de 1954 e Lei n° 1982 de 1953, o autor pede sua promoção ao posto imediato, as diferenças de vencimentos acrescidas de juros de mora e custo do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Manoel da Silva era ex-soldado, tonifeiro da Aeronáutica, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após 11 anos de serviço o autor foi excluído do estado efetivo, como réu do crime de deserção. Quando foi submetido a exame de saúde apurou-se incapacidade definitiva para o serviço militar. Ao requerer novo exame de saúde foi julgado incapaz de prover sua subsistência, mas não foi reformado. O autor deveria ser reformado no posto de 3º Sargento desde a constatação da invalidez. O autor requereu, assim, sua reforma com pagamento dos vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível END?, em 1965; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 7 e 611 de 05/06/1945; lei 2370 de 09/12/1954; lei 4632 de 18/05/1965; lei 1060 de 05/02/1960.

O autor, estado civil casado, 3º Sargento, reservista, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, adquiriu hérnia inguinal durante a 2ª Guerra Mundial, causada pelos constantes deslocamentos no front, que levou a seu afastamento do serviço militar. Ao requerer sua reforma, o autor foi diversas vezes inspecionado por Juntas Militares de Saúde, que ora o declaravam incapaz definitivamente, ora curável mediante cirurgia. Diante dessas contradições, o autor se recusou a realizar cirurgia de hérnia e pediu sua reversão ao serviço, para fins de reforma, a partir da data em que foi declarado incapaz, com promoção prévia a 2º Tenente, sua reforma no posto de 1º Tenente e promoção na inatividade a Capitão, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. O autor desistiu da ação. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; lei 8795 de 23/01/1946; decreto lei 3940 de 16/12/1941, art 2; lei 3596 de 27/07/1959; lei 2378 de 24/12/1954; advogado Aderson H. ferro, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; advogado Elu Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ.

O autor, estado civil casado, militar, reformado como 2º Sargento, residente na Rua Maria Valadares, 602, Nilópolis, ocupava a graduação de soldado de fileira da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, onde foi ferido em combate. Afirmou que foi reformado de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 25/01/1946, artigo 10 e com a Lei nº 88 de 1948, colocando-o no referido posto. Porém,não houve promoção por seu ferimento na guerra, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Assim, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com direito aos proventos e diferenças atrasadas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1957; Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Ofício, Ministério da Guerra; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Marapiária, 466, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, era reservista de 1ª categoria do Exército, Núcleo de Divisão Aéreo Terrestre. Este informou que teve seu licenciamento por moléstia que se agravara. Pediu sua reforma e promoção a 3º Sargento com vencimentos integrais conforme a Lei de Inatividade dos Militares. Processo inconcluso. Certificado de Reservista de Primeira Categoria, 1962; Ministério da Guerra, 1958; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado Isenção do Serviço Militar, 1965.