O autor era proprietário, estado civil casado, dono do prédio à Rua Conde de Bonfim, 164, locado à ré, onde estava seu 4o. distrito. Estando o imóvel em más condições de conservação, pediu notificação ao inspetor geral de águas e esgotos à Rua Riachuelo, 287, cidade do Rio de Janeiro, para desocupação a fim de restauração. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937.

O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1909; Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895; Decreto nº 5461, de 12/11/1873; Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894; Termo de Apelação, 1910; Custas Processuais, 1912; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 1215 de 1904, artigo 1; Decreto de 10/12/1908; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 5461 de 1873; Lei nº 1250 de 1865, artigo 6.

O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto. Lei nº 193 de 30/01/1890; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913; Boletim do Exército, 1913; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9; Lei de 31/03/1851.

O autor 2o. tenente reformado do Exército requereu provar que foi reformado para o mesmo posto, sendo este ato do poder executivo ilegal, que tendo nascido em 23/12/1873, não atingiu idade para a sua reforma compulsória. O suplicante requereu a nulidade do decreto de 07/01/1914, sendo assim assegurado a este o posto de 2o. tenente, que então ocupava, com todas as vantagens referentes ao cargo. Verificou-se o não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, sendo julgado perempto a presente causa em 14/11/1933. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1913; Código Civil, artigo 177.

O autor requereu a nulidade do Decreto de 1900 que o reformou como 2º tenente reformado do Exército. O autor foi submetido à inspeção pela Junta Militar de Saúde, na qual foi constatado que sofria de hepatite crônica, fazendo parecer uma moléstia incurável. Assim, o autor foi reformado por ser determinado incapaz para o serviço do Exército sem ser colocado em observação por uma ano como lhe era cabido. reforma, inspeção de saúde. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1916 a 1921; Jornal Diário Oficial, 1922; Ordem do Exército, 1910 - 1911; Decreto nº 193A de 1890; Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889; Lei nº 1204 de 1864; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Lei nº 648 de 1892; Lei nº 720 de 1853; Decreto nº 19920 de 1931.

Os autores requereram a anulação dos atos em que foram reformados compulsoriamente e o reconhecimento da promoção de ambos os postos de major da arma e artilharia, com todas as vantagens e diferenças dos vencimentos, juros de mora e custas. De acordo com a Lei n° 3413 de 11/12/1917, deveria haver uma transferência dos oficiais do Exército anistiados em 1895 e 1897 para o quadro F e que estes concorreriam com os quadros ordinários em todos os serviços e comissões. Acontece que apenas aqueles oficiais que tomaram parte da Revolta de 1893 foram tranferidos. Sendo assim, os autores se viram sem direito a promoção e foram atingidos com a reforma. A ação foi julgada procedente para condenar a ré no pedido da inicial e nas custas. A ré, não se conformando com a sentença proferida, entrou com recurso de apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou negar provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. A União entrou com embargos ao acórdão, e o Supremo acórdou em rejeitar os embargos.Revolta da Armada. Carta Patente, 1920, 1921; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 01/05/1921, Câmara dos Deputados, 05/11/1918, 26/11/1918, Congresso Nacional, 28/12/1920, Jornal do Commercio, 06/10/1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 533 de 07/12/1898, artigo 2; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigo 1; Lei nº 3178 de 30/10/1918, artigo 2; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Decreto Legislativo nº 3809 de 15/10/1919, artigos 1 e 3; Lei nº 3809 de 15/10/1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 14; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 45 e 48; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 848 de 1890.

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

O autor era profissão capitão-tenente da Armada Nacional. Por um ato de 12/04/1892 sofreu reforma por crime de conspiração e de sedição. Pediu anulação de ato e reintegração de seu posto, pois não havia sido processado. A perda de sua patente não poderia ser utilizada como punição pelos aludidos crimes. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1892; Ordem do Dia 94, 1892, Quartel General da Marinha; Procuração, Tabelião Eduardo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 74, 76 e 77; Decreto nº 260 de 01/12/1841.

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 288, de 08/06/1948; decreto 10490, de 1942; código do processo civil, artigo 820.

Luis Fernando de Miranda era militar, coronel reformado do Corpo de Bbombeiros. Requereu maiores vantagens que aquelas dadas em sua reforma, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 14, 19. A ação foi julgada procedente por Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. A União Federal apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Processo sem capa nem as 4 folhas iniciais. tabelião Fonseca Hermes de 1913; impressos: vencimentos militares de 1910; Diário Oficial de 9/6/1911; lei 2196; decreto 6432.