O autor é brasileiro, solteiro, soldado reservista do Exército, residnete hospitalizado no Hospital Geral do Exército, Rua Licínio Cardoso, Benfica. Ele é natural de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e alistou-se no exército, e prestou seu serviço no Tiro de Guerra Local, de no. 02-173, essa incorporação só foi efetivada depois de julgá-lo apto para o serviço militar. Em 04/junho/1966 o suplicante realizou uma marcha de inspeção no tempo de 16 Km, e no curso dessa o suplicante começou a sentir-se mal e sofreu violenta queda. Nos dias que se seguiram o suplicante passou a queixar-se de que sentia doente, e foi encaminhado pelo seu comandante à Junta Militar de Saúde de 2a Região, e foi julgado ato A. O autor continuou a frequentar a instrução militar, e dia após dia tinha suas condições físicas prioridades. Até que começa a faltar, e seu instrutor foi a sua casa saber do que se tratava, e o suplicante foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde, que o encaminhou para o Hospital Geral de São Paulo e de lá para o Hospital Central do Exército, e foi detectado que sofria de Osteortrose, que seria incapaz para o serviço do exército e não poderia prover os meios de subsistência. Ele pediu a reforma com os proventos de 3o. Sargento, com as vantagens correspondentes, a partir de 01/outubro/1967, o pagamento dos atrasados, acrescidos de juro de mora e correção monetária e custos do processo. O juiz deu a ação por improcedente. O TFR, ao contrário, julgou procedente a causa e a apelação do autor, por este ter sido aluno de órgão de formação de oficiais da reserva. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Histórico Militar, 1969.

O autor foi admitido como enfermeiro civil do Hospital da Marinha em 14/04/1877 e ficou nesse posto até 05/11/1895, quando foi exonerado por ter sido nomeado enfermeiro militar . Pede que seja reconhecido o tempo em que foi enfermeiro civil para a sua reforma . Exoneração . Profissão. Tempo de reforma . Foram citados: Decreto nº 3234 de março de 1899 , Lei nº 1186 de 1904, Constituição Federal, artigo 11 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior , Rua do Rosário, 70, 1907 ; parte do Livro Miltar; parte do Livro do Ministério da Marinha, Regulamento Geral para o Corpo de Oficiais Inferiores da Armada, 1899 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/03/1905.

O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração, 1908; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 1939 de 28/08/1908.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante pedia que fosse anulado o Decreto de 25/06/1913 que o reformou ilegalmente. São citados o Decreto nº 9336 de 17/01/1912 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890. Ordem do Dia n. 27, 1907; Boletim do Exército n. 283, 1912; Procuração, 1913.

O autor alega ter sido ilegalmente reformado, sob o fundamento de ter atingido a idade legal para capitão do Exército Nacional, devido a esse fato, este requer a anulação do Decreto de 14/08/1912, pelo qual foi reformado com a graduação de major. Em 12/06/1912 este atingiu o número um da escala de capitães de cavalaria, não tendo sido graduado imediatamente por ser alegado que o suplicante respondia ao Conselho de Guerra por indisciplina. O Ministro da Guerra declarou nulo o decreto de 14/08/1912, o qual veio a reformar compulsoriamente o suplicante, quando sua promoção por antigüidade estava assegurada desde 24/07/1912. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 9, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 14, Decreto nº 716 de 13/11/1900 e a Lei nº 1860 de 1908. O réu é apelado em questão, sendo vencedor no pleito. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Lista de Honorários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/05/1912; Boletim do Exército 2, 1912.

O autor era major e foi prejudcado pelo Poder Executivo Federal. Assentara praça a 08/02/1892 e apresentou-se à Escola Militar a 01/12/1893, citando a Revolta da Armada Nacional, vindo de bordo com o capitão Marcos Curio Marianno de Campos. A bordo do navio de guerra Santos que estava em 2/04/1894 no Rio de Janeiro, e a 16/04/1894 ajudou a combate ao encouraçado revoltoso Aquidabam. Citou a Lei n° 330 de 09/12/1894 e o Decreto legislativo 1836 de 30/11/1907, que lhe garantira direitos que já lhe eram devidos. Pôs-se contra o Decreto executivo de 02/10/1918, que prejudicou as promoções por antigüidade e por atos de bravura. Pediu a nulidade do ato administrativo que o desclassificou, sua classificação conforme a Lei 1836, garantia dos direitos à promoção e a diferença dos vencimentos, e custas. Deu à ação o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ordem do Dia, 1894 e 1895; Protesto, 1923; Procuração, 1923 e 1924; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judicária, 1925.

O autor, coronel graduado do Exército, alegou que foi reformado a seu pedido pelo dec de 26/7/1916. Em 13/10/1919, ele requereu ao Ministro da Guerra a sua reversão ao serviço ativo do Exército. O dito Ministro indeferiu o seu pedido. O autor alegou que não havia atingido a idade para reforma compulsória, e quando pediu sua reforma achava-se em plena atividade de suas funções, pois exercia os cargos de professor da Escola Prática do Exército e integrante em Conselhos de Investigação e Guerra. Requereu anulação do ato do ministro que indeferiu sua reversão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado as custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A União entrou com recurso de embargo, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente, 1916; Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920; Almanaque do Ministério da Guerra, 1915; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Boletim do Exército, 1916; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788 de 03/10/1919.

O suplicante tenente coronel, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente no posto que ocupava. Solicitou também pagamento dos vencimentos e ressarcimento dos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes na Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado pelo Decreto de 04/09/1931 com preterição de formalidades legais. Protestou, para que fosse anulada a sua reforma, e retornar ao seu serviço ativo, com contagem de tempo de serviço para finalidade de promoção, e condenação da União ao pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido, tomando por termo o protesto do autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1976; Termo de Protesto, 1936.