Os sete autores eram acometidos por enfermidades, como doença mental, doença incurável, cardiopatia, tuberculose ou acidente em serviço. Todos foram vitimados após ingresso nas fileiras do Exército. Pediram suas reformas e promoções, retroatividade de vantagens, custas, juros, honorários de advogado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou inepta a inícial. Os ministros do TFR negaram provimento. . Certificado de isenção, Ministério da Guerra, 1969; Procuração6 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1969; Certificado de reservista, 1965 e 1969; Lei n° 2370; Lei n° 3067; Decreto-lei n° 3940; Lei n° 1316 de 1951.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 2007, Rio de Janeiro, quando era cabo da Marinha de Guerra foi chamado para o exame de habilitação para a promoção de 3º Sargento, mesmo tendo sido considerado habilitado para o posto, o suplicante acabou sendo reformado pelo Ministro da Marinha, por invalidez na graduação de 3º Sargento. Este alegou que a Lei nº 2370, artigo 33 garantia a promoção a 2º Tenente aos que ocupam o posto de 3º Sargento e que o fato de não ter sido promovido não reduz seus direitos, já que foi aprovado no exame de habilitação, o suplicante pede sua promoção na ativa a 3º Sargento e na inatividade além da promoção a 2º Tenente, uma promoção a 1º Tenente de acordo com a Lei nº 3067. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o réu como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Folha de Alteração, 1962; Lei nº 1316 de 1951.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente a Rua Biscateiro, 58, Servidor Câmara, estado do Rio de Janeiro. Era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália como soldado das fileiras do Exército. Foi licenciado por moléstias que o deixaram incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Citando diversas legislações, pediu promoção até 2º Tenente, com diferença de vencimentos e atrasados com reforma. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. Desistência. Certificado de Reservista, FEB, 1945; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1967; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei nº 2579 de 23/11/1959; Decreto nº 20910 de 1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O autor era estado civil casado, reservista de 1ª categoria do Exército, onde tinha Graduação Militar de Cabo de Esquadra. Sofreu acidente em serviço ativo no 2º Batalhão de Carros de Combate, de modo a ficar com mau estado de saúde. Como amparo do Estado, pediu reforma e promoção a 2º sargento, com vencimento e vantagens integrais. Processo inconcluso. Diário oficial, de 1963; procuração1965 tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna; Rua do Rosário,138 - RJ; Histórico Militar do autor,Valença RJ ,1966; lei 2370, de 22/12/1956; lei 1316, artigos 300, de 20/01/1951;Lopes,Sylvio Skinner;Carmo,Sylvio;Leno,Gualdo;Avenida Rio Branco,25/210.

O autor, casado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à rua Alfredo Bastos, 71 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento na reforma, quando deveria ter sido promovido quando da data de sua reforma, segundo a lei 2370, de 09/12/1954 e posteriormente deve ser promovido ao posto imediato de 2º. Sargento, com o pagamento da diferença de atrasados e vantagens, sendo o autor promovido ao posto de cabo, com base na lei 1267, de 09/12/1950 por ter combatido à Aliança Nacional Libertadora de 1935 e que teve a sua reforma decretada quando foi vitima de uma mina que dilacerou a sua mão direita em 03/02/1940. O juiz julgou o direito postulado prescrito. atestado de origem de 1940, polícia Militar do Distrito Federal; código do processo civil, artigo 201; advogado Sylvio Manni.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita - RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; custas processuais valor 12.160 réis 1966; Código de Processo Civil, artigo 158; decreto 3.273 de 1938; regulamento geral artigo 392 e 82; decreto 20.910 de 1932, artigo 3°; decreto 3.864 de 1943, artigo 157.

O autor era de nacionalidade brasileira, comerciário, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 186/501, cidade do Rio de Janeiro. Era veterano de guerra, integrante da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial nas operações de guerra na Itália. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, e excluído. Afirmou seu direito a promoções e reforma. Pediu reforma como 1º tenente, com todos os direitos e vantagens. O processo ficou inconcluso, sem decisão nos autos. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1945; Custas Processuais, 1965; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Advogado Machado, Paulo Coelho, Rua México, 70/307 - RJ; Código de Processo Civil, Artigo 291; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 288 de 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.