Catorze militares reformados da Marinha de Guerra propõe ação ordinária contra a ré. Os autores são reformados por sofrerem de doença especificada em lei e foram promovidos do posto imediato. Mas houve um erro pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3, pois os praças gozando da hierarquia especial de posto, para os autores o posto imediato de 3o. Sargento seria o de 2o. Tenente. Os autores encontram-se como 2o. Sargento e requerem a correção com proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 300.000,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso de ofício e ao recurso da ré, prejudicando o apelo dos autores. Folha de Alteração do Ministério da Marinha, 1964; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 7, 1953 e 1958; Discriminação de Proventos, Contra Cheque, 1968; Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30, 33, parágrafos 1, 2 e 3; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 823 e 32; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

O suplicante,estado civil casado, Reservista Naval de 2ºcategoria, residente á Rua Ionoby 59 em Irajá, assistido por sua mulher, com base na Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 27,30 e 33, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe os proventos de sua inatividade no posto de 3º sargento, em virtude de ter adquirido moléstia que resultou na incapacidade definitiva para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. auto de vistoria em 1961; decreto lei 5419 de 22/04/43; decreto 20910 de 06/01/32; advogados; Martins, Ruy B; Lylia C.C de Queiroz; rua do México nº 148, sala 505; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1960.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado do Ex´rcito, residente em São Gonçalo - RJ, após cinco anos de serviço militar começou a apresentar pertubações neuro-mentais e, após ser inspecionado pela Junta Militar de saúde do Hospital Central do Exército, foi considerado incapaz de exercer atividades militares ou civis. O suplicante foi reformado na mesma graduação que se encontrava quando na ativa. Alegando que as Lei nº 4902, artigos 23 25, 28, 29 e na Lei nº 4328, artigos 146 e 148 lhe garantia reforma no posto de 2º Tenente com o recebimento das diárias do asilado, pediu sua reforma como 2º tenente e as diárias de asilado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1969; Livreto: Inatividade dos Militares, 1967; Boletim do Exército, 1968; Constituição Federal, artigos 119, 150; Lei nº 4328 de 1964, artigos 146, 148; Lei nº 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31; Código Civil, artigo 75; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Lei nº 5058 de 29/06/1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18.

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-praça do Exército, residente na rua Lima de Barros, 32 na cidade do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no artigo 29 e o 2° do Código Processual Civil, e pede que o suplicante seja reformado segundo a Lei 2370. Ele se alistou no Exército e foi mandado para o 27° Batalhão de Caçadores, onde foi designado para servir na Companhia de Comandos e Serviços e recebeu instrução até ser considerado "Praça Pronta". Ele se engajou no serviço na unidade e sofreu um acidente, que lhe deixou dores cruciantes como sequela e a impossibilidade de trabalhar na caserna. Foi expulso da corporação e estava incapaz de exercer um ofício. Ele pede reforma na graduação que estava quando ao acidente. O processo não possui julgamento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1959; Carteira de Identidade.

O autor, militar reformado, foi convocado para o Exército e no mesmo ano foi para a guerra, onde sofreu ferimentos. No retorno ao país, foi desconvocado. Após uns anos, ficou inválido e recomendou-se sua reforma. De acordo com a Lei nº 288 de 1948, sua reforma ocorreria no posto superior, mas sua carta de reforma determina a graduação em serviço. A interpelação da lei, contudo, ocorreu literalmente quando deveria ser sistemática. Este requereu sua reforma definitiva como 3º Sargento, com proventos atrasados e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; Diploma do Teatro de Operações da Itália, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Certificado de Reservista, 1945; Diploma de Medalha da Campanha, 1950; Lei nº 2579 de 23/08/1955; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor combateu na 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira e contraiu doenças, como a tuberculose. O suplicante foi examinado pela junta médica do instituto Nacional de Previdência Social e considerado inválido. Já a junta médica do Ministério do Exército o considerou capaz de prover a própria subsistência, mas não o incorpora aos quadros do Ministério. Então o autor solicita a sua reforma com as vantgens incorporadas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Porém o autor não se conformou com parte da sentença e apelou ao TFR, bem como o fez o réu. O TFR negou provimento a todos. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1971, 1975; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Certidão Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; Folha de Alteração, 1971; Conclusão da Inspeção Médica, 1968; Laudo de Inspeção Médica, 1968; Perícia Psiquiátrica Hospital Central do Exército, 1972; Raios X Instituto de Biologia do Exército, 1972; Jornal Diário da Justiça, 21/05/1973, Noticiário do Exército, 10/09/1976; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948 .

O autor fazia parte do Exército como soldado, quando sofreu um acidente, e foi considerado incapaz para o serviço militar e para prover a própria subsistência. O suplicante, então, só foi reformado três anos após o acidente, e sem vantagens previstas em lei e sem retroagir os seus efeitos à incapacidade física. Ele pediu o pagamento dos atrados, corrigidos, e os custos do processo e sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte e a União apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial às apelações. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha ,351 - RJ, 1971; Atestado de Origem Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1967; Certidão Ministério da Guerra, 1970; Recibo de Pagamento Ministério do Exército, 1971; Certificado de Reservista, 1968; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 57; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.

O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado Isenção do Serviço Militar, 1965.