O autor, casado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à rua Alfredo Bastos, 71 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento na reforma, quando deveria ter sido promovido quando da data de sua reforma, segundo a lei 2370, de 09/12/1954 e posteriormente deve ser promovido ao posto imediato de 2º. Sargento, com o pagamento da diferença de atrasados e vantagens, sendo o autor promovido ao posto de cabo, com base na lei 1267, de 09/12/1950 por ter combatido à Aliança Nacional Libertadora de 1935 e que teve a sua reforma decretada quando foi vitima de uma mina que dilacerou a sua mão direita em 03/02/1940. O juiz julgou o direito postulado prescrito. atestado de origem de 1940, polícia Militar do Distrito Federal; código do processo civil, artigo 201; advogado Sylvio Manni.

A autora, casada de prendas domésticas, residente na rua Imbituba, 424 Belo Horizonte, MG entrou com uma ação contra o réu para requerer a colocação do marido da autora a 2º. Sargento do Exército e reservista de 1ª. Categoria, no posto de 1º. Tenente, com os vencimentos e vantagens do posto de capitão em face de ter se agravado a moléstia de que é portador com origem no serviço, durante a 2ª. Guerra Mundial, na Itália, de acordo com a lei 2370, de 09/12/1954. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diploma da cruz de combate, de 1944; (3) procurações tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1965 e procuração 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1966; pública forma de exame pericial, de 1965; código do processo civil, artigo 201; decreto 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 1316, de 20/01/1951; advogado Sylvio do Carmo, avenida Rio Branco, 25.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-soldado do Exército, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, ingressou no Exército em 26/01/1942, sendo considerado apto para o serviço militar. Em setembro de 1943 foi acometido de grave enfermidade, em que resultou incapaz definitivamente para o serviço do Exército, podendo prover os meios de subsistência. Em 1956 a lombartrose, que lhe tolhia os movimentos, se agravou, impedindo-o de dedicar-se a qualquer ocupação. Ele requereu amparo do Estado administrativamente o que foi-lhe impedido. Ele pediu, então. sua reforma como soldado, uma promoção e 3º e 2º Sargento, o pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jonâtas Milhomes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; certidão emitido pelo Ministério da Guerra, de 1960; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 2370, de 1954.

O suplicante era sub-tenente reformado, estado civil casado. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 2751 de 04/04/1956, propôs uma Ação Ordinária requerendo a retificação de sua reforma, sendo promovido ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1958; Diário Oficial 16/03/1957; Parecer emitido pelo M G 1958; Lei nº 2751 de 04/04/1956 artigo 1º c; Lei nº 1267 de 1967 .

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.

O autor trvr seu pedido de benefício de que trata o (artigo 68 do Código de Processo Civil, tendo sido indicado para funcionar como advogado do mesmo, propôs a ação. Após passar pr rigoroso exame médico foi considerado apto para o serviço da ré e por isso foi incorporado ao 4o. esquadrão do 4o. regimento de Cavalaria Divisionária . após 18 meses de serviço sofreu um acidente na Reserva de aermamento perdeu 3 dedos e ficou internado no HmJF, onde permaneneu por um mês, e depois ao apresentar-se a unidade teve baixa, sem que lhe ser fornecido o seu atestado de origem, tendo de mendigar paar sobreviver e sustentar os filhos. pede então sua reforma. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento ao apelo. Auto de Vistoria, 1969; Radiografia; Jornal Diário Oficial, 1972; Justiça Gratuita, 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à rua Ipojuca, 54, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante é ex combatente do 11º. Regimento de Infantaria e adquiriu doenças no teatro de operações da Itália. Encontra-se inválido e incapacitado para o serviço militar e sua reforma deveria ocorrer na graduação de 3º. sargento. Requer ser reformado na graduação de 3º. Sargento pelo decreto-lei 7270, de 25/01/1945, combinado com o exposto na lei 288, de 08/06/1848 e na lei 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31 e 33, ser considerado promovido a 2º. Sargento e finalmente a 2º. tenente, com base na mesma lei. Deseja os proventos atrasados acrescidos de juros e honorários. Dá valor de causa de Cr$ 45.000,00 FEB. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação . certificado de reservista, de 1945; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 300 e 290; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 1; lei 1782, de 1952.

O suplicante, residente à Avenida Gomes Freire, 566, Rio de Janeiro com base na Lei nº 2370 de 1954, artigos. 27c, 30b, 31, 33, parágrafo 1 e 2, na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1 e na Lei nº 1316 de 1951, artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento integral dos vencimentos referentes a sua reforma, visto que esta resultou de acidente durante exercícios militares durante o período em que estava servindo no 1º Batalhão de Polícia do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado Isenção do Serviço Militar, 1965.

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.

O autor fazia parte do Exército como soldado, quando sofreu um acidente, e foi considerado incapaz para o serviço militar e para prover a própria subsistência. O suplicante, então, só foi reformado três anos após o acidente, e sem vantagens previstas em lei e sem retroagir os seus efeitos à incapacidade física. Ele pediu o pagamento dos atrados, corrigidos, e os custos do processo e sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte e a União apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial às apelações. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha ,351 - RJ, 1971; Atestado de Origem Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1967; Certidão Ministério da Guerra, 1970; Recibo de Pagamento Ministério do Exército, 1971; Certificado de Reservista, 1968; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 57; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965.