O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Solano nº 107 no Jardim Redentor em Belford Roxo, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2370, de 1952 artigos 30 e 33, na Lei nº 3067, de 26/12/1956 artigo 3 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951 artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 2º. Sargento, visto que foi diagnosticada a sua incapacidade para o serviço após acidente ocorrido enquanto exercia suas funções. A ré foi absolvida após 2 anos sem qualquer manifestação do autor. carteira de identidade militar; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963 e 1966; Constituição Federal, artigos 141 e 183.

O suplicante era estado civil casado, militar, sub-tenente, da Arma de Artilharia, reformado. Propôs contra a União Federal uma Ação Ordinária, a fim da obtenção da anulação do decreto que o reformou por conta da disciplina, e na obtenção da plena restauração de seus direitos violados, além do reconhecimento do que teria obtido caso no topo permanecesse, pelo fato de perseguição militar em relação a questão disciplinar, e que, de fato, nenhuma prova foi caracterizada na figura da indisciplina por parte do suplicante. O juiz José Júlio Leal Fagundes. O autor propôs agravo de petição, porém o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial em 1938-1948, 1952; Atestado de Serviço de 1941 a 1954; Diário de Justiça de 1952 a 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1954; Boletim Militar, sem data; Caderneta Militar, 1924; Decreto nº 10932 artigos 8º e 9º de 1932; Lei nº 171 de 1947; Código Processual Civil, artigo 158.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 26/12/1956,.

O autor, soldado, reformado do Corpo de Bombeiros, foi julgado definitivamente incapaz. Apesar de sua doença ter sido contraída em serviço, a sua reforma se deu na mesma graduação. Este requereu ser promovido ao posto de 3º Sargento, com base na Lei nº 3067 de 1956, conde ré aos gastos processuais. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz Jorge Lafayete julgou prescrita a ação. Certificado de Serviço Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1965, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Decreto nº 2091 de 1932; Código Civil, artigo 178.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, pertencente ao Batalhão da Escola de Engenharia. Devido a uma moléstia contraída durante a prestação do serviço militar, que o incapacitaria definitivamente de se prover os meios de subsistência, o suplicante pediu sua reforma, nos termos dos artigos 27, 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, com vencimentos estipulados no artigo 300 da Lei 1316 de 1951. O juiz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. procuração - 1964 - tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133; relação das alterações - 29/05/1965.

O suplicante, sem profissão, residente na rua do Contorno, 104 bairro Chacrinha em Duque de Caxias, alega que durante o período que serviu ao exército, adquiriu moléstia decorrente aos exercícios militares, sendo reformado tempos depois. Em virtude disto, o suplicante requer que seja retificada sua reforma para o posto de 2º. Sargento nos termos da lei 3067, de 26/12/1956 e da lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 1 e 2. O juiz homologou a desistência da ação. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 26/12/1956.

O autor, reformado da Marinha de Guerra, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após o termino de licença para tratamento de saúde, o autor se apresentou a Junta Central de Saúde de Marinha, e constatou-se invalidez definitiva para o serviço da marinha, não podendo prover sua subsistência. O autor sofreu de mau de Rott da Coluna Lombar, e foi reformado na mesma graduação. A junta médica declarou que a doença não tinha relação causal com o serviço. O autor possuía tuberculose, doença especificada na Lei nº 2370 de 1954. O autor requereu ser reformado como 3º Sargento, com vencimentos integrais, inclusive diária de asilado, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, com todas os ônus processuais sobre o autor. Este não teria provado seu estado mórbido de saúde. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 30;Código de Vencimentos dos Militares;Lei nº 4328 de 30/04/1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1969; Termo de Inspeção de Saúde 1964; Guarnição 1965; Título Declaratório de proventos de inatividade 1964; Dois Resultados de exames feitos pelo autor 1968; Dr. Leonel Rodrigues - Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 (Advogado); Parecer nº 989/66 de Francisco de Paiva Cortês, Consultor Jurídico da Marinha 1966; Associação Brasileira de Assistência Social - Rua Marcovo Filho 378 B.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Fernando Lima, 25, Anchieta, Rio de Janeiro. Ele era militar reformado na graduação de cabo da Polícia Militar do Distrito Federal e participou da repressão à Intentona Comunista em 1935. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1935 teria direito à promoção ao posto de 3º Sargento que era o objetivo da ação. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964.

A mulher era estado civil casado e residia na Rua Goiás, 544, localidade de Casal, Piedade, Rio de Janeiro, pediu a reforma militar para seu filho, com 2 promoções a 2° sargento, pela Lei nº 2370 de 1954, e Lei nº 3067 de 1956, Ivan Oliveira Paes era ex-soldado do Exército, e foi dispensado por moléstia contraída no serviço militar. Estaria incapacitado para o trabalho. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1934; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Protocolo da Diretoria Geral de Saúde do Exército; Regulamento Interno do Serviço Geral, artigo 176; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.