O autor era estado civil casado, reservista de 1ª categoria do Exército, onde tinha Graduação Militar de Cabo de Esquadra. Sofreu acidente em serviço ativo no 2º Batalhão de Carros de Combate, de modo a ficar com mau estado de saúde. Como amparo do Estado, pediu reforma e promoção a 2º sargento, com vencimento e vantagens integrais. Processo inconcluso. Diário oficial, de 1963; procuração1965 tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna; Rua do Rosário,138 - RJ; Histórico Militar do autor,Valença RJ ,1966; lei 2370, de 22/12/1956; lei 1316, artigos 300, de 20/01/1951;Lopes,Sylvio Skinner;Carmo,Sylvio;Leno,Gualdo;Avenida Rio Branco,25/210.

Os autores, Contra Almirante, Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e 1º Tenente, residentes na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. Os autores permaneceram no serviço ativo por mais de trinta anos, e em face de diversas leis ao longo dos anos, Lei nº 1982 de 11/09/1953, os autores requereram a promoção ao posto imediato ao de seus postos, com as devidas vantagens relacionadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1955; Decreto 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, 1957; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 1949, artigo 1; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141 § 3; Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8; Lei nº 1136 de 02/01/1951; Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3; Lei nº 3071 de 01/01/1916.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.

O autor, estado civil casado, 1º Sargento, reformado no Corpo de Bombeiros, residente na Rua Nossa Senhora das Graças, 199, foi considerado incapaz pela Junta Médica de Saúde e reformado na graduação que possuía na ativa. Requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/195, e ao posto de 1º Tenente conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz proferiu decisão acolhendo a preliminar de prescrição. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Dirveu Rodrigues Mendes, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. Mito, Avenida Franklin Roosevelt, 23, Hamilton Araújo e Souza, Avenida W-3.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Francisco Haident, 122 / 201, Bonsucesso, Rio de Janeiro, ex-militar, ex-Sub-oficial da Marinha, ex-combatente, com 20 anos de serviço militar, foi reformado e considerado morto para a Marinha, mas absolvido no Supremo Tribunal Militar. Pediu revogação de reforma, retorno à ativa, e diferenças salariais. Apesar de ter 4 medalhas e ser ex-combatente, foi atingido pelo Ato Adicional n. 1, por seu comportamento nos acontecimentos que motivaram o movimento revolucionário de 31/03/1964, Golpe de Estado de 1964, 04/04/1964 AI-1.O autor foi julgado carecedor da ação . Procuração, de 1967 (105); carta de demissão e expulsão, de 25/09/1964, Presidente da República H. Castello Branco; Constituição, de 1967, artigo 173; Ato Institucional, de 09/04/1963, artigo 7o. §1o.; lei no. 4632, de 1965.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, FEB, residente na Rua da Prata, 6, em São Cristovão, cidade do Rio de Janeiro. Estava incapacitado fisicamente. Requereu ação para assegurar sua reforma no posto imediatamente superior, bem como o pagamento de todas as vantagens. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1971, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1961; Raio-X, 1962; Código de Processo Civil, artigo 158, Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

O suplicante, estado civil viúvo, subtenente reformado do Exército, residente à Rua B, 38, Padre Miguel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propõe essa ação requerendo ser promovido ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como segundo sargento fotógrafo do Gabinete de Identificação da Guerra, sediado no Quartel General do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial, 31/07/1956; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor é brasileiro, solteiro, soldado reservista do Exército, residnete hospitalizado no Hospital Geral do Exército, Rua Licínio Cardoso, Benfica. Ele é natural de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e alistou-se no exército, e prestou seu serviço no Tiro de Guerra Local, de no. 02-173, essa incorporação só foi efetivada depois de julgá-lo apto para o serviço militar. Em 04/junho/1966 o suplicante realizou uma marcha de inspeção no tempo de 16 Km, e no curso dessa o suplicante começou a sentir-se mal e sofreu violenta queda. Nos dias que se seguiram o suplicante passou a queixar-se de que sentia doente, e foi encaminhado pelo seu comandante à Junta Militar de Saúde de 2a Região, e foi julgado ato A. O autor continuou a frequentar a instrução militar, e dia após dia tinha suas condições físicas prioridades. Até que começa a faltar, e seu instrutor foi a sua casa saber do que se tratava, e o suplicante foi inspecionado pela Junta Militar de Saúde, que o encaminhou para o Hospital Geral de São Paulo e de lá para o Hospital Central do Exército, e foi detectado que sofria de Osteortrose, que seria incapaz para o serviço do exército e não poderia prover os meios de subsistência. Ele pediu a reforma com os proventos de 3o. Sargento, com as vantagens correspondentes, a partir de 01/outubro/1967, o pagamento dos atrasados, acrescidos de juro de mora e correção monetária e custos do processo. O juiz deu a ação por improcedente. O TFR, ao contrário, julgou procedente a causa e a apelação do autor, por este ter sido aluno de órgão de formação de oficiais da reserva. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Histórico Militar, 1969.