O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Solano nº 107 no Jardim Redentor em Belford Roxo, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2370, de 1952 artigos 30 e 33, na Lei nº 3067, de 26/12/1956 artigo 3 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951 artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 2º. Sargento, visto que foi diagnosticada a sua incapacidade para o serviço após acidente ocorrido enquanto exercia suas funções. A ré foi absolvida após 2 anos sem qualquer manifestação do autor. carteira de identidade militar; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963 e 1966; Constituição Federal, artigos 141 e 183.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na cidade do Rio de janeiro, diz que seu filho, Sergio Corrêa Ferraz, fizera o curso preparatório da Escola de Cadetes do Estado de São Paulo, e após ser aprovado no citado curso, ingressou na Academia Militar das Agulhas Negras, onde foi submetido a exame de saúde e considerado apto ao serviço militar. Entretanto, durante o curso na AMAN o suplicante foi acometido pela esquizofrenia, que levou a uma mudança de seu comportamento, que levou ao seu afastamento da citada academia por indisciplina. Mas mesmo diante do parecer da Inspeção de Saúde do Exército, que qualificou o suplicante como esquizofrênico e incapaz definitivamente para o serviço ativo, as autoridades se recusam a reformar o filho do suplicante. Alegando a gravidade da moléstia, e pelo fato de seu filho ser menor de idade, a exclusão da AMAN foi ilegal e que ao invés disso ele deveria ser hospitalizado, e que perante o Decreto n° 9698 os aspirantes têm os mesmos direitos dos oficiais. O suplicante pede a reforma de seu filho no posto de aspirante a oficial, de acordo com o artigo 27 e artigo 34 da Lei n° 2370, com o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, informada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943; Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento 2, 1954, 1936; Cartão de Freqüência 2, 1954; Cartão de Licenciamento, 1954; Recibo, 1954; Permissão 2, 1955; Fotografia 4, 1952, 1954; Recibo pelo Sanatório Barbacena, 1954; Laudo de Estado de Sanidade Mental do Cidadão, 1958; Registro de Sentença e Termo de Curatela, 1961; Código do Processo Civil, artigos 291, 607 e 292; Lei n° 9692 de 02/09/1946; Código Civil, artigo 446-I; Lei n° 1807 de 03/09/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215-D; Decreto-Lei nº 7270 de 26/01/1945, artigo 1-E, artigo 50-b; Lei nº 2370 de 09/12/1950, artigo 25, artigo 27, artigo 30; Lei n° 10490-A de 1942; Lei n° 8795, artigo 2°, artigo 4°; Lei n° 7802 de 10/07/1945; Decreto-Lei nº 6564 de 07/06/1944; Lei n° 288; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945.

Os autores, estado civil casados, militares, tendo participado ativamento das operações de guerra na Itália, durante a 2a. Guerra Mundial pela Força Expedicionária Brasileira, adquiriram moléstia e ferimentos em virtude dos serviços prestados em campanha e foram considerados incapazes para o serviço no Exército, promovidos à graduação de 3o. sargento e reformados. Dessa forma, requereram a retificação dos decretos de promoção e reforma supracitados, em seguida a sua promoção ao posto de aspirante a oficial, com base na Lei n° 288 de 1948, como se na ativa estivessem, ao posto de 2o. tenente, com assento na Lei n° 2370 de 1954, bem como o pagamento das respectivas e correspondentes diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União recorreu extraordinariamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1960 e Maurício Lemos -Brasília, DF, 1966; diploma da medalha de campanha de 1953 e 1959.

O autor, estado civil casado, praça da Aeronáutica, adquiriu incapacidade física permanente após acidente em serviço. Este requereu sua reforma no posto superior, com o pagamento das diferenças dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso a ambos. Protocolo Geral do Ministério da Aeronáutica, 1958; Atestado Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1958; Código Processual Civil, artigo 216; Lei nº 2370, 19547; Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia Fortaleza, CE , 1962, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar, foi excluído das fileiras do Exército por conta de tuberculose pulmonar. Houve inspeção de saúde na Junta Militar de Saúde da corporação, foi ele julgado incapaz. Este requereu sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e 2º Sargento, como também pagamento das diferenças de vencimentos, etapas de alimentação dos incapazes. Ação julgada improcedente por falta de provas. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou apelação. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 1941; Lei nº 22370 de 1954.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Décio Vilares, 157, apartamento 403, militar, com base no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu sua promoção para o posto de 3º Sargento a partir de 03/05/1949, e sua reforma com um soldo de 2º Sargento, por ter participado da 2ª Guerra Mundial, quando foi ferido por estilhaço de granada, incapacitando-o definitivamente. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com apelação, negada. Ele embargou ao Tribunal Federal de Recursos, que recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, a que foi dado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Diploma Força Expedicionária Brasileira, 1945; Medalha Sangue do Brasil, 1945; Reforma concedida pelo Presidente da República, 1949; Apostila, 1955.

O autor ao levar uma correspondência a serviço, caiu do cavalo e bateu a cabeça, ficando em estado de choque. Foi, assim, asilado, havia atestado que comprovasse tal estado como efeito do acidente. Foi considerado inválido para todo e qualquer serviço com base na lei, deveria ter sido provido a 2º Sargento. Este requereu o pagamento dos vencimentos atrasados, dando valor de causa de CR$20.000,00, acrescidos de juros, honorários e custas. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 16; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1159 de 12/07/1956; Lei nº 1267 de 09/12/1956; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor era ex-marinheiro nacional, residente á Rua Onze nº 9 na Fundação da Casa Popular. Trabalhou 8 anos na Marinha Nacional como aprendiz de marinheiro, até sua reforma por moléstia que o deixou inválido e fisicamente incapaz para o trabalho. Como a asma foi adquirida em serviço ativo nas Forças Armadas, pediu ou promoção ou graduação no posto de 3º sargento, com todas as vantagens e regalias. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. boletim do ministério da marinha; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1950; guia de baixa a hospital; laudo de exame medico Nelson Caparelli em 1962; pagadoria de inativos e pensionista da marinha; informação de proventos, Ary Villar, Capitão de mar e guerra em 1968; lei 2370 de 1954.

O autor, era militar, cabo reformado da Marinha de Guerra, julgado com incapacidade física por causa de acidente em serviço, após inquérito sanitário. Pediu que sua reforma se desse com promoção à graduação de 2º Sargento comdiferença de vencimentos e vantagens. Teria tal direito através da Lei nº 2370 de 09/12/1959 e Lei 1150. A ação foi declarada perempta. Procuração 2 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1973; Decreto nº 2335 de 14/09/1951, artigo 27; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33; Lei 1150, artigo 1.

Os autores, militares reformados da Aeronáutica, dizem que a lei 1316, de 1951, a lei 2283, de 1954, e o decreto 50274, de 1961, garantem aos considerados incapazes para o serviço ativo o recebimento da etapa do asilado mais um acréscimo de 100 por cento, sem nenhum desconto, em caso de moléstia incurável. Aconte que as autoridades administrativas igualaram os autores, militares reformados por incapacidade, aos asilados de todo o país. Alegando que as etapas do asilado não constituem provento de inatividade e não podem prejudicar os vencimentos dos militares, os autores pedem uma liminar que lhes garanta o pagamento dos rendimentos correspondente ao mínimo estabelecido para o Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Comprovante de Vencimento.