O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Oliveira Belo, 429. Ele era soldado da Aeronáutica, servindo no Núcleo do Parque de Aeronáutica de Recife. Em 18/06/1956 sofreu um acidente por disparo de arma de fogo que lhe causou ferimentos graves na mão. O suplicante estava de guarda quando do acidente. Ele foi reformado na mesma graduação, em 30/04/1957. Em 20/12/1957 foi cancelada a sua reforma. O autor lançou mão de recursos administrativos, que foram indeferidos, e tentou impetrar seu Mandado de Segurança, no que não logrou êxito. O autor pediu o reconhecimento da sua condição de reforma, assim como o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; copia autentica-emblema da republica de 09/08/56; diário oficial 20/06/59; diário da justiça 23/09/59; lei 2370 de 1954; lei 1533; código processo civil, artigo 291; advogado; Oliveira, Altamiro Fiel.

Os suplicantes, casado e viúvo, respectivamante. Ambos de nacionalidade brasileira, amparados pela Código de Processo Civil, artigo nº 889 e seguintes, propuseram execução de sentença contra a União Federal, visando obter a reforma que têm direito, além da promoção de ambos os autores para a patente de 1º Sargento. Foram excluídos do exército porque fizeram parte de uma lista de acusados de fazerem comentários a respeito de países inimigos, na época que o Brasil estava na 2ª Guerra Mundial. Como nada foi apurado, votaram às fileiras na Corporação da Polícia. Diário Oficial, 30/05/1956; Carta de Sentença, 360, TFR, 1956 Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490 -A de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 889.

Os autores eram Praças reformados da Polícia Militar. Propuseram Ação Ordinária contra União Federal. Os autores eram reformados por doenças definidas no artigo 308 da Lei nº 1316 de 20/01/1951, por doenças incuráveis ou acidentes em serviço. Eles eram equiparados, para efeito de percepção da etapa de asilado, até a Lei nº de 2783 de 1960. Requereram recebimentos integrais, acrescidos de 100 por cento. Eles deixaram de receber a etapa de asilado do período correspondente a 01/04 a 31/12/1964. Desejavam recebê-lo, além das custas de causa. Deu-se valor de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Certidão: Diária de asilado 12/01/1967; Lei nº 1316 de 1951 artigo 303; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 3783 de 1960; Decreto nº 361 de 1961; Lei nº 4328 de 1964 artigos 37,148,158; Lei nº 4863 de 1965.

Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e na Lei nº2283 de 09/085/1954, o suplicante propôs uma ação requerendo o direito de ser reformado e promovido ao posto de 3º sargento do Exército, visto que foi excluído das fileiras do Exército, em virtude de incapacidade física adquirida quando incorporado às Forças Armadas na Escola Militar de Realengo. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958, 1960; Certificado de Reservista, 1940; Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Justificação, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954.

O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.

O autor, casado, tendo sido soldado recruta da ,Escola de Recrutas e se acidentado quando jogava futebol com os monitores da escola, foi julgado inválido e incapaz para o serviço militar e posteriormente desincorporado da escola. Requereu, conforme o regulamento de corporação, art 82 e Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, art 300, sua reforma no posto de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal a partir da data que foi julgado inválido. A açaõ foi julgada improcedente. Houve apelaçõ ao TFR, aceita. Houve embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Carteira da Polícia Militar; Jornal Diário Oficial, 10/05/1955; Regulamento de Educação Física, Biblioteca de A Defesa Nacional, 1937; Decreto-lei nº 3273 de 16/11/1938; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 106.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado e da Reserva Remunerada do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviços militares contra a Revolta Comunista de 1935, Intentona Comunista. Assim requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com efeito a partir de sua transferência para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor tentou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. procuração tab. 19 de 1957; Carta de Provisão de 03/01/1952; 3 Diário Oficial de 05/04/1955, 14/08/1956, 18/04/1936; Carta Patente assinada por Juscelino Kubstchek de 24/10/1956; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1267 de 09/12/1950.

O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .