REFORMA DE DECISÃO

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              39582 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, interpôs um agravo no mandado de segurança nº 15844, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que concedeu a Erany Gimenez de Oliveira, o benefício de ser nomeado tesoureiro-auxiliar, símbolo 4 - c, naquele instituto. Sentença: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal deram provimento a unanimidade. Custas Judiciais, 1965; Diário Oficial, ;03/07/1967; Lei nº 3826; Artigo 3º da Lei 3205.

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