Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.

O suplicante, tendo obtido contra a ré, carta de sentença pela qual foi declarado nulo o decreto de 18/05/1918 que compulsoriamente o reformou, assegurando, conseqüentemente, ao suplicante os vencimentos e as vantagens de que se viu privado em virtude da execução desse decreto, bem como as custas judiciais, requereu que fosse dado andamento na execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Levantamento de Conta, Polícia Militar do distrito Federal, 1929; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 5443 de 14/1/1928.

Os suplicantes eram oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e pediram execução de conta de sentença do STF. Eram capitães reformados da brigada policial, com reforma compulsória. Pediram anulação de decreto, diferenças entre vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. Juiz Castro Nunes. Foi deferida a execução da sentença e o juiz recorreu da sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi mandado expedir precatória. Procuração 3, 1923, 1936 e 1933; Decreto de 18/05/1918; Carta Patente Militar, 1918; Nomeação do autor, 1923; Termo de Apelação, 1927; Levantamento de Conta do autor, 1918 a 1927, 1924 a 1927; Certidão de Óbito 3, 1928 e 1933; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Nascimento 4, 1934, 1910, 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 01/04/1932; Escritura de Acordo e Transação, 1936; Escritura de Ratificação de Cessão de Pagamento de Honorários, 1936; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158 parte III, 504 da parte III; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150, parágrafo 7, 154.

O autor, oficial do exército Nacional do quadro de Armas da Artilharia, que foi reformado compulsoriamente por ter atingido a idade legal, requereu que se tomasse por termo seu protesto. O autor tentou contra a União Federal uma ação sumária para anulação de tal ato do Poder Executivo, fundamentando-se na lei n° 3178, de 30/101/916, na lei n° 3413, de 11/12/1917 e na lei n° 3809, de 15/10/1919. A ação foi julgada procedente. Acontece que o governo revogou sua reforma, declarou-o major e tornou a reformá-lo, deixando de transferi-lo para o quadro dos oficiais anistiados. O autor viu-se prejudicado, pois fatalmente seria promovido a coronel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1927.