O autor, casado, artilheiro R-2, da Marinha de Guerra do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido engajado para um período de 3 anos, após seu alistamento como praça da Marinha, cometeu um delito penal, pelo qual foi condenado à 9 meses e 10 dias de prisão, cumpridos no Presídio Naval; logo após, retomou e obteve outro reengajamento, entretanto, ao término daquele, foi expulso da Marinha. Dessa forma, assim requereu a anulação do seu licenciamento publicado no Boletim do Ministério da Marinha, bem como sua inclusão na Reserva Naval e o seu reengajamento para um novo período a partir do anterior, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes no período que esteve afastado. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941; Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955; Duas Fotostática Funções ou Incumbências; Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro; Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro; Fotostática Promoções e Engajamentos; Fotostática Cursos; Fotostática Medalhas; Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa; CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°; Decreto 28703 de 02/09/1950; Decreto 2524 de 19/03/1938; Decreto 44061 de 23/07/1958.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Sebastião Arruda Negreiros, 1480, Duque de Caxias - RJ, e tinha o benefício de justiça gratuita. Era militar cabo reservista de 1ª categoria da Marinha de Guerra, especialista em caldeiras. Teve reengajamento anulado por ato de Diretor Geral do Pessoal da Armada. Pediu nulidade do ato, com indenização. O juiz julgou a ação improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei 1957; Certidão de Nascimento, 1954, 1956, 1953, 1955; Boletim Boletim do Ministério da Marinha n. 22 de 03/06/1955; Atestado de Nada Consta, Divisão de Polícia Política e Social, e Departamento Federal de Segurança Pública, 1957; Jornal Diário de justiça, 1957.