O impetrante e paciente pediu ordem de habeas corpus por se achar em constrangimento ilegal no exercício da profissão pelo Departamento Nacional de Ensino. O Departamento Nacional de Saúde Pública só permitiria o exercício da profissão de médico se fosse validado o diploma pelo departamento anterior. Era médico pela Oriental University, de Washington, D. C., EUA, com contrato de professor de higiene, vindo ao Brasil para representar a Congregação da Oriental University. Citou o decreto nº 12989 de 24/8/1918. Pedido indeferido, pois o habeas corpus não é o meio próprio para o que o requerente tinha em vista. Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 10821 de 18/3/1914, artigo 295; Decreto nº 2919 de 31/12/1914; Código Civil, artigo 3o.

A autora, estado civil desquitada, profissão parteira, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que fosse efetuada sua matrícula na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. Alegou que teve seu pedido de matrícula negado pelo indeferimento do diretor geral do Departamento Nacional de Educação, embora tivesse encaminhado os documentos dos preparatórios cursados. Sentença: o pedido foi denegado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Certidão de Habilitação em Exame de Preparatórios, Instituto Santa Cruz, Juiz de Fora, MG, 1931; Certificado de Exames, parcelados, Gymnasio Espirito Santense, 1916; Constituição Federal, artigo 113, 1934; Decreto nº 8659 de 1911, artigo 63; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 152; Lei nº 191 de 1936, artigo 4o.; Decreto nº 16782A de 1925, artigo 297; Decreto nº 21241 de 1937, artigo 100; Decreto nº 19851 de 1931 .

O suplicante, profissão cirurgião dentista, requereu mandado de segurança para garantia de direito de ter seu diploma da Escola de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro validado e devidamente registrado. Alegou que a Inspetoria de Fiscalização do Exercício Profissional o suspendendo do exercício da profissão, lhe causava muitos danos e prejuízos. O pedido foi indeferido. Diploma, Faculdade de Farmácia de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Decreto nº 16300 de 1923, artigos 232 e 234; Lei nº 1911 de 1936, artigo 8.

O 1o. autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente em Duartina, estado de São Paulo, assim como Olympio, embora este residisse em Cambuí, estado de Minas Gerais. Os autores passaram pela Escola de Farmácia e Odontologia de Pindamonhangaba, a Faculdade Fluminense de Medicina, o Liceu Fluminense de Humanidades e a Faculdade de Medicina do Paraná. Reclamaram do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que determinou o cancelamento de diplomas dos suplicantes por exigência do Conselho Nacional de Educação. Para anulação do ato e restauração do direito violado, pediram mandado de segurança. Juiz Nelson Hungria Hoffbauer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1939, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1940; Certificado 4 de Exame de Admissão, 1945, de Inscrição em Curso, 1945, de Confirmação de Transferência, 1945, de Equiparação e Reconhecimento de Diplomas, 1945; Jornal Diário Oficial, 01/06/1925, 11/06/1935, 07/08/1935, 26/05/1936, 05/06/1936 e 10/01/1939; Diploma 4, Faculdade de Medicina do Paraná, 1934 e 1935, Escola de Farmácia e de Odontologia, 1922 e 1925; Advogado Nilo Bruzzi, Rua do Ouvidor, 69A - RJ, Alcino de Paula Salazar, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Decreto Federal nº 20554 de 22/10/1931; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1o., 2o. parágrafo 3o., artigo 6o.; Constituição Federal, artigo 122 no. 8, artigo 136; Decreto nº 11530 de 11/05/1915.

O impetrante, brasileiro, cirurgião dentista, residente em São Paulo, queria obter o reconhecimento de validade de seu diploma auferido pela Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo para que, assim, pudesse exercer sua profissão. Tal diploma não continha o reconhecimento da sua legitimidade perante o Departamento Nacional de Educação porque o período de expedição do documento havia coincidido com o período de desequiparação da faculdade, fato que era desconhecido pelo impetrante. O mandado ao final do processo foi considerado improcedente, pois não havia, no entendimento do juiz, violação de direitos. O juiz denegou o mandado. Guia de Transferência, 1939; Certificado de Exames de Admissão, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1; Decreto de 14/11/1930; Lei estadual nº 2350; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313; Constituição Federal, artigo 122; Lei nº 20179 de 1931, artigo 7.