O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e cirurgião-dentista, Tenente-Coronel da reserva de 1ª classe do Exército, era praça desde 1 de junho de 1922, na Escola Militar, sendo que foi desligado desta em 21 de julho de 1922 por ter participado do movimento revolucionário ocorrido na Escola Militar na noite de 4 para 5 de julho. Em 1930, beneficiado pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, ou seja a anistia, foi integrado ao Corpo de Saúde do Exército, no quadro de cirurgiões-dentistas, ao qual serviu de 1931 a 1946, tendo tomado parte efetiva no Teatro de Operações de Guerra, junto a Força Expedicionária Brasileira, de que fazia parte. Posteriormente a sua transferência para reserva, veio a Lei nº 11 de 28/12/1946 que dava a transferência para a reserva após serviço ativo, o que foi negado, segundo o suplicante, por perseguição. Baseado na Lei nº 719 de 27/05/1949 e na Lei nº 11, o suplicante que serviu na FEB de 22 de agosto de 1942 à 15 de agosto de 1945 requereu sua reversão ao serviço ativo, reinclução no quadro de cirurgião dentista, e as demais vantagens do seu posto de tenente coronel. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Impresso Boletim do Exército, 1947; Jornal Diário Oficial, 08/11/1949, 02/02/1939, 14/07/1948; 11/02/1950, 14/06/1950; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Lei nº 11 de 28/12/1946; Lei nº 719 de 27/05/1949.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, eram funcionários da Coordenação da Mobilização Econômica, quando pelo Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945, foram transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, onde exerciam cargo de chefia. A medida governamental visava recompensar os suplicantes pelos serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. Sucedeu porém, que com a extinção da citada Cordenação os suplicantes, nos termos do Decreto-Lei nº 8400, foram remanejados para uma tabela númerica de extranumerários mensalistas . Em 1951, foi suspensa a vigência das tabelas de extranumerários, sob alegação de revisar a situação de ''estranhos'' ao serviço público. Em 1953, os extranumerários foram restabelecidos, mas com diversas irregularidades. O suplicantes requereram a recondução ao cargo de chefia e o pagamento das diferenças. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Franco, Avenida 1, 295, SP, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1957, 1960; Jornal Diário oficial, 1944, 1946, 1955, 1956, 1957; Jornal Folha da Manhã, 18/04/1944 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o uruguaio Juan José Rodriguez ofereceu ao primeiro suplicante a venda de automóvel, marca Chevrolet, com a condição do licenciamento do automóvel, após a venda, no Rio de Janeiro. Após o carro ser devidamente licenciado e que o veículo foi entregue ao suplicante em Bagé. Durante a viagem de volta ao Rio de Janeiro, na cidade de Porto Alegre, foram abordados por um agente fiscal do imposto de consumo e por um fiscal aduaneiro que pediram para ver a licença do veículo, mas como os suplicantes não possuíam a 4a. via do licenciamento, os suplicantes foram convidados para a Guardamoria da Alfândega, onde a licença do carro foi apreendida. No Rio de Janeiro, ao procurar os documentos para a liberação descobriu-se que o licenciamento era falso e o automóvel era roubado e constatou que tudo não passava de um plano dos três para passar o carro como contrabando e lucrarem com o leilão do produto. Mas como o leilão foi cancelado, por requerimento do governo uruguaio, os agentes citados ameaçaram os suplicantes de que caso não pagassem o valor de Cr$ 300.000,00, relativos a cota do leilão, teriam seus nomes vinculados como receptadores de carros roubados. Diante da recusa dos suplicantes em pagar o valor devido, os citados agentes denunciaram os suplicantes ao Chefe de Polícia como praticantes de algo ilegal. O inquérito administrativo gerou um relatório tendencioso contra os suplicantes, mas o inquérito policial reconheceu que os suplicantes foram vítimas de um golpe e os inocentou. Mas mesmo inocente, o primeiro suplicante teve sua ambição de participar da gerência ou administração da empresa industrial, negada por causa do inquérito administrativo. Alegando que é inocente das acusações sofridas, os suplicantes pedem sua reintegração nos cargos antes ocupados. A ação foi julgada procedente e o juiz Dílson Navarro Dias recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 28/04/1959; Recorte de Jornal; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Código Penal, artigos 297, 158, 12 e 25; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 195, 224 e 215; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Antonio Gonçalves, Rua México, 21.

O autor, alferes graduado no posto de tenente da força policial, não se conformando com o ato do poder executivo que o reformou, requer a anulação do decreto com o pagamento dos vencimentos que deveria receber desde a data de sua reforma. Alega que se não fora a reforma seria promovido ao posto por antiguidade, e receberia os vencimentos de capitão. Ação julgada procedente. A União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento . procuração tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães rua do Rosário, 64, em 1906; (2) Diário oficial, de 08/06/1903 e 10/05/1917.

O suplicante, casado, professor, residente em Curitiba Paraná, com base no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23 e lei 525, de 07/12/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo referente a cadeira de ciências fiscais e naturais na escola técnica de Curitiba, alegando que foi indevidamente exonerado do referido cargo, pois contava com mais de 5 anos de exercício do Ministério Público. A ação foi julgada prescrita e improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio, Paraná, em 1956; tabelião J. Massot rua do Rosário, 134, em 1958; Diário oficial, de 1956.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargo. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 08/1970; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatístico. Fundamentada na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso . Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1968 e 1975; Diário Oficial, 1967; Tabela de Estudos Preliminares, 1957; Folha de Pagamento da Comissão Nacional do Petróleo, 1973 a 1975; Comprovante de Importação de óleo lubrificante, 1961; Estudo para a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento, 1963; Aviso de crédito Conselho Nacional do Petróleo, 1974 e 1979; Lei nº 4242 de1963, artigo 64.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, pleiteou junto à comissão de classificação de cargos, do DASP, sua readaptação, baseado na Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, para o cargo de assistente jurídico. Essa pretensão foi negada pelo DASP, sob alegação de que o desvio funcional não teria sido caracterizado. Mas o suplicante alega que de julho de 1961 a julho de 1963, sempre esteve afastado de sua função original de operador postal, para exercício de atividades no serviço telefônico oficial, atualmente serviço de telefonia nacional, de assistente jurídico na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor Geral, do Departamento de Correios e Telégrafos. Alegando que continuou desviado de sua função após o advento da Lei nº 4242, o suplicante pede sua readaptação ao cargo de assistente jurídico, com o pagamento de todas as vantagens a que tem direito e o pagamento dos vencimentos atrasados, a partir de 13/04/1962, quando passou a exercer as atividades de assistente jurídico. Processo inconcluso. Portaria no. 1111, 1967; Carteira da OAB do autor, 1956; Cópia fotostática do Diploma de Direito do autor emitido pela PUC, 1959; Jornal 5 Diário Oficial, 18/01/1968, 07/12/1966e s/d; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 60856, de 15/06/1967; Advogado Eugenio Haddock Lôbo.

O suplicado era profissão comerciário, estado civil casado, residente à Rua Leopoldo Miguez, 137. Propôs ação requerendo a sua reintegração no cargo de inspetor especializado referência XIX do Serviço de Proteção aos Índios, do qual foi ilegalmente demitido, em razão de ter defendido os índios Candeiros no Conflito de Terras envolvendo estes e fazendeiros, e por esta razão foi perseguido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Portaria 58 de 1945; Jornal Diário Oficial, 28/07/1953; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigos 216 e 189; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.