RECLASSIFICAÇÃO

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              24132 · Dossiê/Processo · 1954; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença. Procuração, 1934, 1961; Carta de Promoção, 1929; Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950; Carteira de Identidade Funcional, 1943; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Lei nº 1599 de 09/05/1952.

              Costa, José Rainha da