O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Santos Lima, 29, requereu ação para assegurar seu direito de ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Tesoureiro Geral, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. 2 Procuração: Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Diário Oficial de 20/02/1955; Diário da Justiça de 05/12/1955 e 18/11/1956; Lei nº 403 de 21/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

Os 12 autores, lotados na Tesouraria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, requereram suas reclassificações no padrão CC-7, conforme a Lei nº 2188 de 1954. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.

O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942; Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942; Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949; Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956; Decreto nº 23.504 de 14/08/1947; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941.