O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942; Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942; Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949; Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956; Decreto nº 23.504 de 14/08/1947; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, conferentes do Ministério da Fazenda, lotados na Caixa de Amortização e na Caixa de Moeda, requereram mandado de segurança para o fim de serem seus títulos de nomeação reapostilados em padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A segurança foi negada pelo juiz José Cláudio Cruz. Os autores agravaram e no curso do processo alguns desistiram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos demais. Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal Jornal do Commercio, 01/09/1948; Lei nº 403 de 1948; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 30, II, 319; Decreto-Lei nº 1713 de 1939.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Santos Lima, 29, requereu ação para assegurar seu direito de ocupar, em caráter efetivo, o cargo de Tesoureiro Geral, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. 2 Procuração: Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Diário Oficial de 20/02/1955; Diário da Justiça de 05/12/1955 e 18/11/1956; Lei nº 403 de 21/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950.

As autoras, mulheres, profissão funcionárias públicas federais pertencentes aos quadros do Ministério da Fazenda no cargo de oficial administrativo as duas primeiras e de contadora a terceira, alegaram que, pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, seus cargos passaram a ter a denominação de agentes fiscais do imposto de renda. As suplicantes requereram o reconhecimento no cargo citado. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e negou seguimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1960; Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956; Certidão de Casamento, 1960; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 3470 de 28/12/1958.

Os suplicantes, escrivãos do Departamento Federal de Segurança Pública classe "J", com base no Decreto-Lei no. 8000 de 28/09/1945, propõe uma ação ordinária para o fim de terem o direito a serem classificados na letra "K", bem como o pagamento da diferença de vencimento.O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tab. 4 e 14 de 1950; 2 Cartas de Promoção assinada pelo Presidente da república Getúlio Vargas em 1941 e 1944; Diário Oficial de 22/12/1945, 20/08/1941, 23/03/1949; Boletim de Serviço de 10/08/1947 e 23/02/1949; DJ de 03/04/1950 e 24/04/1950;decreto no. 3442 de 18/07/1941; decreto no. 8187 de 19/11/1945; decreto no. 8410 de 20/12/1945; Ari G. de Almeida Avenida Rio Branco, 137, 3 andar .

Os autores são professores do Instituto Profissional Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência aos Menores, todos de nacionalidade brasileira. Os suplicantes alegam exercer as mesmas funções, ensinando menores abandonados, débeis mentais e delinqüentes, porém, estão distribuídos em referências diversas, com vencimentos dispares. Com isso, valeram-se do princípio de isonomia, que deve preponderar na discriminação de classificação de funcionários e na atribuição de proventos, quando as funções técnicas são exatamente as mesmas. Da mesma forma, alegam que outros professores contratados ou extranumerários do Ministério da Educação percebem proventos superiores, relativo ao padrão M. assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem reclassificados como outros professores do Ministério da Educação, ou pelo menos reclassificados no padrão G, e para que sejam pagas todas as diferenças de vencimentos entre o que receberam e o que deveriam receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Amilcar Laurindo Ribas. Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Contra Cheque 22, MJNI, 1953; Lista Nominal de Professores Extranumerários; Cópia de Certidão de Casamento, 1921; Certidão de Óbito, 1954; Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954; Decreto nº 16575, de 1944; Decreto nº 17508, de 1926; Decreto-Lei nº 9654, de 1946; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 8169, de 1945.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais como tesoureiros ou tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Suas remunerações obedeciam ao padrão CC5, mas por serem de cargos isolados, pela Lei nº 2188, de 20/03/1954 o padrão deveria ser o CC1. Pediram a correção na remuneração com diferença de vencimentos. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956.