O autor alegou que foi funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciantes no Departamento da 8a. Região, porém, foi demitido ficando em seu poder vários processos de quando ainda era funcionário. O suplicante requereu a intimação do citado instituto a fim de que fosse entregues os processos. Foi deferiro o requerido. Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937.

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936; Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928; Relação de Funcionários, 1936; Constituição Federal, artigos 113 e 170; Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65; Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1.

Os autores, a primeira, solteira, técnica de hematologia mulher, admissão era 11/06/1962, o segundo, casado, auxiliar de laboratório, admitido em 04/04/1957, o terceiro, solteiro, médico anestesista, admitido em 04/03/1968, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação de Reclamação Trabalhista contra a suplicada para requererem o pagamento do 13° salário, de acordo pela Lei 4050/62, das férias não gozadas em dobro, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143 - parágrafo único, providenciar as anotações das carteiras profissionais dos reclamantes com a data de admissão de acordo com o pedido e o pagamento de juros e correção monetária, prestações vencidas e vincendas. A reclamação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento aos recursos. Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Seis Reclamação apresentada contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1974; Resumo da Folha de Pagamento 1970; Quatro Autorização de pagamento 1957; Recibo de Importâncias Diversas 1968.

O autor, estado civil solteiro, profissão foguista, residente na Rua Silvino Monte Negro número 102, empregado do réu, serviu a bordo do navio Barbacena com o vencimento no valor de 4000$000. No porto de Vitória, Espírito Santo, o autor sofreu um acidente. Alega que se trata de uma lesão consolidada nos termos da Lei de Acidentes artigo 50, por se achar prejudicado de sua visão. Requer promover uma ação de acidentes. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitandda, 85 - RJ, 1939, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

O autor requereu o pagamento do valor de 3:800$000 réis referente a indenização por acidente de trabalho. No dia 20 de janiero de 1938, o operário que trabalhava nas obras do Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras como aprendiz, foi vítima de um acidente e veio a falecer no Hospital Central. A vítima deixou os beneficiários, Domingos Ferreira Soares e Maria Fontes Ferreira, seus pais, que com o cálculo, a partir de seus vencimentos e de acordo com o Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Atestado Médico Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Exame Médico Santa Casa, 1938; Carteira de Identidade Ministério da Marinha, 1932; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Comunicado de Falecimento Hospital Central da Marinha, Ministério da Marinha, 1938; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição do Município de Niterói, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1940; Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigos 61 e 22; Decreto nº 24637 de 01/07/1934, artigo 58.

O suplicante profisão operário residente à Ladeira João Homeme no. 35, tendo sofrido um acidente de trabalho quando prestava serviço de aterro na Praia do Calabouço, por conta da suplicada de quem era empregado, e precisando ausentar-se da Capital Federal para ir morar com parentes no Pará, em vista de não ter condições físicas para trabalhar por consequência do dito acidente, requereu que fosse submetido a exame médico, como medida preliminar da ação que move contra a suplicada. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Auto de Exame; Radiodiagnóstico.

Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952; Carteira de Trabalho; Lei nº 1224 de 08/11/1950; Código Civil, artigo 159; Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942.

O Procurador pediu condenação aos executados para que pagassem ao executante o valor de 20:100$000 réis, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados sob suas custas e juros, e sob pena de penhora de bens. O excecutado, que por procuração parece ter sido de nacionalidade portuguesa imigrante português. Foi homologado o termo de acordo e desistência realizado. Procuração Tabelião José Patrício de Meirelles Leão Rua do Rosário, 145 - RJ.

O autor era profissão engenheiro mecânico, estrangeiro de nacionalidade inglesa, funcionário da Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, com função na Usina de São Cristóvão. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934, artigo 81, requereu que se tomasse por termo seu protesto, dando publicidade por editais no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio. O autor foi surpreendido com um carta comunicando-o que seu cargo tinha sido abolido e que ele havia sido exonerado. Alegou que tinha um pouco menos de 10 anos de serviço e que deveria ter indenização no valor de 13:500$000 réis, referente a 1 semestre de trabalho. Apesar de ser imigrante inglês, o autor, por suas relações de família, afirmou que tinha fortes razões para querer respeitados os direitos públicos brasileiros, e que por diversas ocasiões a ré acusou-o de insuflações dos operários nacionais por motivo das Greves de 1932, e de ser aliado da Fábrica de Vidros Esberard para lesar o fisco municipal, fornecendo grandes quantidades de pixe-oleum sem licença. O autor requereu a indenização no valor de 270:000$000 réis por danos morais. O juiz ratificou o termo de protesto. Procuração 2Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1934; Carta de Protesto Duncan Alexander Mackenzie, 1934; Termo de Protesto 3, 1934.

O autor, braisileiro, estado civil, solteiro, operário, requereu a anulação judicial do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou o The Leopoldina Railway Company a demiti-lo do quadro de funcionários. O suplicante no ano de 1935 foi demitido devido às suspeitas de envolvimento na Interventora Comunista, ficando detido até o ano de 1937. Este pediua sua reintegração ao cargo com todas as vantagens de tempo de serviço e uma indenização de seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Foi julgado por sentença o acordo e quitação em termos. Jornal Diário Oficial, 1941, 1939, O Globo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, Tabelião Gastão Glycerio de Gouvêa Reis, Caxias - RJ, 1941, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 191 - RJ, 1944; Lei nº 136 de 1935; Lei nº 62 de 1935; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20910 de 1932.