Dossiê/Processo 28911 - Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 30628. Autor: Ferrer, Jorge Guimarães. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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28911

Title

Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 30628. Autor: Ferrer, Jorge Guimarães. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 126f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas

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Name of creator

Ferrer, Jorge Guimarães

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Companhia Nacional de Navegação Costeira

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, residente Avenida Ruy Barbosa, 310, pediu o pagamento de sua aposentadoria devido o seu estado de saúde. Acontece que o cálculo do Instituto dos Marítimos tomou por base os vencimentos na data em que se desligou da empresa. Este alegou que houve o aumento de 20 por centro pelo Decreto nº 30513 de 1952. O autor requereu que fosse realizado um novo cálculo com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recuso extraordinário que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de Documentos; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1954, Tabelião Penafiel, 1954, Tabelião Mauro Fontainha de Araújo, 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Ferrer, Jorge Guimarães

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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