O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Rua Santa Tereza, 148, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, requereu reclamar contra a ré, na Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, para haver a indenização por ter sido dispensado sem aviso prévio e 86 horas de serviço extraordinário. Este alegou que trabalhava, em navios, de propriedade da ré, durante nove meses, nos vapores Presidente Dutra, Alagoas e Rio Grande do Norte em serviço da conservação. A reclamação foi julgada improcedente. O reclamante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1954.

O autor era funcionário da Polícia Civil, nomeado a 07/02/1933 como identificador do Instituto de Identificação e Estatística da Polícia do Distrito Federal. Foi promovido a datiloscopista, mas seu salário foi reduzido. Devido a isso, pediu mandado de segurança contra o Departamento Administrativo do Serviço Público e Luiz Simões Lopes, para manter sua promoção e corrigir-lhe o salário. O juiz indeferiu o requerido. Nomeação de Gilberto Senra de Oliveira, assinada por Getúlio Vargas e Francisco Antunes Maciel, 1933; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 30/11/1938 e 25/08/1938; Lei nº 191 de 16/01/1936; Advogado Letácio de Medeiros Jansen Ferreira, José Jansen Ferreira, Rubens de Andrade Filho e Dalmo Lopes Costa; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 17; Decreto nº 579, artigo 15; Constituição Federal, artigo 17, 156 C; Código Civil, artigos 81 e 82; Decreto nº 3017 de 24/08/1938.

Trata-se de um inquérito policial referente a reclamação de salários apresentada pelo queixoso e enviada pelo Departamento Nacional do Trabalho. O réu imigrante polonês, dono do Hotel Flamengo Rio de Janeiro, se encontra em grande atraso com o pagamento de sua mensalidade com o Syndicato União dos Empregados em Hoteis, Restaurante e Congeneres. O juiz mandou arquivar os autos no termo do parecer do Procurador Criminal. Recibo Realengo Hotel, 1934.

O autor alegou que foi ilegalmente demitido do cargo de Auxiliar de Expediente de 2a. Clase da 2a.divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil em 24/04/1931. O Conseho Nacional do Trabalho havia determinado a sua reintegração no cargo. O suplicante requereu a expedição do competente precatório contra a ré, para obter o pagamento de seus vencimentos até 30/11/1939, e mais o valor de 6000$000 réis mensais até que se procedesse a reintegração. Demissão. Foi deferido o requerido. Carta Sentença Reinaldo Amorim Alcantara Ministério do Trabalho, Industria e Comércio Conselho Nacional do Trabalho, 1938; Jornal Diário Oficial, 27/07/1939; Advogado E. V. de Miranda Carvalho Rua da Quitanda, 47 - RJ, Antonio da Costa Marques Filho; Decreto nº lei 3 de 1937, artigo 2 e 3; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 37, 5.

O autor era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1912. Aegou que foi dispensado em 1930 e que recebia a diáriade 11$500 réis. De acordo com o acórdão de 26/04/1934, foi reintegrado no cargo que ocupava, com todos as suas vantagens, porém não recebeu o pagamento de seus vencimentos atrasados. Assim, conforme o Decreto nº 20465 de 01/10/1931, o suplicante requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados. Foi deferido o precatório requerido. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Advogado E. V. de Miranda Carvalho, Rua da Quitanda, 47 - RJ.

Os autores, listados na petição do processo, quase em sua maioria residentes em Minas Gerais, profissão operários a serviço da Empresa Caravelli, requereram que fosse arrestado, pelo Tesouro Nacional, o valor de 32:862$630 réis, dentre as importâncias que a empresa tem a receber, para pagamento deles. A empresa tomou de empreitada a construção de vários trechos da Estrada de Ferro Central do Brasil e os autores eram credores com saldo reconhecido pelo diretor da empresa. Processo inconcluso, sem sentença. Procuração, 1914, 1916; Impresso Boletim do Exército; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 113; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 321; Código Comercial, artigo 239.

O réu, estado civil casado, profissão carpinteiro, residia na Travessa Alice Figueiredo. Trabalhava na construção naval da Ilha da Cobras, por conta da Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo e era o chefe daquela seção Mariano Ferraz. Os autos foram remetidos ao STF.

Trata-se de inquérito policial na 3ª delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o suplicante, profissão marítimo, sindicalizado, residente à Rua Paranapanema, 196, quando trabalhava a bordo do navio Joazeiro, em Porto Alegre, por conta e ordem da suplicada. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido. Atestado Médico, 1936; Auto de Exame, 1937; Procuração, 1935, 1937, 1938; Recibo de Aluguel, 1936, 1937; Certidão de Nascimento, 1936; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54; Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 9, 17; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 4; Decreto nº 1708 de 11/06/1939.

Trata-se de um inquérito policial da delegacia do 16º distrito policial, instaurado para apurar a morte do profissão consertador Eugênio Emigdio de Souza, no leito da via férrea na Estação Alfredo Maria, em decorrência de ter sido atropelado pela locomotiva nº423. Início: 21/01/1939; término: 07/06/1940. Sentença: o juiz deferiu o requerido . Auto de Exame Cadavérico, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto Médico Legal, 1939; Procuração, 1940; Decreto nº 06 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto nº 24637 de 10/06/1934; Lei nº 183 de 1936, artigo 11.

Trata-se de um processo para os fins de pagamento de indenização, relativo ao acidente da vítima nas obras do novo Arsenal de Marinha. A vítima, profissão operário com 24 anos de idade, residente na Rua Passos da Pátria no. 99 Niterói, Rio de Janeiro, teve seu dedo da mão esquerda esmagado pela guilhotina. O juiz deferiu o requerido.