A suplicante, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, estado de Santa Catarina, representada na cidade do Rio de Janeiro por Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante, com escritório à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, tendo assegurado uma caixa contendo escovas de dentes e pincéis para barba no valor de Cr$ 7.310,00, marcada C. F. & C. vendida pela Indústria Augusto Klimmek S.A., estabelecida em Santa Catarina a Campos Ferreira & Companhia de Recife. Esta alegou que a dita mercadoria foi embarcada no navio Henrique Dias de propriedade do suplicado, porém acabou sendo extraviada. A suplicante, em decorrência deste fato, pagou as indenizações aos segurados, e por esta razão requereu a condenação dos suplicados a lhe indenizar pelo valor da mercadoria extraviada. Juiz Elmano Cruz. Foi homologado por sentença, a desistência do autor após acordo entre as partes. Procuração, 1945, 1946; Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Recibo de Indenização, 1946; Recibo, 1947; Código Comercial, artigo 99, 101, 519, 494, 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 1506.

Os autores, brasileiros, 2º. tenentes reformados da Aeronáutica residentes em Recife Pernambuco, alegaram que foram reformados por serem julgados incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 25, 27, 30 e 32. Os suplicantes argumentaram que conforme a Lei n° 1156, artigo 1, de 12/07/1950 e a Lei n° 288, de 08/06/1948 artigo 2, deveriam ser promovidos aos postos de 1º. tenentes, tornando sem efeito os decretos de sua reforma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário oficial, de 15/07/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; decreto 10490, de 25/09/1942.

A autora, com sede em Recife, PE, alegou que embarcou diversas mercadorias de seus segurados em navios da ré. No desembarque foi verificada a falta de algumas mercadorias. A autora, como subrogada nos direitos de seus segurados, erquereu indenizaçaõ de 5.612,60 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou rpovimento. A ré embargou e o TFr rejeitou os embargos. A ré interpôs recursos extraordinários e o STF negou provimento ao 1o. e deu provimento ao 2o. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1944; 5 Nota de Débito, 1946 a 1948; Averbação de Seguro, 1946; Recibo; Fatura, 1944 a 1946; Decreto-lei nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/1941.

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1950.

A autora, tendo segurado 800 fardos de charque embarcados no porto do Rio Grande com destino ao da Paraíba por Luiz Correa e consignados a F. H. Cergara & Cia, Benjamim Fernandes & Cia e Paiva Valente & Cia, a bordo do vapor Itaquera, os quais foram baldeados no porto do Rio de Janeiro para o vapor Itatinga, alegou que no porto do destino foi verificada avaria em 560 fardos, avaliada em 45:172$000, sendo esta quantia paga pela autora aos segurados, mas que tais avarias foram de responsabilidade da ré. A autoa requereu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Código Comercial, artigo 728; Fatura 3, Luiz Baia Importação e Exportação, 1919; Certidão de Tradução e Laudo, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

A autora era uma companhia de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 103, e pediu ressarcimento do valor total de Cr$ 65172,80, a título de prejuízos tidos com furto e extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias dos segurados eram basicamente artigos de perfumaria e gêneros de abastecimento alimentício, como charque, conserva, manteiga, secos de guta. Após acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1962; Fatura várias, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro vários, 1961; Contrato de Frete vários, 1961; Averbação de Seguro vários, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Código Comercial, artigos 728, 159, 1056; Código Civil, artigos 985, 1065, 1524, 986; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicada tinha sede social em SP, e sucursal no RJ na Rua Buenos Aires, 70 e pediu o valor de Cr$24.087,40, juros, custas e honorários de advogados, por ter dado indenização a segurador, quando se tratava de responsabilidade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A Companhia de Transportes Marítimos seria culpada por extravio de cargas, como madeira imbuia, manteiga, perfumaria, frutas secas carne de porco salgada, tecidos, parafusos, farinha de trigo, envolvendo vários portos e navios. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Falcão, Alcino (juiz). averbação "Brasil" - Cia de Seguros Gerais, 02/08/1945, 03/03/1945, 13/03/1945, 27/01/1945, 03/11/1945, 02/01/1945, 22/03/1945, 31/05/1945, 28/05/1945, 13/06/1945, 14/07/1945, 25/06/1945, 27/04/1945, 30/06/1944, 22/07/1944, 22/01/1945; contrato de frete 31/07/1945, 1945, 08/01/1945, 27/01/1945, 27/10/1946, 27/02/1945, 18/06/1945, 31/07/1945, 26/10/1945, 02/06/1945, 19/06/1945, 17/11/1945, 09/06/1944, 30/06/1944, 09/01/1945; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn 19/09/1945, 14/09/1945, 17/10/1945, 27/08/1945, 10/09/1945; recibo liquidação marítimo Brasil - Cia de Seguros Gerais 23/03/1946, 26/03/1946, 21/03/1946, 30/12/1945, 31/12/1945, 25/02/1946, 21/12/1945, 19/10/1945, 21/12/1945, 26/10/1945, 27/09/1945, 05/10/1945, 14/11/1945, 02/08/1945, 13/10/1945, 23/04/1945; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho - 17º Oficio R. Miguel Couto, 39 24/10/1944; procuração tabelião Aladino Neves - 10º Oficio R. Rosário, 113-B 12/03/1946.

Os réus, advogados, são acusados de venda clandestina de estampilha subtraídas da Casa da Moeda. O primeiro denunciado, defendendo a causa de Antonio Pereira Paulo, processado como vendedor de estampilhas federais furtadas, teve seus honorários pagos no valor de 25:000$000 em estampilhas. O segundo denunciado, sabendo a origem das estampilhas, guardou-as. Os acusados estão incursos no código penal, artigo 330 § 4, artigo 21 § 3, e artigo 18 § 1. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho absolveu o réu José da Cunha, enquanto Julio Pereira foi condenado na sentença. Este recorreu ao STF que negou seu pedido. O réu entrou com um libelo crime e foi absolvido das acusações. A procuradoria recorreu ao STF que encaminhou novo julgamento. O réu tentou impugnar a sentença do STF e teve seu recurso negado. No novo julgamento, o juiz Raul de Souza Martins absolveu o réu. A procuradoria recorreu ao STF que negou provimento à ação. Lei nº 515 de 1898.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.