Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio nacional Comandante Ripper foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingida por um violento temporal na altura do farol do Rio Doce. Porto. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso e Guildo de Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2, Rua Ramalho Ortigão, 36, Avenida Rio Branco, 46.

O autor foi comandante do paquete Irena de propriedade do réu, quando o dispenseiro do vapor ManoelVeiga Vaz compra na firma Abilio & Cia gêneros no valor de 7:593$800 réis, o suplicante o demitiu. Os réus, porém, exigiram que o autor pagasse a referida dívida. O autor requereu protestar contra este ato. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1897.

Os autores afirmaram terem sido lesados pela ré em cobranças advaneiras e fiscal, calculando o prejuízo no valor de 3:000:000$000 réis, com danos emergentes, lucros cessantes, abalo de crédito comercial. Na atividade do comércio de charque entre diversas regiões do país, houve denúncia em jornais, de que a Carne trazida pelo vapor Guarany era estrangeira, contrabandeada com guias de importações falsificadas. Tiveram carga apreendida, reputação abalada e receberam multa. Tinham comércio de comissões e consignações à rua visconde de Inhaúma, 76. Acusou-se também os autores de diferenças na pesagem do charque gêneros de abastecimento de alimentos. Centenas de páginas referem-se à execução de sentença. Eram atacadistas. A ação foi julgada procedente com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ambas apelações, dando ganho de causa aos suplicantes,m exceto no pedido por juros. Nova Consolidação das Lei das Alfândegas, artigo 388; Decreto nº 3678 de 16/06/1900; Contrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Distrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911; Quadro de Temperaturas e Conclusões Hidrométricas no Porto do Rio de Janeiro, 1910; Termo de Protesto; Conta Corrente Pedro Santeine Guimarães, 1910 e 1911; Recibo, 1910 e 1911; Lista de Despesas Judiciais; Quadro Demonstrativo de ReVenda de Charque; Lista de Clientes, Compradores de Charque, 1906 a 1930; Contrato de Honorário de Advogado.

G. Caatalin, agente da suplicante, alega que o vapor Amiral Club, de propriedade da suplicante, encalhou na entrada do Porto de Recife em 30/05/1905, conforme a ratificação feita. Entrando no Porto do Rio de Janeiro em 11/07/1905 com suas mercadorias totalmente avariadas, este requer uma ordem de embargo nas mercadorias. São citados o Código Comercial, artigos 527, 761 e 764, parte XV. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Instrumentos Extraídos dos Autos de Ratificação de Protesto, 1905.

A carta precatória refere-se aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos do Sul do Brasil, desembarcadas na cidade do Recife, vindas no vapor francês Halgan a requerimento do capitão suplicante, em conseqüência do sinistro do vapor, que encalhou na entrada do Porto de Recife, para pagamento de avaria grossa. A carta precatória foi expedida. Relação de Volume Descarregado, s/d.

Os suplicantes era de Recife, com matriz na cidade de Santos, estado de São Paulo, e dela os suplicantes compraram 500 arrobas de algodão 1a. Sorte do Sertão, pelo valor de 75$000 réis por arroba, mas 20000 quilos de algodão em rama 1a. Sorte do Sertão de Pernambuco, por 50$000 réis por arroba. Nada tendo sido entregue e nem embarcado, pediram duas cartas precatórias aos suplicados para que se responsabilizasse por mora, perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Advogado E. M. de Carvalho Borges, Jayme de A. A. Maia, Rua Sachet, 39 - RJ; Recibo de Contrato, corretor oficial de mercadorias Eduardo Eugênio Villeroy, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, aferições e taxa Sanitária - RJ, 1923, Iimposto de aguardente e álcool; Código Comercial, artigo 205; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

A União requereu que fosse tomado por termo o protesto feito para ressalvar sua responsabilidade pelos danos causados em algumas sacas de farinha de trigo que se encontravam na chata L.B. 9 devido a um grande Temporal. Requereu que os interessados fossem informados sendo a nota publicada na imprensa. Formulário da Imprensa Nacional, 1918.

O autor, capitão do vapor alemão Tirpitz, requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não entreguasse as mercadorias a seus recebedores e consignadores, sem que estes tenham feito o depósito da quota de 5 por cento sobre o valor. O vapor saiu do porto de Hamburgo para o portos de Santos, Bahia e Pernambuco. Ele encalhou no Rio Elbe devido à vazante daquele rio, precisando do auxílio de rebocadores. O autor considera as despesas do desencalhe como avaria grossa, fundamentado no Código Comercial, artigo 746. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Decreto nº 19910 de 23/04/931; Decreto nº 20032 de 29/09/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.