A autora companhia de seguros marítimos e terrestres requereu o pagamento do valor de 1:219$200 réis correspondente a diversas mercadorias embarcadas em vapores da ré e neles extraviadas ou desviadas durante a viagem. As ditas mercadorias tiveram indenização paga pela autora aos respectivos segurados. Processo inconcluso. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 728; procuração manuscrita, 1929.

Os suplicantes José Fradique Lobo, mestre de natação e ginástica da Escola de Aprendizes Marinheiros, João Balbino de Mattos, mestre de natação, ginástica, esgrima e infantaria, Primitivo Gomes Baptista, mestre de música, Luiz Newton de Alencar Araripe, mestre de natação e ginástica, Joriniano Manoel Affonso, mestre de ginástica e natação e outros, propõe uma ação ordinária a fim de provar que são docentes na Escola de Aprendizes Marinheiros, exercendo instrução exclusivamente militar. O objetivo é pleitar um aumento nos vencimentos dos funcionários dos institutos militares. Para tanto, os autores citam o Decreto Legislativo n° 3494 de 1918. O juiz deferiu o requerido. Título de Nomeação, 1912; Procuração, 1922, 1923 e 1929; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1927; Certidão de Casamento, 1929; Decreto n° 3084 de 1898.

As autoras requerem uma indenização no valor de 100:000$000 réis pela morte de David Ferreira Baltar irmão destas. Em 30/12/1899 na Avenida Central, este foi atropelado por um automóvel da Assistência Policial, guiado pelo condutor Carlos José Borges. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal O Paiz, 31/12/1909, Jornal do Commercio, 31/12/1909, Jornal do Brasil, 31/12/1909; Carta, 1910.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.

Os autores alegaram que, de acordo com a Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 87, o Presidente da República ficou autorizado a explorar, por administração ou por contrato, o trecho pronto do Cais do Porto do Recife. O governo abriu concorrência para o mesmo, pelo edital de 07/08/1917. Em 06/09/1917 terminou o prazo da concorrência, sendo apresentadas 5 propostas. Os autores alegaram que sua proposta era a mais barata e, por isso, deveriam ganhar, pois no contrato lia-se que a mais barata ganharia. O governo, porém, no dia 06/03/1918 contratou a Sociéte de Construction du Port de Pernambuco, um dos concorrentes para o arrendamento do porto. Assim, os autores requereram a restituição da caução no valor de 10:000$000 réis, e dos valores de 40:000$000 réis, referente a despesas, 30:000$000 réis, referente aos juros de 3 por cento do valor de 1.000:000$000 réis, 1.394:760$640, referente aos lucros cessantes, e 1.000:000$000 referente a perdas e danos. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de 10:000$000, mais juros de mora e custas. A ré apelou da sentença e o STF deu provimento à apelação, reformando a sentença. O autor pediu embargo da sentença, mas não há despacho no processo dizendo se o embargo foi provido ou não. Lei nº 3401 de 28/11/1917, artigo 1o.; Código Civil, artigos 1512, 1513, 1080; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 54; Constituição Federal, artigo 2o.; Jornal Diário Oficial, 14/08/1917, 30/11/1917, 07/09/1917, 06/01/1918, 17/03/1918, Congresso Nacional, 04/11/1917; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918, tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

O autor foi comandante do paquete Irena de propriedade do réu, quando o dispenseiro do vapor ManoelVeiga Vaz compra na firma Abilio & Cia gêneros no valor de 7:593$800 réis, o suplicante o demitiu. Os réus, porém, exigiram que o autor pagasse a referida dívida. O autor requereu protestar contra este ato. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1897.

O autor, com sede em Pernambuco, requereu a reconsideração do despacho que julgou incompetente para conhecer da ação decisória, fundamentado do regulamento 737 de 1850 e consolidação do processo civil, art. 164. Alegou que, além de poder agir no Distrito Federal, tratava-se de uma ação que deveria ser proposta perante o mesmo juízo em que foi proposta a ação cuja sentença se quer rescindir, por ser um recurso. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu desta para o STF, que confirmou a sentença apelada. Processo faltando folha. Procuração, 1898; Comprovante de Depósito, Tesouro Nacional, 1896; Certificado de Empréstimos Agrícolas, 1895; Empréstimo Hipotecário, 1892, 1893 e 1896; Lei nº 183 de 23/11/1893; Publicação, Câmara dos Deputados, 1895; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 183 C de 23/09/1893; Decreto nº 165 de 17/01/1890; Decreto nº 251 de 07/03/1890; Decreto nº 782 de 25/09/1890; Decreto nº 1154 de 07/12/1890, artigo 4; Decreto nº 1164 de 17/12/1892; Decreto nº 1167 de 1892.

Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

A autora protesta a fim de provar que a avaria na carga do navio nacional Comandante Ripper foi causada por força maior. A embarcação, que saiu do Porto de Belém com destino a Santos, acabou sendo atingida por um violento temporal na altura do farol do Rio Doce. Porto. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso e Guildo de Bellens Bezzi, Rua do Rosário, 2, Rua Ramalho Ortigão, 36, Avenida Rio Branco, 46.

Os 11 suplicantes eram firmas comerciais com atuação em gêneros de abastecimento alimentício, sediadas nos estados de Rio Grande do Sul, Alagoas e Guanabara. Pediram o valor de Cr$ 274106,70 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com a falta e extravio de carga marítima em navios de propriedade do réu, e por isso, de sua responsabilidade; sal, açúcar. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano deferiu o pedido. Em 1965, o TFR negou provimento à apelação do Lloyd. O recurso extraordinário foi indeferido pelo presidente do TFR, Oscar Saraiva, em 1967. Procuração, Tabelião Irene Ilha, Comarca de Cachoeiro do Sul, 1959; Fatura Comercial várias, 1959; Termo de Vistoria vários, 1959; Contrato de Frete Marítimo vários, 1959; Código do Processo Civil, artigos 155 e 64; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105, 449 e 529.