O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

Os suplicantes, todos com sede ou agência no Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, assistido da União Federal. Estes requereram, na qualidade de seguradoras das mercadorias que constituíram embarques em navios de propriedade e armação do suplicado, o pagamento de uma indenização e ressarcimento no total de CR$ 102595,90, além dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios, por conta das suplicadas, por força dos contratos de seguro que pesavam sobre as mercadorias e indenizarem seus segurados pelos prejuízos sofridos resultantes de extravios e roubos dos respectivos volumes de carga, fato esse que ocorria durante as viagens marítimas e nos próprios navios que conduziam aos portos de destino pactuados. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu-os. Procuração; Nota de Fiscal; Contrato de Frete; Apólice de Seguro; Fatura; Recibo; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529 e 102; Código Civil, artigos 985 III, 1524, 159 e 172; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 9; Decreto-Lei nº 4597 de 1942, artigo 2; Decreto nº 21638 de 1932; Decreto-Lei nº 3100 de 1941; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 19473 de 1930.

A suplicante, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, estado de Santa Catarina, representada na cidade do Rio de Janeiro por Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante, com escritório à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, tendo assegurado uma caixa contendo escovas de dentes e pincéis para barba no valor de Cr$ 7.310,00, marcada C. F. & C. vendida pela Indústria Augusto Klimmek S.A., estabelecida em Santa Catarina a Campos Ferreira & Companhia de Recife. Esta alegou que a dita mercadoria foi embarcada no navio Henrique Dias de propriedade do suplicado, porém acabou sendo extraviada. A suplicante, em decorrência deste fato, pagou as indenizações aos segurados, e por esta razão requereu a condenação dos suplicados a lhe indenizar pelo valor da mercadoria extraviada. Juiz Elmano Cruz. Foi homologado por sentença, a desistência do autor após acordo entre as partes. Procuração, 1945, 1946; Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Recibo de Indenização, 1946; Recibo, 1947; Código Comercial, artigo 99, 101, 519, 494, 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 1506.

A carta precatória refere-se aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos do Sul do Brasil, desembarcadas na cidade do Recife, vindas no vapor francês Halgan a requerimento do capitão suplicante, em conseqüência do sinistro do vapor, que encalhou na entrada do Porto de Recife, para pagamento de avaria grossa. A carta precatória foi expedida. Relação de Volume Descarregado, s/d.

A autora companhia de seguros marítimos e terrestres requereu o pagamento do valor de 1:219$200 réis correspondente a diversas mercadorias embarcadas em vapores da ré e neles extraviadas ou desviadas durante a viagem. As ditas mercadorias tiveram indenização paga pela autora aos respectivos segurados. Processo inconcluso. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 728; procuração manuscrita, 1929.

Os suplicantes José Fradique Lobo, mestre de natação e ginástica da Escola de Aprendizes Marinheiros, João Balbino de Mattos, mestre de natação, ginástica, esgrima e infantaria, Primitivo Gomes Baptista, mestre de música, Luiz Newton de Alencar Araripe, mestre de natação e ginástica, Joriniano Manoel Affonso, mestre de ginástica e natação e outros, propõe uma ação ordinária a fim de provar que são docentes na Escola de Aprendizes Marinheiros, exercendo instrução exclusivamente militar. O objetivo é pleitar um aumento nos vencimentos dos funcionários dos institutos militares. Para tanto, os autores citam o Decreto Legislativo n° 3494 de 1918. O juiz deferiu o requerido. Título de Nomeação, 1912; Procuração, 1922, 1923 e 1929; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1927; Certidão de Casamento, 1929; Decreto n° 3084 de 1898.

O impetrante residente na Capital federal, onde exerce função pública requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto tal alistamento e sorteio ter sido para servir em Recife Pernambuco e ocorrido quando o impetrante não tinha atingido a maioridade. menor, Exército. O juiz concedeu a ordem pedida e o Supremo Tribunal Federal acordou negar ao recurso para manter o consentimento do habeas corpus. sorteio militar alistamento militar. Procuração manuscrita, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 2º Distrito Municipal do Recife, 1902; Recorte de Jornal A noite, 22/10/1923.

Os autores afirmaram terem sido lesados pela ré em cobranças advaneiras e fiscal, calculando o prejuízo no valor de 3:000:000$000 réis, com danos emergentes, lucros cessantes, abalo de crédito comercial. Na atividade do comércio de charque entre diversas regiões do país, houve denúncia em jornais, de que a Carne trazida pelo vapor Guarany era estrangeira, contrabandeada com guias de importações falsificadas. Tiveram carga apreendida, reputação abalada e receberam multa. Tinham comércio de comissões e consignações à rua visconde de Inhaúma, 76. Acusou-se também os autores de diferenças na pesagem do charque gêneros de abastecimento de alimentos. Centenas de páginas referem-se à execução de sentença. Eram atacadistas. A ação foi julgada procedente com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ambas apelações, dando ganho de causa aos suplicantes,m exceto no pedido por juros. Nova Consolidação das Lei das Alfândegas, artigo 388; Decreto nº 3678 de 16/06/1900; Contrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Distrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911; Quadro de Temperaturas e Conclusões Hidrométricas no Porto do Rio de Janeiro, 1910; Termo de Protesto; Conta Corrente Pedro Santeine Guimarães, 1910 e 1911; Recibo, 1910 e 1911; Lista de Despesas Judiciais; Quadro Demonstrativo de ReVenda de Charque; Lista de Clientes, Compradores de Charque, 1906 a 1930; Contrato de Honorário de Advogado.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.