Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, que exercem a função de tesoureiro- auxiliar, lotados no estado de Pernambuco, na cidade de Recife, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, pelo fato deste, segundo os autores, negar-lhes o pagamento do aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, e outros benefícios, previstos na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, e na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF Ministro Adalício Nogueira, que negou provimento ao recurso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, Tabelião, Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

A autora era sediada no Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni nº 15/10º. Fizera seguro sobre mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré. Houve roubo e avarias à carga, e a autora teve de indenizar seus segurados. Foi pedido ressarcimento do valor de CR$ 56.890,10 pelos prejuízos, que seriam de responsabilidade da ré, com juros da mora, custas e honorários advocatícios. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, foi negado provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960, 1961; recibo de indenização 1960; fatura F. Villela S. A. Fábrica de Papel Santa Cruz 1959, Usina Catende S.A. 1959, Cia. Carioca Industrial 1959; custas processuais 1960; conhecimento de embarque 1959; Apólice de seguro 1959; laudo de vistoria 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728; Código Civil, artigo 1524; .

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 205.737.00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas, que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. . termos de vistorias; Administração do Porto do Recife; organizações Guilherme Bulam;Conhecimento de cargo ;notas fiscais recibos de no ano de 1959 ;estatuto dos suplicantes, em 10/11/1938; código comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, e 529 ;Código Civil, artigos 985, 1524;decreto 19754, de 18/03/1931;código do processo civil, artigo 851.

As 24 Companhia de Seguros nacionais , estrangeiras, pediram o valor total de CR$101.314,80 a título de ressarcimento de quantia pagas os seguros dos suplicantes, por roubos, extravio e derrame de carga marítima sob responsabilidade da ré, transportadora marítima gênero de abastecimento alimentícios, farinha de trigo,arroz,óleo,algodão.A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício, O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração1962 tabelião; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ;Notais fiscais, 1961; Contrato de frete marítimo .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.