O autor é brasileiro, desquitado, residente na rua Rodolfo Galvão n°81 - Guanabara. Foi nomeado para o serviço público em 11/11/1926, no cargo de Fiscal de Reserva na Inspetoria de Trânsito. Por decreto de 24/12/1941 foi demitido, sob a alegação de abandono de serviço, enquanto ocupava o cargo de servente inferior às suas funções. O Decreto Legislativo n°18 concedeu anistia ao suplicado, mas o seu processo de reversão serviço ativo foi arquivado, com o parecer de que tal decreto, com exceção da letra "a" do artigo 1°, era ilegal. O Tribunal Federal declarou que as letras "c" e "e" do decreto eram constitucionais. A repartição onde o autor trabalhava foi extinta, e o único cargo vago para ser exercido por ele é o de Agente Federal do DFSP do Distrito Federal. O suplicante pede sua reativação nesse cargo, assim como o pagamento dos custos do processo. O autor abandonou a ação. 3 Protocolos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Decreto-Lei nº 18 de 15/12/1961.