O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo exercido as funções de Chefe do Serviço de Proctologia da Faculdade Fluminense de Medicina, sem qualquer ônus para a faculdade, com a federalização de tal instituto, a Lei nº 2403 de 03/01/1955 instituiu aos auxiliares de ensino e pessoal burocrático o seu aproveitamento em caráter indistintivo. Sendo assim, com o pedido do autor indeferido no que diz respeito a tal direito, requereu que seja efetuado seu aproveitamento como Chefe do Serviço de Proctologia de referida faculdade, bem como o pagamento dos vencimentos a partir de 08/12/1950. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; Diário Oficial, 16/06/1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2403 de 1950.

Os suplicantes, profissão oficiais da reserva do Exército requereram ação para assegurarem o seu reaproveitamento no serviço ativo como tinham direito. Participaram de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não tomou conhecimento do mesmo. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, SP, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949, 1944; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1949; Concessão de Medalha assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; Diploma de Medalha de Guerra 2, 1946, 1949; Folha de Alterações 5, 1943, 1944; Jornal Diário Oficial, 07/07/1944, 30/05/1947, 03/07/1946, 23/09/1944, 03/08/1949, 18/01/1947; Boletim Interno n. 124 de 01/06/1944 da D. A.; Portaria n. 4501 de 24/03/1943; Declaração 2, 1951; Atestado 4, 1951; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 6698 de 02/09/1946; Advogado José Duarte, Avenida Churchill, 97.

Os autores eram profissão professores, estado civil casados, com função de professores assistentes na Faculdade Fluminense de Medicina. Estes requereram, com base na Lei nº 1254 de 04/12/1950, seu reaproveitamento, que lhes foi negado. Estes requereram assegurar seus direitos de receberem os vencimentos correspondentes à referência 27, a partir da publicação da lei. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto a ambos. Os autores entraram com rercurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Djêta Medeiros - Brasília,DF,1967; Diário da Justiça, 27/05/1958.