Os réus são acusados de nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 1904 terem conspirados no Club Militar entre civis e oficias do exército, a Revolta da Escola Militar. São acusados de subversão à ordem pública. O Ministério Público pede a condenação dos réus alegando que estes fizeram uma conspiração contra o presidente da república. São citados os seguintes dispositivos legais Código Penal, artigo 115, parágrafo 2 e 4 . Jornal Jornal do Comércio, 11/02/1905.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao furto ocorrido na Seção General Villanova da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra vários canos de chumbo do encanamento de água. Alegou que faltavam elementos para um procedimento criminal. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque mandou que o inquérito fosse arquivado. Inquérito.

Manoel Custódio Bordal propôs essa ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. Tinha a profissão de operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, quando em um dia de trabalho perdeu parte de seu dedo indicador da mão direita. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, o autor solicitou o direito a indenização. A União foi condenada a pagar a indenização do valor de 696$000 réis. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Exame, 1932; Termo de Apelação, 1933; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 21.

A Justiça Federal pediu inquérito no caso de um incêndio no prédio da Officina de Espoletas da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra do Realengo, ocorrido em maio de 1925, às 19 horas. O capitão Alberto Gloria Puget junto com outras pessoas não conseguiu apagar o fogo. Em 1926, o Procurador Criminal da República, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, optou pela casualidade do acontecido e afirmou que não havia como iniciar um procedimento criminal. Requer o arquivamento do inquérito. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Carta de Encaminhamento, 1925; Plantada fábrica; Auto declaração, 1925; Laudo Pericial, 1925.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para compra de objetos pertencentes à Fazenda Nacional provenientes da Escola Militar por parte do réu. Julgada improcedente a denúncia para impronunciar o acusado da denúncia. Auto de Exame de Avaliação Direta, 1936; apud-acta, 1936; Certidão de Nascimento, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1936.

Os autores 2o. tenentes, alegaram que concluíram o curso geral denominado três armas infantaria, cavalaria e artilharia na Escola de Artlharia e Engenharia, em Realengo, no dia 25/02/1910. Assim estes requereram a anulação da resolução do governo de 28/12/1911, a fim de que fosse a ré condenada no pagamento do valor da diferença dos vencimentos integrais entre os postos de 1o. e 2o. tenentes. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração 6, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, Tabelião Ricardo Vidal , 1912, Tabelião Belisário Távora 1914; Impresso Boletim do Exercício n. 39, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 19/01/1912; Carta Precatória, Escrivão Faro Santiago, 1912; Termo de Apelação, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 1143 de 1861, artigo 6; Lei nº 1246 de 28/06/1865; Lei nº 1143 de 11/09/1865 ; Lei de 06/03/1850; Lei nº 1042 de 14/09/1859; Lei nº 885 de 06/09/1850; Constituição Federal, artigo 15.