O autor, funcionário público, requereu anulação do decreto de 14/01/1922 que nomeou o agrônomo Landulpho Alves de Almeida para o cargo de chefe da seção de zootecnia da Diretoria Geral do Serviço de Indústria Pastoril. Nomeado ajudante da mesma seção, o autor fundamenta-se no decreto nº 14711 de 5/03/1921, artigo 127, em que o cargo de chefe deve ser preenchido com promoção e não por concurso. Requer ainda pagamento da diferença de vencimentos. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 27/09/1921, 19/01/1922, 16/03/1921; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 14711 de 05/03/1821, artigo 127.

O autor era juiz federal e se sentiu lesado pelo dec 848, de 11/10/1890, art 33, pela Lei do Orçamento 498, de 15/12/1897, que lançaram um imposto progressivo sobre vencimentos de todos os funcionários da União, incluindo os magistrados federais, o que feria a Constituição Federal, art 57. Pediu que fosse declarada inconstitucional esta parte da lei do orçamento e condenação da ré a restituir os vencimentos indevidamente descontados. Pedido deferido. Lei nº 2940 de 31/10/1879; Decreto nº 7544 de 22/11/1879.

Os autores eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a anulação, por inconstitucionalidade, dos Regulamento nº 12014 de 29/03/1926, artigos 60 e 85, e Regulamento nº 14508 de 01/12/1920, sendo restabelecido o direito deste ao gozo integral da Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13, e o Decreto nº 9262 de 28/12/1911, assim como das quotas relativas aos anos de serviço que excedessem a vinte e cinco anos. Os autos encontravam-se inconclusos. Reforma Militar, 7º Cartório Oficial de Notas, V. R. Faria, 1933; Procuração Tabelião Joaquim Magalhães Filho, Comarca de Araguari, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 70; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 60; Decreto nº 1408 de 01/12/1920, artigo 85; Decreto nº 959 de 06/11/1890; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 14501 de 01/12/1920; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 13/12/1910.

Os autores, profissão ferroviário, aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer o pagamento dos aumentos e diferenças de vencimentos, a contar das datas das leis que lhes estenderam os benefícios, a Lei nº 2622 de 18/12/1955 que determinou que os proventos dos aposentados fossem atualizados com os proventos que percebem os servidores em atividade e a Lei nº 2745, artigo 19, que concedeu novos níveis de vencimentos e padrões aos servidores civis da União, concedendo assim, ambas as leis, igualdade de condições dos servidores inativos aos que estavam em fusão, mas as suplicadas não concedem aos autores estes direitos. Ação incompleta. Procuração Tabelião René Mostarduro, Avenida 15 de Novembro - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício, Niterói - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Elias Agostinho Macaé - RJ, Tabelião Clovis Silva Palácio da Justiça - RJ, 1957; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956.

Os autores, funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, eram segurados obrigatórios da Caixa. Com Lei nº 2752 de 1955 foi permitido a acumulação de aposentadorias, passando a ser obrigação da Caixa pagar os benefícios a seus contribuintes. Os autores não poderiam receber proventos inferiores aos que recebem dos cofres públicos os outros funcionários da União. Ocorre que assim receberiam proventos inferiores à base de contribuição dos 12 últimos meses. Por receberem menos do que teriam direito, requereram os proventos integrais sob os quais contribuíram. O juiz Raphael Teixeira Rolim denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião 24 1957; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2752 de 10/04/1956; Decreto-Lei 3769 de 28/10/1941.

Os autores, operários da ré, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro, requerem a diferença de quinquênio calculada sobre os vencimentos do cargo imediatamente superior, encarregados artifices, marinheiros e contra-mestres. Alegam que o Decreto n° 35449, de 01/05/1954 concedeu a todos os servidores de transporte marítimo um acréscimo salarial quinquenal de 1/3 da diferença entre seu vencimento e os imediatamente superiores. Acontece que a empresa anda calculando os quinquênios com a diferença apenas para o salário superior que dê menos e para outros que lhe agradem com aquele que dê mais. Ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O primeiro grupo de suplicantes é do quadro permanente do Ministério de Educação e Saúde, o segundo grupo é do quadro especial do Ministério de Educação e Saúde. O terceiro grupo de autores é do quadro permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. O quarto grupo é do quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas. O quinto grupo é do quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Central do Brasil. O sexto grupo e do quadro X do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Bahia-Minas e o ultimo é do quadro permanente do Ministério da Agricultura. Pedem a assemelhação de vencimento, de acordo com o decreto 5622, de 1928, e o decreto 5527, de 1943, em relação ao servidor visado na restituição operada pela lei 1229 de 13 de Novembro de 1950. Julgou improcedente a ação. Houve apelação, mas não foi julgada. (35) procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1951 e 1925; boletim do pessoal do Ministério da Educação e Saúde , de 1950; (41) cartas de nomeação, de 1942 e 1952; diário oficial, de 1951, 1950, 1949e 1952; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1949; (10) cartas de promoção, de 1942 e 1952; decreto 5622 de 1928; decreto 5527 de 1943; lei 1229 de 13/11/1950; lei 284 de 1936, (7) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951 e 1952; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955 Passou a ser Rua Debret, 23, de 1951; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1951; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1951; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1951 e 1952; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1953; carta de transferência, de 1946; procuração tabelião Antonio M. Bento Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, de 1952; procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1952; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, de 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1953 .

O autor, professor catedrático de química orgânica e biológica da Faculdade de Medicina na Universidade do Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 400$000 mensais, referente às diferenças de vencimentos, mais 19:200$000, referentes às diferenças de qualificações, com juros de mora e custas. Ação procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento por unanimidade ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Convocação da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro 2, 1929; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, A Noite,23/04/1929, Jornal do Commercio, 10/08/1930, O Jornal, 21/09/1930; Taxa de Certidão, Departamento de Ensino 2, 1929, 1930; Demonstrativo de Custas 2, 1932; Nomeação pelo Presidente da República, 1929.

O autor, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento dos vencimentos, de acordo com a lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1 e 2, no valor de 400$00 mensais, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. O autor requer a execução da sentença. Pedido deferido. Certidão de Intimação 2, 1929 e 1933; Termo de Apelação, 1931; Conta de Custas, 1934; Conta de Diferença de Vencimentos 2, 1935; Carta Sentença, 1931; Lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1o. e 2o.; Constituição Brasileira, artigo 182.